Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5005231-70.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade coatora (Delegado a Receita Federal do Brasil em Volta Redonda) proceda ao imediato encaminhamento das dívidas constantes dos procedimentos administrativos 10073-402204/2021-14, 10073-402229/2021-18 e 10073-722.348/2022-75 para inscrição em dívida ativa.

Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTES TONIATO LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Volta Redonda/RJ, postulando o (i) encaminhamento imediato dos débitos lançados no relatório fiscal da impetrante à Procuradoria; (ii) promoção da imediata inscrição desses débitos em dívida ativa; (iii) consideração de todos os débitos verificados no relatório fiscal acostado no documento 05 que escolta a inicial.

O Juízo a quo destacou que “O prazo de 90 dias em comento, previsto na legislação tributária federal para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional débitos passíveis de serem inscritos em dívida ativa da União, é, em linhas gerais, um prazo que integra a organização e o procedimento administrativos concebidos de maneira razoável tanto para a resolução dos casos corriqueiramente submetidos à apreciação da Administração Tributária Federal como para a prevenção de litígios fiscais que eventualmente precisem ser resolvidos pelo Poder Judiciário Federal, buscando-se sempre dar aos contribuintes um tratamento jurídico-administrativo pautado pelo princípio constitucional da isonomia.”. Analisando os documentos juntados a inicial, mormente o relatório constante do anexo 07 e a certidão constante do anexo 10, concluiu que “há evidências de que já transcorreu o prazo de 90 dias após a rescisão definitiva dos parcelamentos referentes aos débitos constantes dos procedimentos administrativos 10073-402204/2021-14 e 10073-402229/2021-18, eis que o documento acostado no anexo 10 deixa claro tal fato e, apesar de não ostentar a data em que referida operação ocorreu, essa informação se colhe da página de autenticação que se segue, em que se conclui que o mesmo foi emitido, ao menos, em 09/02/2022, tendo, assim, expirado o prazo previsto no artigo 2o, § 2o. acima transcrito.”. Foi determinado, por conseguinte, que a autoridade impetrada (Delegado a Receita Federal do Brasil em Volta Redonda) procedesse ao imediato encaminhamento das dívidas constantes dos procedimentos administrativos elencados na inicial.

Intimadas da sentença (Eventos 24 e 26), a União Federal/Fazenda Nacional e a Impetrante não apresentaram recurso de apelação.

A Receita Federal do Brasil (autoridade impetrada) informou que todos os processos citados - inclusive o 10073.722348/2022-75 já se encontram inscritos em dívida ativa, entendo, assim, ter dado fiel cumprimento à sentença.

Vieram os autos por força da remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

1.Da admissibilidade

Conheço da remessa necessária, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Do objeto da remessa necessária

Cinge-se a questão a verificar sentença que concedeu, em parte, a para determinar que a autoridade coatora (Delegado a Receita Federal do Brasil em Volta Redonda) proceda ao imediato encaminhamento das dívidas constantes dos procedimentos administrativos 10073-402204/2021-14, 10073-402229/2021-18 e 10073-722.348/2022-75 para inscrição em dívida ativa.

3. Exame do caso concreto:

A Impetrante impetrou o presente mandado de segurança, objetivando aderir ao Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, e, desta forma, transacionar suas dívidas tributárias com a Fazenda Nacional.

Sustentou que há diversos débitos em aberto de tributos federais, cuja exigibilidade já se encontra vencida há mais de 90 (noventa) dias, infringindo a Portaria PGFN nº 33/2018, conforme art. 3º §2º, os quais deveriam se encontrar devidamente inscritos em Dívida Ativa, a fim de permitir a transação tributária.

4. Do mérito

O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários.

Ademais, em hipóteses como a presente, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante.

A impetrante, entretanto, alega que a postura do impetrado representa clara violação às disposições do artigo 22 do Decreto-Lei nº 147 de 3 de fevereiro de 1967 e do artigo 3º da Portaria PGFN 33 de 8 de fevereiro de 2018. O dispositivo mencionado assim dispõe:

Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Ao contrário do alegado pela impetrante, não há qualquer violação às disposições do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67 e art. 3º da Portaria PGFN 33/2018, eis que "o referido prazo é voltado para atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo classificado como impróprio, uma vez que o escoamento do referido prazo não enseja sanção ou benefício ao contribuinte. Por conseguinte, uma vez que haja inobservância do referido prazo, não há que se falar em omissão ou ilegalidade, pois só é possível verificar eventual ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz". (TRF2 – AC nº 5008872-12.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, por unanimidade, DJ: 10.08.2021)

 E mais: "com relação ao prazo de 90 dias, o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo". (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040633-70.2021.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)

Nessa linha, confira-se a lição de Claudio Filho:

"De acordo com a Portaria MF nº 447/18, dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, a RFB deve encaminhar os débitos declarados à PGFN para que seja realizado o controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa.

Quando se tratar de débito declarado, o termo inicial será quando findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. Por sua vez, tratando-se de débito constituído por lançamento de ofício, será quando esgotado o prazo de 30 dias para cobrança amigável.

O encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário é de competência da Divisão de Infraestrutura de Administração do Crédito Tributário (Dicat), conforme determina a Portaria ME nº 284/20.

Compete à Divisão de Infraestrutura de Administração do Crédito Tributário (Dicat) gerir e executar as atividades relativas ao suporte à constituição dos créditos tributários declarados nas obrigações acessórias. Após a declaração e a necessária constituição do crédito tributário, caso não realizado o pagamento, o débito é remetido à PGFN para que sejam apuradas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, ato prévio ao ajuizamento de execução fiscal, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 6.830/80."

(FILHO, Claudio et al. 1. Transação e Sua Aplicabilidade a Débitos Declarados e Não Pagos (Ainda Não Inscritos): Análise Sobre a Possibilidade de Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica In: FILHO, Claudio et al. Comentários Sobre Transação Tributária. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/comentarios-sobre-transacao-tributaria/1250394667. Acesso em: 9 de Julho de 2023.)

Destaco a farta jurisprudência desta Terceira Turma Especializada sobre a controvérsia:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.  ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA

1.  Trata-se de  apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida, nos autos do mandado de segurança em referência, que denegou a segurança, requerendo seja a sentença reformada, uma vez que não representa o melhor entendimento sobre a matéria lançada nos autos.

2. Defende que a postura do impetrado representa clara violação às disposições do artigo 22 do Decreto-Lei nº 147 de 3 de fevereiro de 1967 e do artigo 3º da Portaria PGFN 33 de 8 de fevereiro de 2018, além de servir para impedir que o hospital apelante tenha acesso aos benefícios dispostos na Lei nº 13.988/2020, regulamentada atualmente pela Portaria PGFN nº 2.381/2021.

3. O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários. 

4. Ademais, em hipóteses como a presente, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante. A impetrante, entretanto, alega que a postura do impetrado representa clara violação às disposições do artigo 22 do Decreto-Lei nº 147 de 3 de fevereiro de 1967 e do artigo 3º da Portaria PGFN 33 de 8 de fevereiro de 2018.

5. Ao contrário do alegado pela impetrante, não há qualquer violação às disposições do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67 e art. 3º da Portaria PGFN 33/2018, eis que "o referido prazo é voltado para atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo classificado como impróprio, uma vez que o escoamento do referido prazo não enseja sanção ou benefício ao contribuinte. Por conseguinte, uma vez que haja inobservância do referido prazo, não há que se falar em omissão ou ilegalidade, pois só é possível verificar eventual ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz". (Precedente: 5008872-12.2021.4.02.5101). 

6. E mais: "com relação ao prazo de 90 dias, o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo". (Precedente: 5040633-70.2021.4.02.5001). 

7. Dessa forma, deve ser mantida a sentença, vez que, no presente caso, não se observa o preenchimento dos requisitos legais e normativos para o reconhecimento do direito líquido e certo vindicado. 8. Apelação da impetrante conhecida e desprovida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095321-70.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/07/2023)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FULLTECH SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Colatina-ES, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, considerando a existência de coisa julgada relacionada à demanda 5029263-94.2021.4.02.5001.

2. De acordo com o art. 337, § 4º do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. De acordo com o §2º do mesmo artigo, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

3. No presente caso, a ação 5029263-94.2021.4.02.5001 transitou em julgado em 24/01/2022 e não há dúvida de que as partes dos dois processos são idênticas.

4. No que tange ao pedido, a presente ação foi proposta visando compelir à autoridade fiscal a encaminhar os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

5. A toda evidência, a ação 5029263-94.2021.4.02.5001 foi proposta com o mesmo objetivo. 

6. Em relação à causa de pedir, a Apelante sustenta que, na verdade, a nova ação abrange outros débitos e se baseia nas Portarias 1.701/2022 e 3.714/2022, ao passo que a ação anterior é fundada nas Portarias 14.402/2020 e 2.381/2021.

7. Tem-se que o fundamento jurídico da questão, ao contrário do que defende a parte, não é relacionado às portarias que prorrogam os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal, mas ao art. 2º, da portaria MF 447/2018, que dispõe que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à PGFN quando transcorridos 90 dias da data em que se tornaram exigíveis, norma a qual o autor alega violação.

8. Todavia, quanto aos fatos jurídicos, a nova ação abrange, além dos débitos do SIMPLES NACIONAL mencionados pela ação anterior, pendências de competências posteriores (Período de 07/2021 a 10/2021). Dessa maneira, como na ação anterior a parte delimitou os débitos objeto do pedido, assim como o faz na presente, a coisa julgada só pode ser reconhecida quanto aqueles repetidos em ambas as ações, de modo que caberá a apreciação do pedido em relação às pendências de competências não abrangidas na demanda anterior.

9. Na forma do art. 1.013, §3º, I do CPC, a questão será apreciada restritamente às competências de 07/2021 a 10/2021. 

10. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. Inclusive, há débitos que sequer são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1, inc. I, da referida norma, ao determinar “a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. 

11. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote regime de transação, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional.

12. A sentença de extinção sem resolução do mérito deverá ser parcialmente reformada, afastanto-se a coisa julgada em relação aos débitos das competências de 07/2021 a 10/2021, sendo julgados improcedentes os pedidos em relação a este período. Mantida, no mais, a decisão recorrida.

13. Recurso de apelação parcialmente provido na forma da fundamentação supra.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010727-32.2021.4.02.5002, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2023)
 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS Nº  14.402/2020, N° 2.381/2021, Nº 11.496/2021, N° 15.059/2021 E Nº 5.885/2022. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BAR E RESTAURANTE DEGRAU LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal/RJ, que em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a impetrada encaminhe os débitos parcelados e não parcelados da impetrante, com vistas à inscrição em Dívida Ativa da União e à inclusão nos parâmetros exigidos para adesão à Transação Excepcional, na forma das Portarias n° 14.402/2020, n° 2.381/2021, nº 11.496/2021 e n° 15.059/2021, reafirmadas pela Portaria nº 5.885/2022, denegou a segurança.

2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 

3. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 

4. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa.

5. A Portaria PGFN nº 9.444/2022 prevê que poderão ser  negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022. E, de acordo com o disciplinado no seu art. 2º, §1º, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo de 90 dias pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva.   

6. Quanto aos débitos objeto de parcelamento, é possível sua rescisão em hipóteses previstas em lei ou quando solicitada, mas também não ocorre de forma imediata e depende de processamento no sistema. E, tão somente após os trâmites e envio para cobrança, é que os débitos remanescentes são enviados eletronicamente para inscrição em dívida ativa, também observada a periodicidade automática adotada pela Receita Federal. Destaca-se que, como bem apontado pela Receita Federal, sequer é facultado em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de rescisão de acordo de parcelamento cujas prestações vinham sendo pagas, para que os débitos sejam encaminhados para a PGFN a fim de possibilitar sua inclusão na transação. 

7. Ainda que se entendesse pela possibilidade do envio dos débitos para inscrição em dívida ativa, o ato tão somente ocorreria após o prazo previsto no regulamento, o que obstaria a inclusão dos débitos no Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, que é o propósito da demanda. Isso porque a data final para inscrição no DAU foi dia 31/10/2022, mas o prazo foi ultrapassado, visto que o recolhimento das custas processuais ocorreu tão somente em 22/11/2022. 

8. O art. 6º da Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prevê prazo de encerraramento às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de dezembro de 2022, trata de hipótese em que o contribuinte já possui acordos de transação no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que não é o caso. Por oportuno, cumpre mencionar que parcelamento e transação são coisas diversas, pois, enquanto aquele é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito, este é uma modalidade de extinção do crédito tributário. Para fazer jus a benesse, os débitos deveriam estar inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022.

9. Não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, visto que não se verifica base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote regime de transação, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional.

10. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078823-59.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2023)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.  PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. REMESSA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018.

1. A transação excepcional tem requisitos legais que vinculam a Administração Tributária.

 2. O procedimento de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas na legislação que rege o tema.

3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa, a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte.

 4. Mantida a sentença que denegou a segurança. Apelação da Impetrante desprovida.

(TRF2, AC 5039690-53.2021.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS, DJ 11/10/2022)

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida no evento 9, para determinar que a autoridade coatora remeta, para análise e averiguação, da PGFN, os débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, independentemente da data de vencimento dos mesmos.

2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980.

3. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN.

4. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitosque não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa.

5. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que o referido instrumento normativo reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN instituída pela Portaria PGFN nº 21.562/2020 e dá outras providências. E, de acordo com o disciplinado no seu art. 2º, §1º, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo de 90 dias pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva.  

6. No caso destes autos, verifica-se que houve a satisfação do direito invocado pela Impetrante, a partir do cumprimento imediato da decisão liminar. A autoridade coatora informou que os débitos objeto da demanda foram encaminhados à PGFN para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.

7. Ainda que o entendimento desta egrégia Turma seja no sentido de que não há base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil a enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, é certo que a celeuma instaurada nestes autos já se encontra devidamente solucionada, a partir do cumprimento da medida liminar e, posteriormente, confirmação da sentença prolatada pelo Juízo a quo, não tendo as partes, inclusive, oferecido resistência a esta conclusão, razão pela qual a remessanecessária deve ser desprovida.

8. Remessa necessária desprovida. 

(TRF/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Remessa Necessária Cível  n. 5041693-78.2021.4.02.5001/ES, Desembargador Relator MARCUS ABRAHAM, 22/09/2022).

No caso ora analisado, a r. sentença concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Delegado a Receita Federal do Brasil em Volta Redonda) procedesse ao imediato encaminhamento das dívidas constantes dos procedimentos administrativos 10073-402204/2021-14, 10073-402229/2021-18 e 10073-722.348/2022-75 para inscrição em dívida ativa, de maneira a possibilitar a Impetrante a realizar a transação tributária.

Ainda que o entendimento desta egrégia Turma seja no sentido de que não há base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil a enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, é certo que a celeuma instaurada nestes autos já se encontra devidamente solucionada, a partir do cumprimento da sentença pela autoridade impetrada, que assim informou no Evento 27:

“Excelência, conforme cópia da pesquisa fiscal, anexada à presente informação, todos os processos citados - inclusive o 10073.722348/2022-75 já se encontram inscritos em dívida ativa, razão por que entendemos ter dado fiel cumprimento à sentença.”

Sendo assim, não obstante o entendimento exarado pelo Colegiado da Terceira Turma Especializada sobre a questão, deve ser desprovida a remessa necessária.

3. Conclusão

Desse modo, a sentença não merece reparos.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598901v5 e do código CRC 579e65c7.

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Documento:20001598902
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5005231-70.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.  ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1.  Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Delegado a Receita Federal do Brasil em Volta Redonda) proceda ao imediato encaminhamento das dívidas constantes dos procedimentos administrativos 10073-402204/2021-14, 10073-402229/2021-18 e 10073-722.348/2022-75 para inscrição em dívida ativa.

2. O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários. 

3. Ademais, em hipóteses como a presente, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante.

4. Ao contrário do alegado pela impetrante, não há qualquer violação às disposições do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67 e art. 3º da Portaria PGFN 33/2018, eis que "o referido prazo é voltado para atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo classificado como impróprio, uma vez que o escoamento do referido prazo não enseja sanção ou benefício ao contribuinte. Por conseguinte, uma vez que haja inobservância do referido prazo, não há que se falar em omissão ou ilegalidade, pois só é possível verificar eventual ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz". (Precedente: 5008872-12.2021.4.02.5101). 

5. Com relação ao prazo de 90 dias, o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. Precedente: 5040633-70.2021.4.02.5001. 

6. Ainda que o entendimento desta egrégia Turma seja no sentido de que não há base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil a enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, é certo que a celeuma instaurada nestes autos já se encontra devidamente solucionada, a partir do cumprimento da sentença pela autoridade impetrada, que determinou o imediato encaminhamento das dívidas constantes dos procedimentos administrativos elencados na exordial, de modo que deve ser mantida a conclusão a quo.

7. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598902v4 e do código CRC 7a8732fe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5005231-70.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2023, na sequência 166, disponibilizada no DE de 24/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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