Apelação Cível Nº 5007815-87.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J. L. C., falecido no curso do presente feito, da sentença (Evento 36) proferida nos autos da ação revisional de benefício previdenciário ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 313, inciso I e § 2º, inciso II, c/c art. 485, incisos IV e X, do CPC, tendo em vista que, apesar de oportunizado ao espólio do finado segurado a habilitação nos autos, nada foi requerido no prazo fixado pelo Juízo, inviabilizando o prosseguimento do feito.
Em suas razões (Evento 40), sustenta o espólio do falecido segurado, entre outras, que "errou o juízo de origem ao não observar as regras de sucessão processual previstas nos artigos 313/314 e 687/692 do CPC, violando o devido processo legal"; e que "não foi determinada ou realizada a intimação do espólio ou de qualquer herdeiro ou sucessor".
Requer, assim, o provimento do recurso.
O INSS deixou escoar o prazo para contrarrazões (Evento 50).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (Evento 4 deste Grau de jurisdição).
É o relatório.
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Data e Hora: 12/12/2022, às 13:15:55