Apelação Cível Nº 5000472-37.2020.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. N. (evento 31, DOC1) em face da sentença (evento 24, DOC1) pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. Bruno Dutra, julgou parcialmente procedente o pedido em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial com sua conversão em comum, e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, 07/10/2019 (fls.16, Indeferimento 13, evento 1); com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e correção monetária. A r. sentença reconheceu a especialidade do labor exercido entre 24/10/1975 a 26/06/1977 e condenou a autarquia previdenciária a averbá-lo no CNIS do autor; bem como ao pagamento de honorários advocatícios em percentual médio, de acordo com a faixa correspondente ao art. 85, § 3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

O I. Magistrado não submeteu a sentença ao reexame oficial.

Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença sustentando que, à data do requerimento administrativo, utilizando-se do período especial reconhecido, já atingira o tempo necessário à concessão do benefício, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade, à hipótese, das disposições da EC nº.103/2019. Pugna pela reafirmação da DER, se necessário.

Contrarrazões do INSS (evento 37, DOC1).

O Ministério Público Federal não se manifestou com fundamento na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000472-37.2020.4.02.5006/ES

VOTO

Observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação da parte autora em face de sentença em ação objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial com sua conversão em comum, e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, 07/10/2019 (fls.16, evento 1, DOC13); com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e correção monetária. A r. sentença reconheceu a especialidade do labor exercido entre 24/10/1975 a 26/06/1977 e condenou a autarquia previdenciária a averbá-lo no CNIS do autor; bem como ao pagamento de honorários advocatícios em percentual médio, de acordo com a faixa correspondente ao art. 85, § 3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença sustentando que, à data do requerimento administrativo, utilizando-se do período especial reconhecido, já atingira o tempo necessário à concessão do benefício, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade, à hipótese, das disposições da EC nº.103/2019. Pugna pela reafirmação da DER, se necessário.

No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida de forma proporcional ao segurado que tenha laborado por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem ou 30 (trinta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos para o homem, de forma integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II , 52 , 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º , I , da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24/07/1991.

No caso em análise, considerando ser incontroverso o período de atividade especial reconhecido na sentença, somando-o aos demais períodos constantes no CNIS (evento 31, DOC2), conclui-se que o autor, em 07/10/2019, já implementara os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição - art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98, conforme demonstra a planilha abaixo:

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Às parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão incidir juros de mora e correção monetária a serem calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Em razão do provimento do recurso do autor o pedido inicial passou a ser procedente, razão pela qual condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II deste Diploma Legal e na Súmula 111 do STJ, fixando-se o percentual da verba honorária devida sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5000472-37.2020.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REQUISITOS CUMPRIDOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO PROVIDA.

1. A hipótese é de apelação da parte autora em face de sentença em ação objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial com sua conversão em comum, e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, 07/10/2019 (fls.16, evento 1, DOC13); com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e correção monetária. A r. sentença reconheceu a especialidade do labor exercido entre 24/10/1975 a 26/06/1977 e condenou a autarquia previdenciária a averbá-lo no CNIS do autor; bem como ao pagamento de honorários advocatícios em percentual médio, de acordo com a faixa correspondente ao art. 85, § 3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

2. Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença sustentando que, à data do requerimento administrativo, utilizando-se do período especial reconhecido, já atingira o tempo necessário à concessão do benefício, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade, à hipótese, das disposições da EC nº.103/2019. Pugna pela reafirmação da DER, se necessário.

3. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida de forma proporcional ao segurado que tenha laborado por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem ou 30 (trinta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos para o homem, de forma integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II , 52 , 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º , I , da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24/07/1991.

4. No caso em análise, considerando ser incontroverso o período de atividade especial reconhecido na sentença, somando-o aos demais períodos constantes no CNIS (evento 31, DOC2), conclui-se que o autor, em 07/10/2019, já implementara os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição - art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias.

6. Juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Em razão do provimento do recurso do autor o pedido inicial passou a ser procedente, razão pela qual condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II deste Diploma Legal e na Súmula 111 do STJ, fixando-se o percentual da verba honorária devida sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado.

8. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5000472-37.2020.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária