Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002564-59.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 71, APELAÇÃO1) interposta por E. C. S. em face da r.sentença (evento 53, SENT1) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

Processo Administrativo (evento 35, PROCADM1 e evento 11, PROCADM2).

Contrato social da Consultoria  APSIS (evento 35, DOC1, fls. 39/53).

Intimação das partes para apresentação de provas. (evento 13, DOC1evento 13)

Petição do INSS informando cessação do beneficio. (evento 18, DOC1)

Pesquisa externa. (evento 35, DOC1, fls 59/60)

Termo de declaração do Autor. (evento 35, DOC1, fl.10)

Em suas razões (evento 71, APELAÇÃO1), sustenta que a r.sentença deve ser reformada no sentido determinar à Autarquia o restabelecimento da aposentadoria por invalidez nº 32/534.376.819-5, bem como, seja realizado o pagamento das mensalidades desde a cessação do benefício.

Contrarrazões às folhas. (evento 63, CONTRAZ1).

O Parquet entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito. (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

 



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Documento:20001598922
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002564-59.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade. 

Conforme relatado, o ora apelante pleiteia pela reforma da r.sentença no sentido de que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/534.376.819-5, bem como, seja realizado o pagamento das mensalidades desde a cessação do benefício (27/03/2018).

De acordo com o art. 46 da Lei n. 8.213/91, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Segundo consta dos autos, o apelante  recebia aposentadoria por invalidez desde 16/08/2009, decorrente de transformação de auxílio-doença iniciado em 02/08/2005, em razão de ter sido acometido por Espondilite Anquilosante (doença crônica e irreversível atestada pela perícia médica do INSS),  teve seu benefício suspenso pelo INSS em 27/03/2018, após regular procedimento administrativo originado por denúncia anônima, o qual concluiu que o segurado, embora aposentado por invalidez, se encontrava em pleno exercício de atividade laborativa, eis que seria sócio quotista no contrato social da APSIS Consultoria empresarial ltda (evento 1, CONTRSOCIAL7).

Denota-se que duas denúncias anônimas foram apresentadas em fevereiro de 2018 (evento 35, fls 1 e 5), informando ao INSS que:

 “(...) a APSIS Consultoria empresarial ltda adota a política de “socialização” dos funcionários para burlar as leis trabalhistas e previdenciárias. Que um dos sócios, com 0,001% foi incluído na sociedade e é aposentado por invalidez por um problema sério de coluna exercendo função insalubre. Esse embuste foi urdido pela presidente junto com o irmão do beneficiário para permitir que ele trabalhe sob o mando de falsa condição de sócio e recebendo a aposentadoria (...)” 

“ (...) Tratar-se de uma fraude contra a previdência, quando aposentado por invalidez foi admitido como sócio “quotinha” com 0,01% do capital da empresa apenas para burlar a lei. Este trabalha normalmente e recebe dividendos desproporcionais, que no fundo se caracteriza como salário (...)”. 

Diante disso, o INSS emitiu Pesquisa Externa à empresa APSIS (evento 35, PROCADM1, fls 57/60) com intuito de apurar a veracidade da denúncia. Onde restou apurado:

“ que o  apelante é sócio da empresa, não exercendo atividade de administrador; que participa das reuniões do conselho” (resposta do Sr Jayme Eduardo - funcionário da consultoria APIS).

“ que o apelante participa da administração da empresa, sem ser possível quantificar. (resposta emitida pela agência do INSS de Cabo Frio).

Com base nas informações retro mencionadas, o INSS emitiu a seguinte conclusão no evento 35, fl. 63:

(...) a Previdência Social, após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 identificou indício de irregularidade na concessão do benefício NB 32/534.376.819.5, que consiste no retorno voluntário ao trabalho desde 27/03/2014, conforme pesquisa externa, nas fls. 57 e 58, constantes no processo de apuração (…)

Pois bem. Conforme mencionado pela própria Magistrada ao proferir a sentença em comento, o conjunto probatório não permitiu a formação de um juízo de certeza acerca do retorno à atividade laborativa pelo autor.

De fato, em nenhuma parte do processo de apuração conduzido pelo próprio INSS restou comprovada de forma clara a atuação do ora apelante como sócio-administrador ou que recebia pro-labore, nem mesmo que ele teria retornado voluntariamente ao trabalho a partir de 27/03/2014, conforme concluído pelo INSS no evento 35, PROCADM1, fl 63. 

Pelo contrário, no contrato social em análise, (evento 1, CONTRSOCIAL7) consta expressamente que não há participação do Apelante na gestão da empresa, e nem retirada de pro-labore.

Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. PRESCRIÇÃO.

(...) II - em caso de retorno voluntário ao trabalho, devidamente comprovado pela Previdência Social/INSS em procedimento administrativo devidamente instaurado, não servindo para tanto a decisão administrativa baseada unicamente em denúncia anônima em tal sentido (…) (TRF4. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo nº 5009658-42.2022.4.04.0000. órgão julgador Quinta Turma. data da decisão 15/06/2022. Adriane Battisti)

Nessa medida, cabe ao INSS trazer aos autos elementos capazes de formar um juízo de convicção e não meramente de suposição, lastreados apenas em denúncias anônimas.

Em que pese a alegação da Ilustre Magistrada de que o ônus da prova incumbia ao ora apelante, pois se pautava em documentos acessíveis a ele, não comungo do mesmo entendimento, visto que o ônus da prova cabe ao autor da alegação (art. 373, I, do NCPC/15), não podendo pretender que o apelante faça prova negativa de não estar trabalhando. A favor do segurado há a irrefutável incapacidade laboral afirmada em todos os exames periciais, o contrato social e os genéricos indícios de uma suposta irregularidade trazidos no processo de apuração realizado pelo INSS, não podendo-se portanto, a sentença se pautar em mero juízo de suposição. 

Isto posto, entendo forçoso concluir que o apelante se desincumbiu do ônus que lhe é cometido por lei, deixando de trazer aos autos documentos que pudessem comprovar suposta irregularidade.

Sendo assim, entendo assistir razão ao ora Apelante, uma vez que a sentença proferida em 1º grau lastreou-se em mero juízo de suposição, visto que o conjunto probatório trazido nos autos não demonstrou o alegado nas denúncias anônimas.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelante para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do mesmo (27/03/2018), observados os termos do artigo 3º da EC 113/2021.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002564-59.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. sócio cotista. denuncia anônima. conjunto probatório insuficiente. restabelecimento benefício previdenciário. recurso provido.

 

Denúncia anônima informou ao INSS pratica de suposta fraude contra a Autarquia, quando aposentado por invalidez foi admitido como sócio “quotinha” com 0,01% do capital da empresa apenas para burlar a lei. Foi informado que autor trabalha normalmente e recebe dividendos desproporcionais, que no fundo se caracteriza como salário.

Diante disso, o INSS instaurou processo de apuração para averiguação dos fatos narrados na denuncia. Em nenhuma parte do processo restou comprovada de forma clara a atuação do ora apelante como sócio-administrador ou que recebia pro-labore, nem mesmo que ele teria retornado voluntariamente ao trabalho a partir de 27/03/2014, conforme concluído pelo INSS no evento 35 fl 63.

Conforme mencionado pela própria Magistrada ao proferir a sentença em comento, o conjunto probatório não permitiu a formação de um juízo de certeza acerca do retorno à atividade laborativa pelo autor. 

A sentença proferida em 1º grau lastreou-se em mero juízo de suposição, visto que o conjunto probatório trazido nos autos não demonstrou o alegado nas denúncias anônimas.

Recurso provido, para que seja restalecido o benefício de aposentadoria por invalidez do apelante, desde a data de cessação do mesmo (27/03/2018), observados os termos do artigo 3º da EC 113/2021.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5002564-59.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 257, disponibilizada no DE de 21/09/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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