Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. L. C., falecido no curso do presente feito, da sentença (Evento 36) proferida nos autos da ação revisional de benefício previdenciário ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 313, inciso I e § 2º, inciso II, c/c art. 485, incisos IV e X, do CPC, tendo em vista que, apesar de oportunizado ao espólio do finado segurado a habilitação nos autos, nada foi requerido no prazo fixado pelo Juízo, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Em suas razões (Evento 40), sustenta o espólio do falecido segurado, entre outras, que "errou o juízo de origem ao não observar as regras de sucessão processual previstas nos artigos 313/314 e 687/692 do CPC, violando o devido processo legal"; e que "não foi determinada ou realizada a intimação do espólio ou de qualquer herdeiro ou sucessor".

Requer, assim, o provimento do recurso.

O INSS deixou escoar o prazo para contrarrazões (Evento 50).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (Evento 4 deste Grau de jurisdição).

É o relatório.



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Documento:20001265085
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Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Como relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que, apesar de oportunizado ao espólio do finado segurado a habilitação nos autos, nada foi requerido no prazo fixado pelo Juízo, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Da análise dos autos no sistema e-Proc, observa-se que, em face da informação do óbito da parte autora (Eventos 26 e 27), foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, para que fosse procedida a habilitação de sucessores, sob pena de extinção (Evento 29), mas, no entanto, nada foi requerido nesse sentido, a despeito do delongado prazo fixado pelo Juízo.

Dessa forma, ao contrário do alegado pelo espólio recorrente, os sucessores do falecido segurado foram adequadamente intimados através do sistema e-Proc (Evento 30), conforme previsto no art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.  

Ademais, relevante salientar que compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda, com a habilitação dos herdeiros ou sucessores, para que seja dado prosseguimento ao feito.

Assim sendo, a falta de habilitação de sucessores, no razoável prazo assinalado pelo Juízo, consubstancia ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando, por conseguinte, a sua extinção, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, como acertadamente decidiu o Juízo a quo.

Destarte, desprovejo a apelação, mantendo na íntegra a r. sentença recorrida.

DISPOSITIVO

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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Documento:20001372704
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Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. L. C. em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de benefício previdenciário (processo 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ, evento 36, SENT1), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 313, inciso I e §2º, inciso II c/c art. 485, incisos IV e X, do CPC, sob fundamento de que, embora oportunizada ao espólio do finado segurado a habilitação nos autos, transcorreu in albis o prazo assinalado.

Peço vênia, respeitosamente, para divergir do entendimento do Exmo. Relator, pelas razões que se seguem.

No caso vertente, a ação foi intentada pelo titular do pretendido direito, falecido no curso do processo em 03.04.2021, conforme certidão da serventia do juízo originário (processo 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ, evento 26, CERT1), lastreada nas informações extraídas do sistema da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro  (processo 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ, evento 27, INF1).

Na sequência, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, I, do CPC (processo 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ, evento 29, DESPADEC1), com intimação do advogado do falecido autor no sistema E-Proc (Evento 30).

Com o transcurso do prazo, sobreveio sentença terminativa, em relação à qual se insurge o espólio do autor, representado pela esposa do finado segurado, sob alegação de violação ao comando do art.313, §2º, II, da Lei Adjetiva Civil, que exigiria a intimação pessoal da administradora do espólio ou de seus herdeiros.

De fato, não se comprovou, na hipótese, a efetiva intimação dos destinatários previstos na norma supramencionada, o que caracteriza falha procedimental a obstar a extinção do feito por inércia dos interessados, que, a rigor, não restou patente.

Isso porque, com o falecimento do outorgante, o instrumento procuratório que instruiu a demanda perdeu a sua eficácia, de modo que a intimação do patrono do autor falecido, por si só, não é suficiente para suprir a exigência legal para fins de contagem de prazo para habilitação.

Na mesma linha de raciocínio, vale conferir o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 

1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação.
2. Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante.
3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, §1º, do CPC/73.
4. Manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(AgInt no REsp 1649247 / PB; STJ; 3ª Turma; Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Data do Julgamento: 12.08.2019; DJe: 19.08.2019)

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO a fim de anular a sentença recorrida, e determinar o retorno nos autos ao juízo de origem para que se promova a regular tramitação do feito, com a intimação pessoal do espólio e herdeiros/sucessores do falecido autor, visando à habilitação nos autos.

 



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Documento:20001601427
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Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TERMINATIVA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 313, §2º, ii, DO CPC. FALHA PROCEDIMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 313, inciso I, e §2º, inciso II, c/c art. 485, incisos IV e X, do CPC, sob fundamento de que, embora oportunizada ao espólio do finado segurado a habilitação nos autos, transcorreu in albis o prazo assinalado.

2. A ação foi intentada pelo titular do pretendido direito, falecido no curso do processo em 03.04.2021, conforme certidão da serventia do juízo originário.

3. Na sequência, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, I, do CPC, com intimação do advogado do falecido autor no sistema E-Proc.

4. Com o transcurso do prazo, sobreveio sentença terminativa, em relação à qual se insurge o espólio do falecido, representado pela viúva do segurado, sob alegação de violação ao comando do art.313, §2º, II, da Lei Adjetiva Civil, que prevê a intimação pessoal da administradora do espólio ou de seus herdeiros.

5. Na hipótese, não ocorreu a efetiva intimação dos destinatários previstos na norma supramencionada, o que caracteriza falha procedimental a obstar a extinção do feito por inércia dos interessados, que, a rigor, não se configurou.

6. Com o falecimento do outorgante, o instrumento procuratório que instruiu a demanda perdeu a sua eficácia, de modo que a intimação do patrono do autor falecido, por si só, não é suficiente para suprir a exigência legal para fins de contagem de prazo para habilitação. (Precedente: AgInt no REsp 1649247 / PB; STJ; 3ª Turma; Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Data do Julgamento: 12.08.2019; DJe: 19.08.2019 )

7. Apelação provida. Sentença anulada.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO a fim de anular a sentença recorrida, e determinar o retorno nos autos ao juízo de origem para que se promova a regular tramitação do feito, com a intimação pessoal do espólio e herdeiros/sucessores do falecido autor, visando à habilitação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001601427v7 e do código CRC ac02d45d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 584, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO NOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO E HERDEIROS/SUCESSORES DO FALECIDO AUTOR, VISANDO À HABILITAÇÃO NOS AUTOS, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 25 - Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO.

Peço vênia para divergir da maioria nos termos do voto escrito a ser juntado aos autos.

Divergência - GABINETE 25 - Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 26/06/2023

Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 26/06/2023, na sequência 8, disponibilizada no DE de 16/06/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA TENDO EM VISTA O IMPEDIMENTO DO JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, QUE INTEGRARIA O QUÓRUM DE VOTAÇÃO COMO QUARTO VOTANTE.

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/08/2023

Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEX TINOCO BARROSO por J. L. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2023, na sequência 8, disponibilizada no DE de 08/08/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O RELATOR, JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, E, APÓS, VOTARAM OS JUÍZES FEDERAIS JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA E FABIO DE SOUZA SILVA TAMBÉM ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E A 1A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O RETORNO NOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO E HERDEIROS/SUCESSORES DO FALECIDO AUTOR, VISANDO À HABILITAÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO JOSÉ CARLOS GARCIA (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00530, DE 22/08/2023), EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS, E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO FABIO DE SOUZA SILVA (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00357, DE 20/06/2023), CONVOCADO PARA COMPLEMENTAR O QUÓRUM EM ATENÇÃO AO ART. 942 DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

IMPEDIDO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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