Apelação Cível Nº 5002827-29.2020.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. P. P.  em face de sentença  proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal  de São Mateus/ES, que julgou improcedente os pedidos do autor, ora apelante, na demanda ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL. Em exordial, postula o autor que seja permitida a sua adesão no Programa Mais Médicos pelo Brasil - PMMB, ao argumento de que cumpre todos os requisitos para tal.

O apelante, em suas razões (Evento 26 - 1º grau), sustenta que: i) "Com o devido respeito, o entendimento está equivocado, pois o Apelante atende aos requisitos do edital. O fato de ter viajado para CUBA não tira o direito de inscrever-se no PMMB, eis que a viagem foi para visitar seus parentes, de forma que a residência/domicilio continuou a ser no Brasil"; ii) "Ainda, a parte autora CASOU-SE com pessoa brasileira, possui filhos com brasileiro e vive no brasil, conforme comprovantes de endereço juntados com a inicial. O CASAMENTO OCORREU EM 01/02/2019 E O NASCIMENTO DO FILHO EM 18/09/2019, conforme documentos da inicial. Além disso, há conta de energia elétrica em seu nome e com endereço no Brasil. Também o passaporte está com RESIDENTE. Está mais que comprovado que o Apelante RESIDIA em 01/08/2019 E RESIDE NO BRASIL, tanto que possui filhos e casou-se com brasileira, além de outras provas. ESTÁ DESEMPREGADO. Neste sentido em 01/08/2019, o Apelante estava no Brasil, portanto, atende ao previsto no edital 09/2019 e na Medida Provisória 890"; iii) "Por outro lado, em se tratando de CHAMAMENTO PÚBLICO, a inscrição para aqueles que atendem os requisitos é automática, ou seja, tem direito a inscrição. A ação foi ajuizada com a finalidade de ingresso no PMMB, uma vez que o Apelante atende ao Edital, por isso requerer o seu direito em sede de antecipação de tutela de urgência, que ainda se configura, pois o Programa está em andamento e o Apelante continua desempregado, aguardando a justiça assegurar o seu direito que foi tolhido pela União. Diante do acima exposto, requer o recebimento da apelação para conceder efeito suspensivo ativo e, em sede de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, conceder a parte Apelante o direito a inscrever-se no PMMB, determinado que o Apelado disponibilize vaga para sua inscrição, condicionado ao atendimento dos requisitos do Edital." Postulou, por fim, o provimento do recurso.

Em contrarrazões (Evento 31 - 1º grau), a parte apelada menciona que: i) "A reincorporação de médicos cubanos, por força do artigo 23- A, da Lei nº 12.871/2013, emerge da rescisão da Cooperação Internacional entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde (OPAS/OMS),consubstanciada no 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do'Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica emSaúde' celebrado entre a União/Ministério da Saúde e a OPAS/OMS e, mais especificamente, quanto ao Programa Mais Médicos, no 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação (instrumentos disponíveis no endereçoeletrônico http://maismedicos.gov.br/legislacao), de 22/08/2013, propiciando a diversos médicos de nacionalidade cubana a participação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, inseridos no perfil de médicos denominados'Intercambistas Cooperados', nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013 (art. 23) e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de2013 (art. 18, caput e § 2º)"; ii) "A reincorporação dos médicos cubanos tem natureza jurídica suigeneris e se consubstancia em uma manifestação de vontade dos profissionais que atendam aos requisitos exigidos pela lei, podendo-se afirmar que a reincorporação não é automática. Neste sentido, observa-se que não basta que o médico cubano tenha participado do Projeto, é imperioso esclarecer que o artigo 23-A da Lei nº12.871/2013 trouxe requisitos cumulativos em seus incisos"; iii) "Cumpre esclarecer que, segundo informações fornecidas ao Ministério da Saúde pela Organização Pan-americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), que era a gestora dos contratos com os médicos cubanos, o médico foi repatriado, pois retornou para a República de Cuba (país de origem). Resta evidente que por ter retornado ao seu país de origem, o autor, ora apelante não constou da relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a participarem do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, a reincorporação da profissional ao PMMB não é possível, pois não preenche os requisitos legais cumulativos do artigo 23-A, da Lei nº 12.871/2013, qual seja - a profissional não permaneceu no Brasil após a ruptura do Termo de Cooperação"; iv) "Salienta-se que a intenção da lei não é retornar de Cuba os profissionais que participaram do PMMB, mas sim amparar aqueles que decidiram não retornar ao seu país de origem. Entretanto, diante da notícia da reincorporação legal, alguns médicos que já haviam embarcado para Cuba (e, portanto, não preenchiam os requisitos legais para reincorporação ao Projeto), retornaram ao território brasileiro e resolveram pleitear o direito que acreditam ter. Ademais, não há que se falar em ilegalidade da lista fornecida pela OPAS/OMS que informa os profissionais médicos que não embarcaram para Cuba, visto que se trata da materialização da exigência contida no artigo 23-A, inciso III, da Lei nº 12.871/2013, qual seja: permanência do profissional em território nacional. Dessa forma, todos aqueles que embarcaram para Cuba e depois retornaram para o Brasil não estão abrigados pela legislação, que tem um claro aspecto humanitário"; v) "Nada obstante a afirmação de estar residindo no Brasil desde 2016, colhe-se da Nota Técnica n. 435/2020 (Id. 270600889) informação diversa da noticiada pela peça inaugural, dando conta de que, em 09/12/2018, a impetrante ‘retornou para a República de Cuba em 09/12/2018, de acordo com informações prestadas pela OPAS/OMS ao Ministério da Saúde’. (…) Evidencia-se, portanto, que a impetrante não cumpriu todos os requisitos necessários à participação no chamamento público regido pelo edital n. 09/2020, por não ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019 (art. 23-A, III, da lei 12.871/2013)." Postulou, ao final, o desprovimento da apelação.

Parecer do MPF pela não intervenção no feito. (Evento 8 - 2º grau)

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599883v4 e do código CRC e56b2484.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 1/9/2023, às 17:1:4

Apelação Cível Nº 5002827-29.2020.4.02.5003/ES

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por R. P. P.  em face de sentença  proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal  de São Mateus/ES, que julgou improcedente os pedidos do autor, ora apelante, na demanda ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL. Em exordial, postula o autor que seja permitida a sua adesão no Programa Mais Médicos pelo Brasil - PMMB, ao argumento de que cumpre todos os requisitos para tal.

Na origem, o demandante alega que, a despeito de cumprir todos os requisitos estabelecidos no edital de chamamento público de médicos intercambistas n° 09/2020 do Ministério da Saúde, o seu nome não constou da relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a se reincorporarem ao projeto, divulgada pelo referido órgão, o que o impede de efetuar a adesão.

Cinge-se a controvérsia à análise do cabimento da reincorporação do apelante ao Programa Mais Médicos para o Brasil.

Com efeito, a Lei n.º 12.871/2013 instituiu o Programa Mais Médicos, possibilitando a contratação de médicos formados no exterior para atuar no País como intercambistas, independentemente de revalidação do diploma ou de inscrição junto ao CRM, sem prejuízo de fiscalização de sua atuação pelo supramencionado Conselho Profissional.

Dessa forma, o Programa Mais Médicos, admite algumas excepcionalidades, em razão da grave carência de assistência médica em várias regiões do país. Ressalta-se que a situação excepcional que possibilitou a dispensa de realização do Revalida no âmbito do programa Mais Médicos é amparada por lei, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF.

É cediço também que o Programa Mais Médicos era composto em grande parte por médicos cubanos e que a República de Cuba rescindiu unilateralmente a Cooperação Internacional entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde (OPAS/OMS), determinando a repatriação dos médicos cubanos que atuavam no Brasil, em novembro de 2018.

Para atender a essa demanda, o Governo Federal instituiu novas diretrizes aos projetos de saúde, através da Medida Provisória nº 890 de 2019, com a finalidade precípua de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS). O texto da Medida Provisória foi convertido na Lei 13.958/19, que trouxe entre outras medidas a possibilidade de reincorporação ao Projeto Mais Médicos dos médicos intercambistas cubanos que atenderem a uma série de requisitos.

Dessa forma, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, promoveu o chamamento público, regulado pelo edital nº 09, de 26 de março de 2020, de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do disposto pelo artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, acrescido pelo artigo 34, da Lei nº 13.958/19 (anexo nº 07 do evento nº 01).

O edital do chamamento público elencou, em observância ao artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, quais seriam os requisitos para a reincorporação. Confira-se:

“2.1 – Em atendimento ao disposto no artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013, serão reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art.igo 13 da Lei nº 12.871/2013, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira a Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde;

II – ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e

III – ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.”

No que diz respeito aos dois primeiros requisitos, não há controvérsia acerca de seu preenchimento pela parte autora, ora apelante.

A única controvérsia diz respeito ao inciso III (ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio). Deve-se perquerir se o fato de o autor, ora apelante, ter retornado ao seu país de origem o impediria de preencher os requisitos previstos pelo chamamento público.

De fato, o simples regresso à Cuba, por poucos dias, não impede que os candidatos preencham aos requisitos previstos pelo Edital do certame, desde que o candidato comprove que estava em território nacional, na condição de residente, refugiado ou naturalizado, até o dia 1º de agosto de 2019.

O edital do chamamento público e o artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13 não exigiram dos candidatos, como requisito para a reincorporação ao programa, que a sua permanência no país tivesse ocorrido de forma ininterrupta.

Nesse sentido, são os precedentes desta Turma Especializada. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de processo seletivo público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao certame, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

2 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do processo seletivo público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de suas vagas, podendo haver controle jurisdicional, entretanto, quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

3 - O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, promoveu chamamento público, regulado pelo edital nº 09, de 26 de março de 2020, de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do disposto pelo artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, acrescido pelo artigo 34, da Lei nº 13.958/19.

4 - O edital do chamamento público elencou os seguintes requisitos para a reincoporação: a) estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira a Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; b) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e c) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

5 - Segundo a UNIÃO, a reincorporação da parte autora não se revela possível, pois não atende ao disposto no artigo 23-A, inciso III, da Lei nº 12.871/13, uma vez que não permaneceu no Brasil após a ruptura do termo de cooperação, tendo retornado para a República de Cuba em 08 de dezembro de 2018.

6 - No entanto, a documentação carreada aos autos pela parte autora comprova a sua qualidade de residente, demonstrando o preenchimento do terceiro requisito previsto pelo edital do chamamento público. Nesse sentido, vale destacar que foram juntados os documentos a seguir discriminados: a) Cédula de Identidade de Estrangeiro, na condição de permanente, expedida pela Polícia Federal, com validade até 22 de janeiro de 2025; b) passaporte em que consta data de retorno ao Brasil no dia 21 de janeiro de 2019; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anotação de contrato de trabalho firmado em 12 de junho de 2019, ou seja, anterior à data de publicação da Medida Provisória nº 890, ocorrida em 01 de agosto de 2019 e d) Certidão de Casamento, emitida em 04 de dezembro de 2015, o que demonstra que constituiu família no Brasil.

7 - Os documentos carreados aos autos indicam que a parte autora realmente reside no Brasil, de modo que o fato de haver deixado o território nacional por um breve período não desnatura, por si só, a qualidade de residente.

8 - O edital do chamamento público, em consonância com o artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, não exigiu dos médicos, como requisito para reincorporação ao programa, que sua permanência no país tivesse ocorrido de forma ininterrupta.

9 - Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

10 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5031150-50.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 24.8.2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

1 - O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de processo seletivo público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao certame, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

3 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do processo seletivo público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de suas vagas, podendo haver controle jurisdicional, entretanto, quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

4 - O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, promoveu chamamento público, regulado pelo edital nº 09, de 26 de março de 2020, de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do disposto pelo artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, acrescido pelo artigo 34, da Lei nº 13.958/19.

5 - O edital do chamamento público elencou os seguintes requisitos para a reincorporação: a) estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira a Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; b) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e c) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

6 - No que diz respeito aos dois primeiros requisitos, não há controvérsia acerca de seu preenchimento pela parte autora, ora agravante, conforme reconhecido, em sede de contrarrazões, pela própria UNIÃO. Ainda segundo a UNIÃO, a reincorporação da parte autora, ora agravante, não se revela possível pois não atende ao disposto no artigo 23-A, inciso III, da Lei nº 12.871/13, uma vez que não permaneceu no Brasil após a ruptura do termo de cooperação, tendo retornado para a República de Cuba em 08 de dezembro de 2018.

7 - Consta do item 4.2, do edital do chamamento público, que a permanência no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 01 de agosto de 2019, na condição de residente, poderia ser comprovada por meio da Carteira de Registro Nacional Migratório válida.

8 - Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, verifica-se que a documentação carreada aos autos originários pela parte autora, ora agravante, comprova a sua qualidade de residente, demonstrando o preenchimento do terceiro requisito previsto pelo edital do chamamento público. Nesse sentido, vale destacar que foram juntados os documentos a seguir discriminados: a) Cédula de Identidade de Estrangeiro, na condição de permanente, expedida pela Polícia Federal, com validade até 22 de janeiro de 2025; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anotação de contrato de trabalho firmado em 12 de junho de 2019, ou seja, anterior à data de publicação da Medida Provisória nº 890, ocorrida em 01 de agosto de 2019; e c) Certidão de Casamento, emitida em 04 de dezembro de 2015, o que demonstra que constituiu família no Brasil.

9 - Os documentos carreados aos autos originários indicam que a parte autora, ora agravante, realmente reside no Brasil, de modo que o fato de haver deixado o território nacional por um período não desnatura, por si só, a qualidade de residente.

10 - O edital do chamamento público, em consonância com o artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, acrescido pelo artigo 34, da Lei nº 13.958/19, não exigiu dos médicos, como requisito para reincorporação ao programa, que sua permanência no país tivesse ocorrido de forma ininterrupta.

11 - Devem ser levadas em consideração, ainda, a excepcionalidade da situação atual de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus e a necessidade de reforço das equipes médicas, de maneira que se revela razoável assegurar à parte autora, ora agravante, o direito de ser reincorporada ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, sobretudo porque logrou comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pela administração pública.

12 - Conclui-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista, em relação a este último, que já se encerrou o prazo de inscrições.

13 - Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001555-37.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 7.5.2021) (grifos nossos)

No contexto apresentado, a par de o autor, ora apelante, ter realizado viagem para Cuba no ano de 2018, tenho que a documentação juntada no processo originário comprova que em 1º de agosto de 2019 o apelante encontrava-se no Brasil na qualidade de residente, demonstrando, portanto, o preenchimento do terceiro requisito previsto pelo edital do chamamento público.

Nesse sentido, vale destacar que foram juntados os documentos a seguir discriminados: 

a) Carteira de Registro Nacional Migratório, expedida pela Polícia Federal, com validade até 15.01.2028 (Evento 1 - RG4 - 1º grau); 

b) Passaporte, em que é possível verificar que o apelante estava no Brasil, em 29.12.2018, 14.05.2019 e 20.05.2019 (Evento 1 - OUT5 - 1º grau);

c) Comprovante de residência, em nome do apelante, datado de agosto/2019, de imóvel situado em Pinheiros/ES (Evento 1 - END6 - 1º grau);

d) Certidão de Casamento entre o apelante e Jesiane Pereira do Nascimento, datada de 01.02.2019, emitida por Cartório situado em Pinheiros/ES (Evento 1 - CERTCAS7 - 1º grau);

e) Certidão de Nascimento de Lorenzo R. P. P. do Nascimento, filho do apelante, nascido em 18.09.2019, em São Mateus/ES (Evento 1 - CERTNASC8 - 1º grau).

Assim, tendo o apelante preenchido todos os requisitos estabelecidos no edital de chamamento público de médicos intercambistas n° 09/2020 do Ministério da Saúde, cabe reforma a sentença que julgou improcedente a demanda.

Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus de sucumbência, e condeno a apelada em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a incluir o nome do autor, ora apelante, na relação dos médicos aptos a serem reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599884v12 e do código CRC 141018c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 9/10/2023, às 13:12:43

Apelação Cível Nº 5002827-29.2020.4.02.5003/ES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos do autor, ora apelante, na demanda ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL. Em exordial, postula o autor que seja permitida a sua adesão no Programa Mais Médicos pelo Brasil - PMMB, ao argumento de que cumpre todos os requisitos para tal.

2. Na origem, o demandante alega que, a despeito de cumprir todos os requisitos estabelecidos no edital de chamamento público de médicos intercambistas n° 09/2020 do Ministério da Saúde, o seu nome não constou da relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a se reincorporarem ao projeto, divulgada pelo referido órgão, o que o impede de efetuar a adesão.

3. Cinge-se a controvérsia à análise do cabimento da reincorporação do apelante ao Programa Mais Médicos para o Brasil.

4. A Lei nº 12.871/2013 instituiu o Programa Mais Médicos, possibilitando a contratação de médicos formados no exterior para atuar no País como intercambistas, independentemente de revalidação do diploma ou de inscrição junto ao CRM, sem prejuízo de fiscalização de sua atuação pelo supramencionado Conselho Profissional.

5. O Programa Mais Médicos, admite algumas excepcionalidades, em razão da grave carência de assistência médica em várias regiões do país. Ressalta-se que a situação excepcional que possibilitou a dispensa de realização do Revalida no âmbito do programa Mais Médicos é amparada por lei, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF.

6. É cediço também que o Programa Mais Médicos era composto em grande parte por médicos cubanos e que a República de Cuba rescindiu unilateralmente a Cooperação Internacional entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde (OPAS/OMS), determinando a repatriação dos médicos cubanos, que atuavam no Brasil, em novembro de 2018.

7. Para atender a essa demanda, o Governo Federal instituiu novas diretrizes aos projetos de saúde, através da Medida Provisória nº 890 de 2019, com a finalidade precípua de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS).  O texto da Medida Provisória foi convertido na Lei 13.958/19, que trouxe, entre outras medidas, a possibilidade de reincorporação ao Projeto Mais Médicos dos médicos intercambistas cubanos, que atenderem a uma série de requisitos.

8. O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, promoveu o chamamento público, regulado pelo edital nº 09, de 26 de março de 2020, de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para a reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do disposto pelo artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, acrescido pelo artigo 34, da Lei nº 13.958/19 (anexo nº 07 do evento nº 01).

9. O edital do chamamento público elencou, em observância ao artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13, quais seriam os requisitos para a reincorporação. Confira-se: “2.1 – Em atendimento ao disposto no artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013, serão reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art.igo 13 da Lei nº 12.871/2013, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I – estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira a Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II – ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III – ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.”

10. No que diz respeito aos dois primeiros requisitos, não há controvérsia acerca de seu preenchimento pela parte autora, ora apelante. A única controvérsia diz respeito ao inciso III. Deve-se perquerir se o fato de o apelante ter retornado ao seu país de origem o impediria de preencher os requisitos previstos pelo chamamento público.

11. O simples regresso à Cuba, por poucos dias, não impede que os candidatos preencham aos requisitos previstos pelo Edital do certame, desde que o candidato comprove que estava em território nacional, na condição de residente, refugiado ou naturalizado, até o dia 1º de agosto de 2019. O edital do chamamento público e o artigo 23-A, da Lei nº 12.871/13 não exigiram dos candidatos, como requisito para reincorporação ao programa, que a sua permanência no país tivesse ocorrido de forma ininterrupta.

12. A par de ter realizado viagem para Cuba, no ano de 2018, tenho que a documentação juntada no processo originário comprova que, em 1º de agosto de 2019, o apelante encontrava-se no Brasil, na qualidade de residente, demonstrando, portanto, o preenchimento do terceiro requisito previsto pelo edital do chamamento público. 

13. Assim, tendo o apelante preenchido todos os requisitos estabelecidos no edital de chamamento público de médicos intercambistas n° 09/2020 do Ministério da Saúde, cabe reforma a sentença que julgou improcedente a demanda.

14. Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus de sucumbência, e condeno a apelada em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.

15. Recurso provido, para condenar a UNIÃO FEDERAL a incluir o nome do autor, ora apelante, na relação dos médicos aptos a serem reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a incluir o nome do autor, ora apelante, na relação dos médicos aptos a serem reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599885v6 e do código CRC 667576d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 9/10/2023, às 13:12:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2023

Apelação Cível Nº 5002827-29.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária