Remessa Necessária Cível Nº 5001505-48.2023.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Magistrado, Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDAO concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por L. L. D. O. G. nos autos do mandado de segurança movido em face GERENTE APS EM PETRÓPOLIS, em que se requer a concessão de ordem para determinar à autoridade impetrada que decida o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência por ele protocolizado em 05/01/2023, sob o nº: 830889395.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599648v2 e do código CRC 1553a298.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 31/8/2023, às 13:35:15