Agravo de Instrumento Nº 5007149-61.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. L. contra decisão (eventos 10 e 25/SJRJ) que indeferiu a tutela de urgência que objetivava compelir o agravado a se abster de realizar os descontos em folha de pagamento referente à cobrança administrativa do reajuste salarial de 45%, concedido por medida liminar na cautelar incidental nº 0025797-87.1992.4.02.5101, e que, caso já tivesse iniciado o desconto, que restituísse imediatamente na próxima folha de pagamento todos os valores descontados.

A agravante alega (evento 1) que a decisão agravada incidiu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre o reconhecimento da decadência para o exercício do poder de autotutela pela administração; que o prazo para Administração Pública utilizar-se do poder de autotutela para restituição de valores pagos aos servidores por força de liminar posteriormente cassada, como no caso em tela, é decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido; que o agravado agiu somente em 19/03/2015, perdendo assim o direito de efetuar cobrança com fundamento no seu poder de autotutela; que com a ocorrência de trânsito em julgado da ação judicial em 19/03/2010, tem-se o termo inicial do prazo decadencial para a autarquia iniciar a cobrança na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, sendo esta novamente instada a fazê-lo em 16/11/2011; que, deste modo, caberia ao agravado ter utilizado o poder de autotutela e efetuado a cobrança de valores que entendia devidos até 19/03/2015, o que não fez; que tal prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, restando necessária a reforma tal decisão agravada; que o ato administrativo da autarquia para descontar do contracheque os valores recebidos pela medida cautelar foi exercido somente em 05/2021, quando já ultrapassados onze anos do trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o processo; que, por isso, a agravante via-se coagida ilegalmente pela administração pública a celebrar pagamento integral ou parcelado de importância que era devida, mas legalmente não pode mais ser exigida, pela ocorrência da decadência. 

O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (evento 8 / TRF2).

Em contrarrazões (evento 15 / TRF2), o INPI alegou a ocorrência de coisa julgada com o mandado de segurança coletivo 5037991-18.2021.4.02.5101 e defende que o reconhecimento de inexistência de prescrição é coisa julgada material. No mais, diz que diversos servidores ajuizaram a ação cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101 e a ação ordinária nº 0079395-53.1992.4.02.5101, objetivando a extensão dos efeitos financeiros da Lei nº 8.237/91, para que a remuneração fosse acrescida de 45% a partir de setembro de 1991, com “efeito cascata”; que a medida cautelar foi liminarmente concedida e a sentença julgou procedentes os pedidos em ambas as ações; contudo, o TRF2 reformou as sentenças para julgar improcedentes os pedidos; que apresentou, na ação coletiva, planilha com os valores a serem restituídos, mas a liquidação coletiva foi obstada pelo juízo de origem, o que foi “mantido” pelo TRF2; que iniciou a cobrança administrativa dos valores, mas a agravante ajuizou a demanda originária alegando ser indevida a cobrança; que não há falar em decadência, pois a repetição do valor já pago não é direito potestativo; que o TRF2, no julgamento do processo de nº 0079395-53.1992.4.02.510, em 24/06/2020, entendeu que não houve prescrição, havendo coisa julgada; que, assim, não se pode imprimir eficácia de medida cautelar rescisória ao presente recurso; que inexistia inércia, pois não poderia ter descontado os vencimentos dos autores até que o Tribunal resolvesse a questão; que o agravante tem responsabilidade pela reparação do dano decorrente de cumprimento de decisão provisória reformada posteriormente e que não há vício no processo administrativo.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5007149-61.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

1.  O agravo de instrumento não merece ser provido.

2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, determinando que o agravado se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos pelo agravante, referente ao índice de 45% (quarenta e cinco por cento), percebido em decorrência de liminar deferida nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, cuja sentença de procedência foi reformada por este E. Tribunal Regional Federal, que julgou improcedente a pretensão autoral.

3. Em um juízo de cognição sumária,  não há probabilidade do direito do agravante, pois não se verifica inércia do agravado em buscar o ressarcimento ao erário, considerando que antes do prazo de cinco anos do trânsito em julgado do acórdão desfavorável aos autores no processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, o INPI requereu, em 01/2015, a execução da sentença coletiva, indeferida pelo Juízo de origem em 03/03/2015, que determinou a continuidade da cobrança pela via administrativa ou a propositura de liquidações individuais. A sentença foi “mantida” em sede de apelação, tendo o acórdão transitado em julgado em 24/06/2020 (evento 1, out 11 a out 16/SJRJ).

Assim, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pela via judicial, iniciado em março/2010, foi interrompido em janeiro/2015, quando pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, e somente voltou a correr do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020.

Tendo em vista que o INPI buscava o ressarcimento pela via judicial, não se verifica, neste exame preliminar, inércia de sua parte para o ressarcimento pretendido pela via administrativa, sendo certo que os processos administrativos para o ressarcimento foram instaurados em 2021, com o envio das notificações exigida pelo art. 46 da Lei nº 8.112/1990 (evento 1, out 17/SJRJ).

4. Também não se verifica dano irreparável no indeferimento da tutela urgência, uma vez que, ao final, caso julgado procedente o pedido, o agravante fará jus à devolução de todos os valores descontados, devidamente corrigidos.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECISÃO MANTIDA.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, a simultânea presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Pretensão de compelir o INPI a imediatamente se abster de efetuar o desconto na folha de pagamento dos autores. Indeferimento, até que regularizado o feito e amadurecida a questão. Mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório. 

Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 6ª T. Esp. AG nº 5014643-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJ 30/01/2023).

4. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5007149-61.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. SUSPENSÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se objetivava compelir o agravado a se abster de realizar os descontos em folha de pagamento referente à cobrança administrativa do reajuste salarial de 45%, concedido por liminar na medida cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101, posteriormente revogada.

2. Não se verifica, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito do agravante, pois não houve inércia do agravado em buscar o ressarcimento ao erário, considerando que antes do prazo de cinco anos do trânsito em julgado do acórdão desfavorável aos autores no processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, o INPI requereu a execução da sentença coletiva, indeferida pelo Juízo de origem, que determinou a continuidade da cobrança pela via administrativa ou a propositura de liquidações individuais. A sentença foi “mantida” em sede de apelação, tendo o acórdão transitado em julgado em 24/06/2020.

3. O INPI buscou, no período de 01/2015 a 06/2020, o ressarcimento pela via judicial, razão pela qual não se constata, neste exame preliminar, inércia de sua parte para o ressarcimento pretendido, agora pela via administrativa, sendo certo que o processo administrativo para o ressarcimento foi instaurado, com o envio da notificação na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, no ano de 2021.

4. Também não há falar em dano irreparável no indeferimento da tutela urgência, uma vez que ao final, caso julgado procedente o pedido, o agravante fará jus à devolução de todos os valores descontados, devidamente corrigidos.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598444v3 e do código CRC 369b31d9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007149-61.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária