Apelação Cível Nº 5045073-66.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Em suas razões recursais (evento 13), a Apelante sustenta, em síntese, que “os apelados não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplida a Cédula de Crédito emitida, como se observa dos extratos bancários e das planilhas de débito anexas, cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes.”

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001600286v3 e do código CRC 7f2efbb7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 19/9/2023, às 12:55:26

Apelação Cível Nº 5045073-66.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se de execução, por título extrajudicial, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BISTRO TAMOIOS LTDA, A. K. R. T. e B. S. B., tendo por base a cobrança do débito no valor de R$168.485,06 (cento e sessenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos).

A CEF na petição de evento 7, nos autos do processo originário, informa que o contrato encontra-se liquidado. Dessa forma, o juízo de origem extinguiu o processo na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Contudo, em sua peça recursal a CEF esclarece que o contrato que foi recebido é o da operação 003, que não é objeto deste processo.

De fato, à luz do exposto pela recorrente, verifica-se que não há como se concluir pela perda de objeto da presente demanda, ao menos nesse momento, em virtude de pagamento.

Com efeito, a informação de ocorrência de pagamento apontada pela CEF nos autos (evento 7) refere-se ao contrato da operação 003, e não diz respeito à causa de pedir da presente execução extrajudicial, que tem como lastro o contrato 0000992575465132.

Infere-se, portanto, ter havido erro na informação prestada no evento 7, como comprovado no apelo de evento 13, o que poderia ser corrigido pelo órgão a quo, inclusive, em juízo de retratação (Inteligência do art. 485, §7º, do CPC/2015).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de prover o apelo da CEF para que o processo retorne à Vara de origem para o seu regular processamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001600287v2 e do código CRC f538ebd0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 19/9/2023, às 12:55:26

Apelação Cível Nº 5045073-66.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 

1- Trata-se de execução, por título extrajudicial, promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BISTRO TAMOIOS LTDA, A. K. R. T. e B. S. B., tendo por base a cobrança do débito no valor de R$168.485,06 (cento e sessenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos).

2- Com efeito, a informação de ocorrência de pagamento apontada pela CEF nos autos (evento 7) refere-se ao contrato da operação 003, e não diz respeito à causa de pedir da presente execução extrajudicial, que tem como lastro o contrato 0000992575465132.

3- Infere-se, portanto, ter havido erro na informação prestada no evento 7.

4- Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover o apelo da CEF para que o processo retorne à Vara de origem para o seu regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001600288v3 e do código CRC 891f4875.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 29/9/2023, às 11:13:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Apelação Cível Nº 5045073-66.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária