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Apelação Cível Nº 0014790-20.2000.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. M. D. O. V. e outros contra sentença do nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0014790-20.2000.4.02.5101, proferida pelo MM. Juízo Federal da 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O MM. Juízo Federal a quo, a partir do acórdão proferido por esta Colenda 4ª Turma Especializada, que declarou prescritas as parcelas anteriores a 20 de junho de 1999, e das informações fornecidas pela Fazenda Pública no feito, entendeu que a parte autora, ora apelante, nada teria a ser restituído a título de indébito tributário, diante da prescrição reconhecida no julgado. Assim, deu por encerrada a liquidação e julgou extinto o processo devido à consumação da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c art. 924, V, todos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.
Apelação interposta no do Cumprimento de Sentença na qual se alega que o acórdão transitado em julgado teria incidido em erro material, uma vez que foi expressamente consignado que o termo inicial prescricional seria retroativo em cinco anos acrescidos de mais cinco anos a partir da distribuição. Ou seja, dez anos retroativos à data da distribuição. Considerando-se que a ação foi proposta em 20 de junho de 2000, estariam prescritas as parcelas anteriores a 20 de junho de 1990 e não 20 de junho de 1999, conforme exposto no título judicial.
Configurado o erro material, este não transitaria em julgado, podendo ser corrigido de ofício.
Desta forma, requer a anulação da sentença, homologando-se ao final os cálculos dos autores e condenação da apelada em honorários advocatícios.
Contrarrazões da União Federal no do Cumprimento de Sentença em que se argumenta que as razões invocadas pelos apelantes não devem ser acolhidas por serem frontalmente contrárias à coisa julgada e aos cálculos apurados pela Contadoria Judicial.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Recebo a apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A respeito da prescrição das parcelas a serem restituídas à parte apelante a título de Imposto de Renda, a questão restou assim disciplinada no v. acórdão transitado em julgado ( fls. 36 do Cumprimento de Sentença):
(...)Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita. Como a presente ação foi interposta em 20 de junho de 2000, só estariam prescritas parcelas anteriores a 20 de junho de 1999(...)(grifei.)
Da leitura do título judicial, pode-se observar que o prazo prescricional fixado para o contribuinte pleitear a restituição foi o decenal.
Considerando-se que a ação foi proposta em 20/06/2000 ( fls. 2 do Cumprimento de Sentença), restam prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 20/06/1990. Assim, tem-se que o supracitado acórdão, ao declarar prescritas as parcelas anteriores a 20/06/1999, incidiu em evidente erro material.
Evidenciada a hipótese de erro material, não há que se falar em violação à coisa julgada, tendo em vista que pode ser sanado a qualquer tempo.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" ( REsp 502.557/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2. Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos. Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional ( CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1761375 RJ 2016/0065510-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021)
Consequentemente, os cálculos constantes do do Cumprimento de Sentença não podem ser acolhidos, uma vez que obedeceu aos parâmetros fixados no despacho do do Cumprimento de Sentença, que expressamente consignou a prescrição das parcelas que antecederam a 20/06/1999, a partir do mencionado acórdão, que contém erro material, conforme demonstrado.
Por outro lado, não podem ser homologados os valores apurados pela parte apelante no fls. 15/25 do Cumprimento de Sentença uma vez que não levaram em consideração as devoluções ocorridas quando do ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
Desta forma, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornar ao MM. Juízo Federal de origem para a apuração do montante devido aos autores, observando-se que encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/06/1990 e a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, conforme disposto na sentença ( fls. 6/12 do Cumprimento de Sentença) que, neste ponto, não foi reformada pelo v. acórdão.
Uma vez que não há sucumbência da União Federal, é indevida a sua condenação em honorários advocatícios.
Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001600005v3 e do código CRC acf90594.
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Data e Hora: 2/10/2023, às 13:21:9