Apelação/Remessa Necessária Nº 0026573-56.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 56.
Alega a parte embargante, em síntese: "OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE AUTORA - FILHA MAIOR INVÁLIDA - POSICIONAMENTO DO STJ.”
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 72).
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.
É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no voto do Evento 17, deixando de trazê-lo na íntegra, uma vez que consta dos autos:
"Como se sabe, a pensão por morte deixada por servidor público federal, a teor dos artigos 215 e 217, da Lei nº 8112/90, pode ser concedida de forma vitalícia ou temporária, conforme a qualidade dos dependentes elencados nos incisos I e II, deste último dispositivo legal.
Depreende-se, da leitura desses dispositivos, que a intenção do legislador foi preservar a entidade familiar, pretendendo minimizar o impacto financeiro causado pela morte do provedor, fixando, em relação ao filho inválido, a comprovação da invalidez, como único requisito necessário à percepção do benefício, já que a dependência econômica, nesta hipótese, é presumida.
No caso, como bem ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir.
"(...)
A apelada é interditada e portadora de encefalopatia crônica de infância (CID G 80.9), apresentando um quadro de paralisia cerebral desde sua primeira infância, conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos, sendo que o Laudo Médico Pericial de fl. 41 constatou sua invalidez e concluiu pela irreversibilidade de seu quadro clínico.
Vale, a esse passo, reproduzir os seguintes trechos da r. sentença:
“Conforme relatado, tratam os autos de pedido de pensão por morte requerido pela autora, por meio de seus curadores, em razão do falecimento de sua genitora, exservidora (professora) da UFES. Controvertem as partes quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica da requerente, maior, incapaz, em relação à sua genitora, para fins de recebimento do benefício almejado. Como pontuado na decisão que deferiu a tutela de evidência requerida, a análise da Lei nº 8112/90, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, na parte que regulamenta o benefício requerido, permite concluir que não há necessidade de comprovação da dependência econômica na hipótese dos autos. Tratando-se de questão de direito, dispensa-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Neste ponto, transcrevo os fundamentos do referido decisum abaixo (fls.133/140) e adoto-os como razões de decidir da presente sentença: “Como mencionado, a controvérsia posta em discussão nos autos cinge-se em aferir se a situação da autora se subsume ao disposto no art. 217 do Estatuto dos Servidores e se, portanto, faz jus ao benefício de pensão em razão do falecimento de sua mãe, ex-servidora da UFES. O referido dispositivo legal possui a seguinte redação, com as alterações dadas pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015:
Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) ...
Feitos tais esclarecimentos, cumpre destacar a data do óbito da mãe da autora, ocorrido em 16/07/2016 (fl. 24), já na vigência da Lei 13.135/2015, cuja redação atual também não exige a comprovação de dependência econômica com relação ao beneficiário inválido ou deficiente mental. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça², o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do servidor instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. Dessa forma, a lei a ser aplicada à hipótese dos autos deve ser a Lei 13.135/2015, que claramente não exige a comprovação de dependência econômica...""
Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.
Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599718v3 e do código CRC 795dbf72.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 6/12/2023, às 22:53:47