Apelação Cível Nº 5003508-43.2018.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003508-43.2018.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, contra sentença de evento 60 - JFRJ, proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Juíz Federal Márcio Muniz da Silva Carvalho, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que nos autos da execução fiscal ajuizada em face de R. M. D., julgou extinta a demanda, em virtude da nulidade insanável da certidão de dívida ativa – CDA.
Em suas razões recursais de evento 63 - JFRJ, o Apelante alegou que "A LEI nº 12.514/2011 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 6.530/78, que é a norma que trata de forma específica acerca das anuidades cobradas aos corretores de imóveis". Argumentou que "a Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, com as alterações trazidas pela Lei 10.795/2003, FIXOU O VALOR DAS ANUIDADES devidas ao CRECI/RJ". Mencionou que "a lei 6.530/78, com alterações da lei 10.795/2003, não dá ao CRECI ou ao Conselho Federal a possibilidade de fixar suas anuidades indistintamente, mas sim a própria lei as fixa, trazendo seus limites máximos, outorgando ao CRECI a possibilidade de atualizar, pelos índices oficiais, esse valor". Pugnou que "a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução de origem expressamente indica o dispositivo legal que fundamenta a cobrança de anuidades, especificando o artigo, incisos e os parágrafos e, ainda, a Lei que trouxe sua nova redação". Asseverou que "antes da sentença ora atacada, substituiu a CDA que embasa a presente execução para a adequação do índice de correção monetária aos preceitos legais e à jurisprudência pátria". Aduziu que "tal alteração é permitida, conforme se extrai do entendimento sumulado no verbete 392 do STJ, que faculta à Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal. Tal súmula é aplicada tanto pelo STJ quanto pelo TRF2 quando se trata de substituição da CDA para a aplicação da SELIC". Acrescentou que "na nova CDA que embasa a presente execução, não há qualquer cumulação entre juros e correção monetária". Esclareceu que "a taxa SELIC e os juros de 1% incidem em períodos distintos, ou seja, não são aplicados simultaneamente".
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 9, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
As anuidades constantes no título executivo devem ser atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, pois se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, nos termos do art. 30 e 37-A da Lei nº 10.522/02.
A certidão da dívida ativa - CDA que embasa a presente execução se baseou em indexador diverso do legalmente previsto, razão pela qual o título executivo padece de vício insanável, uma vez que não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional – CTN e reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.
Em casos como o presente, é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de vício em relação ao preenchimento de seus requisitos, mas sim do próprio lançamento de crédito, decorrente da aplicação equivocada de fundamentação legal, não sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 60 - JFRJ. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599934v4 e do código CRC 0f50dde9.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 6/10/2023, às 15:53:54