Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007786-12.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação de H. P. D. C., em face da sentença, de 30/09/2022 (evento 14, SENT1), integrada por embargos de declaração, de 22/10/2022 (evento 23, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar, como tempo de labor rural, os períodos de 01/01/1994 a 26/05/2002; 01/09/1986 a 30/09/1986; 01/10/1989 a 31/07/1993; 01/09/1993 a 31/12/1993; 30/12/2013 a 30/06/2014 e 01/08/2016 a 31/10/2016, devendo haver indenização para o cômputo dos interregnos posteriores à Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O juízo condenou o autor a pagar custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §§2º e 3º-I, do art. 85, do CPC, suspendendo, porém, a exigibilidade dos pagamentos, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Nas razões recursais (evento 30, APELAÇÃO1), alega que, em 27/10/2018 (data do primeiro requerimento administrativo), possuía 28 anos de tempo de contribuição, se considerado os períodos constantes de sua CTC, CTPS, guias de pagamento como autônomo e períodos rurais independentes de indenização. Afirma que, no terceiro requerimento administrativo, em 01/10/2020, possuía 29 anos, 11 meses e 4 dias de tempo de contribuição. Sustenta que, em um dos períodos de labor rural em que houve determinação de indenização, de 01/01/1994 a 26/05/2002, o INSS já havia reconhecido na via administrativa como tempo de contribuição independente de indenização. Requer, assim, o reconhecimento do período 01/01/1994 a 26/05/2002 como tempo de contribuição e carência, independente de indenização e, alternativamente, que seja possibilitado pagar a guia com o valor para indenizar neste processo judicial para fins de reconhecimento de direito do benefício e concessão na data do primeiro requerimento administrativo. Pede, por fim, que seja mantida a assistência judiciaria gratuita e que as custas processuais e honorários advocatícios sejam divididos, uma vez que o pedido foi julgado parcialmente procedente.

Contrarrazões do INSS no evento 34, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia.

(mwr)

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No caso, o autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição, com DER fixada em 27/10/2018, averbando-se o tempo trabalhado como segurado especial, em atividade rurícola, compreendido entre 01/01/1994 a 26/05/2002; 01/09/1986 a 30/09/1986; 01/10/1989 a 31/07/1993; 01/09/1993 a 31/12/1993; 30/12/2013 a 30/06/2014 e 01/08/2016 a 31/10/2016.

Na inicial, relatou que requereu o benefício em 27/10/2018, sob o NB 172.913.917-2; em 10/10/2019, sob o NB 195.572.870-1 e em 01/10/2020, NB 199.830.052-5.

O juízo não concedeu a aposentadoria, mas reconheceu o labor rural nos períodos pleiteados, determinando que somente os períodos posteriores à vigência da Lei nº 8.213/91 necessitariam de indenização para que fossem computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nos fundamentos, consignou o juízo que:

Veja que, nos termos do parágrafo único do art. 492 do CPC, a sentença deve ser certa e líquida, de modo que cabe ao segurado efetuar, primeiramente, o recolhimento das contribuições previdenciárias para averbar o tempo de serviço rural e, POSTERIORMENTE, requerer o benefício.

 

Com efeito, o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99 autorizam o cômputo do tempo de serviço campesino anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência.

O tempo de labor rural posterior à Lei de Benefícios, porém, somente pode ser computado se as respectivas contribuições previdenciárias facultativas forem recolhidas, nos termos dos arts. 39, II, da Lei nº 8.213/91 e  21 da Lei 8.212/91 e da Súmula nº 272, do STJ ("O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas").

O autor afirma que, no primeiro dos três processos administrativos instaurados em decorrência dos requerimentos formulados, o INSS reconheceu o tempo de contribuição de 01/01/1994 a 26/05/2002, relativo ao labor rural. Defende que, por essa razão, a sentença deve ser reformada, reconhecendo-se o período como tempo de contribuição e carência, independente de indenização.

Primeiramente, o trabalho rural de 01/01/1994 a 26/05/2002 diz respeito a contrato de comodato, com prazo indeterminado, assinado em 05/03/2002, e retroativo a 1986, celebrado para fins de colheitas de café na Fazenda Monte Carmelo (evento 1, PROCADM5. Páginas 28/29). Não há vínculo empregatício (empregado rural) constante da CTPS (Evento 1, PROCADM5. Página 17) nesse período, hipótese em que os recolhimentos seriam de responsabilidade do empregador.

Nessas circunstâncias, somente pode haver o cômputo do labor campesino entre 01/01/1994 e 26/05/2002 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, se houver recolhimentos previdenciários por parte do autor, nos termos dos arts. 39, II e 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista tratar-se de atividade rural desempenhada em período posterior à Lei de Benefícios.

Fosse pouco, o fato de a Administração ter considerado o período de labor rural posterior à vigência da Lei n 8.213/91, sem indenização prévia, no primeiro processo administrativo em 2018 (evento 1, PROCADM6, Páginas 60/61), deixando de fazê-lo nos requerimentos subsequentes em 2019 (evento 6, PROCADM5, Páginas 10/11) e 2020 (evento 1, PROCADM5, Páginas 106/107), não vincula a autarquia. Nesse sentido, a Administração pode rever seus atos, nos termos da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal (“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).

Por óbvio, o INSS não poderia considerar tal período no cômputo, porque contrário à legislação de regência.

De rigor, computando-se o período de labor rural reconhecido pela sentença, sem necessidade de indenização, o autor possui 27 anos, 9 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 276 meses de carência, em 27/10/2018. Veja-se:

 

 

À evidência, se houver indenização dos demais períodos reconhecidos pela sentença, de 01/11/1989 (período anterior sem necessidade de indenização) a 31/07/1993; de 01/09/1993 a 31/12/1993; de 01/01/1994 a 26/05/2002; de 30/12/2013 a 30/06/2014 e de 01/08/2016 a 31/10/2016, que totalizam 11 anos, 2 meses e 27 dias, o autor fará jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse ponto, deve ser reconhecida a possibilidade de declaração do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aproveitamento de períodos de atividade rural posteriores a 31/10/1991, ainda que pendente de recolhimento da indenização prevista na legislação, configurando-se tal pagamento condição suspensiva para implantação do benefício, preservando-se, ainda, a percepção dos atrasados desde a DER.

Esse entendimento baseia-se no fato de que o segurado não pode recolher as contribuições previdenciárias sem que antes seja demonstrado o exercício da atividade rural, o que, em boa parte dos casos, ocorre somente no processo judicial. Se não houvesse a retroação, o trabalhador seria penalizado pela demora no pagamento de contribuições, sem ter dado causa ao imbróglio.

Nesse sentido, confiram-se:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/1991.

1. A data de indenização do período rural não impede que seja ele computado, antes da referida data, para fins de verificação do direito à aposentadoria. Uma vez indenizado, o período se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado.

2. O recolhimento das contribuições é condição suspensiva para a implantação do benefício (DIP), porém não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, uma vez que o direito surge, sob condição suspensiva, quando da prestação do serviço ou realização da atividade.

3. Efetuado o recolhimento, não há qualquer impedimento ao cômputo do período indenizado em 13/11/2019 ou para fins de implemento das regras de transição da EC 103/2019.

4. A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, em seu art. 25 dispõe que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, norma que se mantém  na vigência do  CPC/2015.

(TRF4 5001641-09.2022.4.04.7116, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/08/2023)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31.10.1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TEMA STJ 1103. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS DESDE A DER.

1. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural após 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

2. De acordo com o que foi decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1103, "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)."

3. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

4. É possível a declaração do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria ainda que mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991 pendente do recolhimento da respectiva e necessária indenização, sendo tal recolhimento condição suspensiva para a implantação do benefício, sem, contudo, afastar o direito do segurado, uma vez providenciado o pagamento, à implantação do benefício e à percepção dos valores atrasados desde a DER.

(TRF4, AC 5008420-09.2019.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/05/2023)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31-10-1991. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS.
1. Tendo a indenização das contribuições previdenciárias ocorrido no curso do processo, não é viável fixar o início dos efeitos financeiros na data do respectivo pagamento, uma vez que a indenização somente é possível com a prévia demonstração do desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. Assim, os efeitos financeiros contam desde a data do requerimento administrativo, ainda que a indenização se dê em momento posterior.
2. Preechidos os requisitos legais, a parte autora tem dirteito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requeirmento administrativo.
(TRF4, AC 5004194-15.2020.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 02/08/2022)

 

Nesses termos, o INSS deve apurar o valor correspondente à indenização relativa ao labor rural a partir de 01/01/1994 até o tempo mínimo para aposentação do autor, atentando para os períodos de atividade campesina reconhecidos pela sentença e a atualização do montante, nos termos do decidido no Tema 1103, do STJ, expedindo a competente guia de recolhimento para pagamento. Pago o valor da guia pelo segurado, deve a autarquia averbar o respectivo período, somando-o ao tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente, e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, pagando as parcelas vencidas e não pagas desde a DER, observado o direito ao melhor benefício.

Com essas considerações, deve ser admitida a declaração do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mesmo que o cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991 reste pendente do recolhimento de indenização, configurando esse pagamento condição suspensiva para a implantação do benefício, sem afastar, porém, o direito do segurado, após efetivado o pagamento, à implantação do benefício e à percepção dos valores atrasados desde a DER.

Com o reconhecimento do direito do autor, deve o INSS arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único do CPC.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para declarar o direito do segurado à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991, pendente do recolhimento da indenização necessária para a implantação do benefício e percepção dos valores atrasados desde a DER, observado o direito ao melhor benefício e condenar o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do arts. 85, §2º e 86, parágrafo único do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599204v17 e do código CRC f6156e3a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007786-12.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POSTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. EFEITOS FINANCEIROS.

I. A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7º, da CR/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, e é garantida ao segurado que cumprir a carência de 180 meses e completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher.

II. O tempo de labor rural posterior à Lei de Benefícios somente pode ser computado se as respectivas contribuições previdenciárias facultativas forem recolhidas, nos termos dos arts. 39, II, da Lei nº 8.213/91 e  21 da Lei 8.212/91 e da Súmula nº 272, do STJ.

III. É possível a declaração do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aproveitamento de períodos de atividade rural posteriores a 31/10/1991, ainda que pendente de recolhimento da indenização prevista na legislação, configurando-se tal pagamento condição suspensiva para implantação do benefício, preservando-se, ainda, a percepção dos atrasados desde a DER.

IV. Reconhecido o direito do autor, o INSS deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz dos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único do CPC.

V. Apelação parcialmente provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para declarar o direito do segurado à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991, pendente do recolhimento da indenização necessária para a implantação do benefício e percepção dos valores atrasados desde a DER, observado o direito ao melhor benefício e condenar o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do arts. 85, §2º e 86, parágrafo único do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599205v5 e do código CRC 9c75fdec.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5007786-12.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 754, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR O DIREITO DO SEGURADO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O CÔMPUTO DE PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/1991, PENDENTE DO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PERCEPÇÃO DOS VALORES ATRASADOS DESDE A DER, OBSERVADO O DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO E CONDENAR O INSS A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTS. 85, §2º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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