Remessa Necessária Cível Nº 5002335-75.2023.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 55, SENT1), na qual a MM. Magistrada, Dra. ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por I. P. D. S. E. S., nos autos de mandado de segurança movidos em face do GERENTE-EXECUTIVO DA APS - INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ, em que objetiva a análise requerimento administrativo de protocolo n. 1017203605.Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001601709v2 e do código CRC d983acdd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 4/9/2023, às 14:4:23

Remessa Necessária Cível Nº 5002335-75.2023.4.02.5118/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do requerimento em questão (protocolo n. 1017203605) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar e decidir o recurso da parte autora, ofendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo.

Em tempo, mister ressaltar que a sentença de primeiro grau encontra-se adequada e suficientemente fundamentada, como se observa da leitura do excerto infra:

Nessa mesma linha, tem-se o parecer exarado pelo MPF (Evento 51), o qual adoto como ratio decidendi, opinando o parquet pela concessão da segurança.

Desse modo, inexistem nos autos elementos aptos a ensejar a modificação do entendimento externado  na decisão do Evento 29, razão pela qual a concessão da segurança é medida que se impõe. Convém ressaltar desde já que, diante da celeridade do rito do mandado de segurança, e ciente dos entraves dos procedimentos administrativos adotados pelo INSS, a fixação de astreintes dar-se-á tão somente após o escoamento do prazo assinalado nesta sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para, em confirmação à liminar deferida no Evento 29, determinar que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do requerimento em questão (protocolo n. 1017203605) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001601711v2 e do código CRC ae2f87f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 4/9/2023, às 14:4:49

Remessa Necessária Cível Nº 5002335-75.2023.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM ANALISAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do requerimento em questão (protocolo n. 1017203605) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar o requerimento da parte autora, ofendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo.
3. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001601710v3 e do código CRC 2aecde1b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/10/2023, às 13:36:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5002335-75.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária