Apelação Cível Nº 5002440-11.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença de evento 31 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Raphael Nazareth Barbosa, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de cobrança ajuizada contra A. R. D. H., julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a CEF deixou de provar fato constitutivo de seu direito, "ao não juntar nenhum dos contratos alegadamente firmados por Ariane ou, ao menos, cópias dos documentos pessoais que ela teria apresentado por ocasião de qualquer uma das contratações".
Em suas razões recursais, evento 39 - JFRJS, a parte Recorrente sustentou que não consta nos autos nenhuma perícia realizada para que tal alegação de fraude seja acatada. Argumentou que "propôs a ação de total boa fé, não sendo possível identificar qualquer indício de fraude nos documentos apresentados". Aduziu que "houve a quitação do cartão com final 87, dando assim regularidade a utilização dos cartões por parte da apelada, que pode ter recebido os cartões devido a utilização de conta na Caixa". Mencionou que a condenação em honorários é indevida, pois foi vítima e não foram realizadas consideráveis manifestação em favor da Apelada.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/otf
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em primeiro lugar, registro que em relação aos contratos 19.0839.400.000.3956.51, 19.0839.400.000.3963.80 e 19.0839.400.000.3967.04, também objeto da ação de responsabilidade civil conexa (5003784-97.2020.4.02.5110), a questão se encontra preclusa, eis que não foi objeto de recurso na mencionada ação e, além disso, houve o cumprimento da sentença pela Apelante ( ; ).
No que tange a cobrança dos cartões de crédito (0000000215652125, 0000000215652126, 0000000215652167), verifico que estes não foram questionados pela Ré na ação anteriormente mencionada, o que indica que os reconhece.
Ressalto que, por se tratar de ação de cobrança, a apresentação ao processo de cópia do contrato no qual se verifica a inadimplência da Apelada revela-se desnecessária, haja vista não ser documento indispensável para propositura deste tipo de ação.
Ademais, conforme se observa do , foi celebrado acordo em relação ao cartão 5587630xx0xxxx67 e paga a primeira parcela, algo incompatível com o não reconhecimento do uso do cartão, bem como com eventual fraude. Registro que todos os cartões possuem o mesmo endereço.
Por outro lado, a Recorrida foi revel (evento 25 - JFRJ) e não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar as provas carreadas pela CEF, razão pela qual impõe-se o acolhimento parcial do pedido autoral.
Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sendo os da Ré fixados sobre o valor dos cartões de crédito e o da Autora sobre dos demais contratos.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 31 - JFRJ tão somente para condenar a Ré ao pagamento dos valores referentes aos cartões de crédito, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sendo os da Ré fixados sobre o valor dos cartões de crédito e o da Autora sobre dos demais contratos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598234v14 e do código CRC 05580aac.
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Data e Hora: 6/10/2023, às 15:53:57