Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.              Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença (evento 22 – 1ª instância) que concedeu a segurança para declarar a prescrição e determinar que a Autoridade Impetrada se abstivesse de adotar medidas quanto à cobrança dos valores recebidos pelo impetrante em razão do benefício NB 42/122.983.543-9, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009)

Alegou o impetrante, na inicial, que no ano de 2002 deu entrada administrativamente em um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, que restou deferido; que recebeu o benefício entre 21/02/2002 a 30/11/2002, quando foi surpreendido com a informação de que seu benefício havia sido suspendo, por suposta irregularidade em sua concessão; que procurou o advogado que havia feito o pedido administrativo para saber a razão do corte do pagamento, mas este não retornou às suas ligações e não atuava mais no mesmo escritório; que, sem saber se realmente não teria direito à aposentadoria, se dirigiu a uma agência do INSS, recebendo a informação de ele não havia havia completado o tempo mínimo previsto em lei; que, em 06/05/2022, recebeu correspondência do INSS informando que teria uma dívida no valor de R$ 23.784,00 (vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais), devido aos valores que teria recebido entre 21/02/2002 e 30/11/2002; que, nesta notificação constava a informação de que teria 30 dias para recorrer administrativamente da decisão ou quitar o débito voluntariamente. Sustentou que agiu de boa-fé, pois os valores por ele recebidos foram deferidos pelo próprio INSS, sem que tenha contribuído para o erro cometido; que era pessoa humilde e leiga em direito previdenciário, não podendo responder por erro administrativo; que, além disso, tendo em vista que se tratava de benefício que foi concedido há 20 anos e cessado há 19 anos, o INSS decaíra do direito de cobrar pelos valores pagos. 

Foi considerado, na sentença, que o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 669.069/MG, no tocante ao alcance da referida imprescritibilidade, para delimitar se a ressalva contida na parte final do art. 37, § 5º, da Constituição refere-se a qualquer ação de ressarcimento, apenas aos ilícitos penais e de improbidade administrativa, ou se não há imprescritibilidade nenhuma, afirmando, no julgamento, que a imprescritibilidade não alcança as ações de ressarcimento oriundas da prática de ilícitos civis; que no caso dos autos o ilícito era meramente civil; que os indícios de irregularidades, relativos a comprovação de vínculos de trabalho com determinadas empresas  foram constatados em processo administrativo instaurado, ainda, em 2002, mas o INSS  deixou transcorrer 20 anos para cobrar administrativamente o débito, devendo, assim, ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

 Alegou o INSS, em suas razões (evento 28 – 1ª instância), que a cobrança da Administração referia-se a valores recebidos pelo apelado de forma fraudulenta; que,  configurada a existência de ato ilícito cometido pelo devedor, não restavam dúvidas de que deveria ser aplicada a regra imposta pela parte final do §5° do art. 37 da Constituição, de modo que a pretensão do ressarcimento no presente caso seria imprescritível; que, ademais, somente em outubro de 2002, com a representação da auditoria, é que o INSS tomou conhecimento do ilícito e iniciou-se o processo administrativo de apuração de irregularidade, para só depois ser possível a cobrança em face do impetrante; que, neste caso, era aplicável previsto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1923, segundo o qual fica suspenso o prazo prescricional quinquenal durante o trâmite do processo administrativo ou durante a demora no pagamento da dívida.

 2.                  O impetrante, em contrarrazões (evento 37 – 1ª instância), pugnou pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos.

3.                 O Ministério Público Federal, pelo procurador José Homero de Andrade,  não opinou, alegando que não se verificava interesse público a justificar a sua manifestação no feito (evento 7 – TRF2).

 4.                     É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598429v3 e do código CRC 6e1b0276.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1.                   A remessa necessária e a apelação do INSS não merecem ser providas.  

2.                 O STF, no julgamento do RE nº 852.475/SP (Tema 897), em repercussão geral firmou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

 Já no julgamento do RE nº 669.069 (Tema 666), o STF assentou o entendimento de que é prescritível a ação decorrente de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil:

 CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(STF, Tribunal Pleno, RE 669.069, Relator: TEORI ZAVASCKI, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082  DIVULG 27-04-2016  PUBLIC 28-04-2016)

 Como deixou claro o saudoso Ministro Teori Zavascki não é todo e qualquer prejuízo ao erário que deve se considerar imprescritível, devendo-se atribuir ao § 5º do art. 37 da Constituição interpretação mais restritiva para considerar imprescritíveis apenas os danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e como ilícitos penais, como se vê da transcrição dos seguintes trechos do seu voto:

 “Essa ressalva final do texto normativo deu margem à instalação de um impasse dogmático a seu respeito. Uma das linhas de entendimento é essa sugerida pelo recurso, que, fundado em interpretação literal, atribui à ressalva constitucional a consequência de tornar imprescritível toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, desde que o dano reclamado decorra de algum ilícito, independentemente da natureza dessa ilicitude. Ocorre, todavia, que ilícito, em sentido amplo, é “tudo quanto a lei não permite que se faça, ou é praticado contra o direito, a justiça, os bons costumes, a moral social ou a ordem pública e suscetível de sanção” (NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12ª ed., Livraria Freitas Bastos, p. 478). Para configuração do ilícito, nesse sentido amplo, “o que se exige, a todos, além do ato (e às vezes da culpa), é a contrariedade à lei”, explica Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo II, SP:RT, 1974, p. 207). Ora, se fosse nesse amplíssimo sentido o conceito de ilícito anunciado no § 5º do art. 37 da CF, estaria sob a proteção da imprescritibilidade toda e qualquer ação ressarcitória movida pelo Erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que sequer decorrem de dolo ou culpa. A própria execução fiscal seria imprescritível, eis que a não satisfação de tributos ou de outras obrigações fiscais, principais ou acessórias, certamente representa um comportamento contrário ao direito (ilícito, portanto) e causador de dano. Essa visão tão estremada certamente não se mostra compatível com uma interpretação sistemática do ordenamento constitucional. Mesmo o domínio jurídico específico do art. 37 da Constituição, que trata dos princípios da administração pública, conduz a uma interpretação mais restrita
(...)
Pode-se agregar entre as ações de ressarcimento imprescritíveis, sem ofensa a esse entendimento estrito, as que têm por objeto danos decorrentes de ilícitos penais praticados contra a administração pública, até porque tal espécie de ilícito é, teoricamente, mais grave que o de improbidade administrativa.
(...)
3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida – o ressarcimento – ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário – um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais.”

 O entendimento no sentido de que a imprescritibilidade a que se refere § 5º do art. 37 da Constituição diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais vem sendo reiterados em diversos outros julgados, como se vê dos seguintes arestos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.
1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.
2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.
4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
(STF, Tribunal Pleno, RE 636.886, Relator: ALEXANDRE DE MORAES,  julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157  DIVULG 23-06-2020  PUBLIC 24-06-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki – Tema 666 da Repercussão Geral). Precedentes.
II - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em face da natureza do ilícito, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo ante a incidência da Súmula 279/STF.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª Turma, RE 990.010 ED-AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242  DIVULG 05-11-2019  PUBLIC 06-11-2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES. CESSÃO DE SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Ação de reparação de danos ajuizada pela União contra o Estado de Rondônia para o ressarcimento de valores despendidos por erro no pagamento de servidora pública cedida. Conforme afirmado no RE 669.069-RG, Rel. Min. Teori Zavaski, “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STF, 1ª Turma, ACO 1368 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288  DIVULG 13-12-2017  PUBLIC 14-12-2017)

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ILÍCITO PENAL. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. PRAZO. OFENSA INDIRETA. AI INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
I – A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki).
II - Ressarcimento de danos decorrente de ilícito civil causador de prejuízo material ao erário. Aplicação do prazo prescricional comum para ações da espécie. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.
III - Inaplicável o art. 1.033 do CPC/2015, em razão de o agravo de instrumento ter sido interposto sob a vigência do CPC/1973.
IV – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.
(STF, 2ª Turma, AI 481650 AgR-ED-ED, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195  DIVULG 30-08-2017  PUBLIC 31-08-2017)

3.                     O INSS demonstrou que para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram utilizados períodos e vínculos de trabalho não condizentes com os dados existentes no número de PIS e do NIT cadastrados em nome do impetrante. Uma vez que o impetrante não apresentou documentos comprobatórios de todos os períodos de trabalhos e a comprovação do exercício de trabalho em condições especiais, a despeito de regularmente intimado em processo administrativo que teve início em setembro de 2002, a partir de auditoria do INSS, nem recorreu da decisão de suspensão do benefício, a aposentadoria, concedida em 21/02/2002, foi cancelada a partir de 01/12/2002, por ilegalidade na sua concessão.

 Em março de 2022, houve apuração dos valores pagos indevidamente, no total atualizado de R$ 23.784,00 e encaminhada notificação de cobrança ao impetrante, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita e provas ou documentos de que dispusesse sobre o período de levantamento do débito (evento 15, OUT 2, p. 40/43 – 1ª instância).

O impetrante, por sua vez, afirmou na inicial, que deu entrada no requerimento de aposentadoria por meio de advogado, que lhe teria dito que ele cumpria os requisito para receber o benefício; que ele nada entende de direito previdenciário e, assim, confiou que realmente faria jus ao benefício, contudo, quando este foi suspenso, não conseguiu localizar seu advogado, que mudou de escritório sem nada lhe comunicar e também não atendeu aos seus telefonemas.

A partir da análise dos documentos relativos à concessão do benefício é possível verificar que os períodos declarados de vínculo de emprego no extrato do requerimento do benefício não condizem com os tempos cadastrados no CNIS (evento 15, out 2, p. 5 e 12 – 1ª instância), todavia não foi apresentado requerimento de benefício subscrito pelo próprio impetrante, demonstrando que ele intencionalmente requereu benefício com ciência de fraude em seus dados trabalhistas.

Assim, veja-se que o documento de requerimento extraído do sistema do INSS contém espaços para data e assinatura de termo de responsabilidade, pelo qual o segurado declara ciência de que “qualquer declaração falsa, além de obrigar à devolução de importância recebida indevidamente” o sujeita às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal, mas estes espaços encontram-se em branco (Evento 15, OUT2, p. 3 – 1ª instância). Não instrui o processo administrativo da auditoria, além disso, cópias dos documentos que serviram de base à concessão do benefício.

Assim, à ausência de elementos quanto às circunstâncias em que se deu a concessão da aposentadoria, não é possível afirmar que o impetrante apresentou documentos falsos ou alterados para receber indevidamente benefício previdenciário ou que atuou ou influenciou de qualquer forma para receber vantagem indevida.

Neste contexto, ainda que tenha existido fraude na concessão do benefício, não se pode, com base em presunção, considerar que houve, especificamente por parte do apelado, a prática de ato tipificado como ilícito penal ou como de improbidade a afastar a prescrição para fins de ressarcimento ao erário.

Assim sendo, deve ser aplicado ao caso o entendimento do STJ, no sentido de que incide a prescrição quinquenal, ainda que se verifique a má-fé do beneficiário, se não for demonstrada a existência de ato de improbidade ou tipificado como ilícito penal:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932.
1. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016).
2.   Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.
3.  Agravo interno não provido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques,  julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria.
4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais.
5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.
(STJ,  1ª Turma, REsp n. 1.825.103/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, , julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019)

 Nesse mesmo sentido veja-se o seguinte aresto deste Eg. Tribunal:

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRAUDE NA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário em que o INSS pleiteia a devolução de benefício previdenciário recebido indevidamente pela ré, constatado por meio de processo administrativo, o qual concluiu pela existência de fraude na sua concessão.
2. Ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, não se aplica ao caso a imprescritibilidade do § 5º do art. 37 da CF/1988 ante a ausência de indubitável ilícito penal e/ou de improbidade comprovado nos autos. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, o Tribunal Pleno do STF reafirmou a orientação, ressalvando, todavia, que “se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais” (STF – Tribunal Pleno, RE 669069 – sob regime de repercussão geral, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 28- 04-2016).
3. Diante da orientação firmada pela Corte Suprema, a ação que busca reaver os valores de benefício previdenciário indevidamente pago deve observar o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ (REsp nº 1.825.103/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019 e AREsp nº 1.441.458/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/11/2020.)
 4. Tendo havido a suspensão do benefício em 2004 e a sua cobrança administrativa em 2015, isto é, cerca de 11 (onze) anos depois, bem como a cobrança judicial apenas em 2017, há de se concluir que a demora verificada não decorreu de culpa do segurado, nesse particular aspecto, restando, pois, prescrita a pretensão.
5. Dessa forma, deve ser reformada a sentença, de modo que reconhecida a prescrição da pretensão autoral.
6. O INSS deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, até o limite de duzentos salários mínimos, e em 8% (oito por cento) em relação à quantia que ultrapassar esse valor, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.   
 7. Apelação conhecida e provida.
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0091732-97.2017.4.02.5101, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, p. unan., juntado aos autos em 13/09/2022)

O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 não se aplica ao caso, pois diz respeito à cobrança de dívida de terceiro com relação à Administração. Ademais, não foi demonstrado qualquer óbice à cobrança de forma a suspender o prazo prescricional que teve início, no caso, a partir da data do cancelamento do benefício em dezembro de 2002. 

Logo, uma vez que o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição cessou em 2002 e o impetrante somente foi intimado administrativamente em 2022, deve ser reconhecido, em consonância com o entendimento do STF e do STJ que a pretensão de cobrança dos valores pagos indevidamente encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

 3.               Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598430v3 e do código CRC 603d396a.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 01/09/2023, às 15:15:57

Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO.

1.      O impetrante ajuizou ação para afastar o ressarcimento ao erário dos valores de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos no período entre 21/02/2002 e 01/12/2002, quando o benefício foi cancelado sob o fundamento de que os períodos e vínculos de emprego não tinham sido todos demonstrados.

2.      O STF, no julgamento do RE nº 852.475/SP (Tema 897), em repercussão geral, firmou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Já no julgamento do RE nº 669.069 (Tema 666), o STF assentou o entendimento de que é prescritível a ação decorrente de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

3.      Como deixou claro o Ministro Teori Zavascki, Relator do RE nº 669.069, em seu voto, não é todo e qualquer prejuízo ao erário que deve ser considerado imprescritível, devendo-se atribuir ao § 5º do art. 37 da Constituição interpretação mais restritiva para considerar imprescritíveis apenas os danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e como ilícitos penais, entendimento este que vem sendo reiterados em diversos outros julgados (p. ex. RE 636886; RE 990010 ED-AgR; ACO 1368 AgR; AI 481650 AgR-ED-ED).

4.      A partir da análise do processo administrativo de cancelamento do benefício, que não traz requerimento de aposentadoria subscrito pelo impetrante e nem os documentos que o instruíram, tampouco esclarece circunstâncias relativas à concessão do benefício, não é possível afirmar que houve, de sua parte, a prática de ato tipificado como ilícito penal ou como de improbidade.

5.       Neste contexto, deve ser aplicado o entendimento do STJ de que “a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria” (1ª Turma, REsp n. 1.825.103/SC). Logo, uma vez que o pagamento do benefício previdenciário cessou em 2002 e o impetrante somente foi intimado para fins de ressarcimento ao erário em 2022 deve ser reconhecido, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, que a pretensão de cobrança dos valores pagos indevidamente encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo reforma a sentença que julgou nesse sentido.

6.      Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598431v4 e do código CRC 267c6020.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 01/09/2023, às 17:50:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária