Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0022903-70.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, que se reputa existente, e apelações cíveis interpostas pela UNIÃO FEDERAL (evento 82 - 1ª instância)  e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 83 - 1ª instância) contra a sentença (evento 74 - 1ª instância), integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (evento 86 - 1ª instância), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 0022903-70.2018.4.02.5120/RJ, por JEFFERSON GOMES MIRANDA, sucedido por K. A. M., representado por  A. L. A. D. O.:

1. JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder a reforma do autor, na graduação imediata a que ocupava na ativa, com fundamento nos artigos  106, II, c/c 108, V, ambos da Lei n. 6.880/80 e artigo 1º, I, ‘c’ da lei 7.670/88;

2. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de auxílio-invalidez;

3. JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de inatividade;

4. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte Ré, na forma do artigo 86 do CPC.

Na origem, alega o Autor que que foi incorporado ao serviço militar obrigatório em 01/3/2006, tendo sido licenciado em 28/2/2013, período no qual lhe foram concedidos sucessivos reengajamentos; que em 2010, em uma inspeção de saúde, descobriu ser portador do vírus HIV – causador da síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, o que o tornou incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus à reforma, na forma do artigo 108, V, da Lei 6.880/80 e Lei 7.670/88; que em 2013, que foi indevidamente desincorporado das fileiras do Exército Brasileiro, embora acometido de enfermidade sofrida no curso das atividades militares, que ainda demanda tratamento médico.

Foi deferida a gratuidade de Justiça em favor do Autor originário   (evento 4 - 1ª instância).

Alega a UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais ​(evento 82 - 1ª instância)​, que ainda que haja orientação no sentido de que o militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, teria direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, não existe amparo legal para que o Autor seja reformado no posto hierarquicamente imediato ao que possuía na ativa; que a pretensão autoral carece de respaldo constitucional e legal, devendo ser julgada improcedente.

Por sua vez, a FAZENDA NACIONAL também interpôs apelação recursais ​(evento 83 - 1ª instância)​ alegando que o Autor somente faz jus à isenção de imposto de renda se obtiver êxito no seu pedido de reforma militar, uma vez que a isenção somente incide sobre proventos de reforma, e não sobre rendimentos percebidos por militares da ativa.

​Foi deferida a habilitação requerida por K. A. M. na condição de filho do Autor falecido (evento 137 - 1ª instância).

Em contrarrazões (evento 158 – 1ª instância), o Apelado requereu a rejeição dos recursos.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, requer que a presente lide seja julgada presencialmente e, no mérito, opina pela reforma da r. sentença (evento 6 - 2ª instância) .

É o relatório.

VOTO

Conheço das apelações interpostas, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

De início, embora não consignado pelo Juízo a quo, a sentença, por ser ilíquida, está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, nesses casos, não é possível aferir se a condenação sofrida pela União é inferior ao máximo previsto em lei (art. 496, §3º, CPC/2015) para a dispensa do reexame obrigatório.

É nesse sentido o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela sistemática dos recursos repetitivos.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

Quanto à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, sustenta que, ainda que haja orientação do STJ no sentido de que o militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, tenha direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, não existe amparo legal para que seja reformado no posto hierarquicamente imediato ao que possuía na ativa.

A controvérsia consiste em definir se o Autor/Apelado, militar diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito ou não à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa, bem como seja a Ré condenada na obrigação de proceder a sua reforma no grau hierarquicamente superior ao que ocupa, bem como auxílio invalidez e isenção do imposto de renda sobre seus proventos.

A questão de fundo foi afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 1.878.406/RJ; 1.872.008/RS e 1.901.989/RS, para julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (TEMA 1.088)  (art. 1.036 do CPC/2015), tendo como tema controvertido “Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa”.

O julgamento prosseguiu, tendo o E. Superior Tribunal de Justiça fixado a seguinte tese: “O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80”.

Confira-se o acórdão:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REVISITAÇÃO DA MATÉRIA DOS ERESP 670.744/RJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. MILITAR TEMPORÁRIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").


II. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada em 10/01/2018, por militar temporário do Exército Brasileiro, portador do vírus HIV, contra a União, objetivando a concessão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, nos termos dos arts. 104, II, 106, II, e 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, bem como indenização por danos morais, em virtude de assédio moral, no local de trabalho, e abalos psicológicos sofridos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

III. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda, eis que "o laudo pericial acostado nos autos constatou que a parte autora é portadora do vírus HIV, mas sem a doença AIDS ou SIDA. E mais importante: não foi constatada incapacidade decorrente de tal moléstia, pois as conclusões do perito em que sugeriu alguma incapacidade, estiveram baseadas num sintoma alegado pela parte autora, a fadiga, mas não na moléstia", bem como que não se verificou "a comprovação de dano moral em razão do simples fato de ter contraído a doença, independentemente de se perquirir se foi ou não acidente em serviço", tampouco a ocorrência do assédio moral.

IV. O Tribunal de origem, em 20/08/2019 - antes do advento da Lei 13.954, de 16/12/2019, que alterou, sobre o assunto, a Lei 6.880/80 -, afastou, primeiramente, as alegações de nulidade da perícia e de cerceamento de defesa e negou provimento à Apelação do autor, ora recorrente, ao fundamento de que "o autor é portador assintomático do HIV, não apresentando qualquer manifestação de infecção que pudesse interferir na realização de suas atividades laborais - eis que foi admitido na inspeção de saúde do exército sem restrições, podendo continuar a realização das mesmas e não havendo qualquer tipo de incapacidade laborativa decorrente da infecção pelo r. vírus", bem como de que "não há prova de que o autor tenha sido submetido a esforço físico ou situação que possa ter colocado sua vida em risco ou que tenha lhe causado sofrimento, humilhação ou constrangimento público por parte de superior hierárquico", ou prova de assédio moral.

V. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa."

VI. Dadas as peculiaridades da carreira militar e não obstante o avanço médico-científico no tratamento da doença, ainda considerada incurável em nossos dias, o STJ, notadamente a partir do julgamento dos EREsp 670.744/RJ, pela Terceira Seção (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 21/05/2007), tem-se mostrado sensível à realidade do militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, e mantido, inclusive em acórdãos recentes, o entendimento no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, nos termos dos arts. 106, II, 108, V, e 109 da Lei 6.880/80 (na redação anterior à Lei 13.954, de 16/12/2019) c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88. Precedentes do STJ (EREsp 670.744/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 21/05/2007; AREsp 1.250.523/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/06/2018; AgInt no REsp 1.675.148/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; AgInt no REsp 1.438.079/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.555.452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016; AgRg no REsp 1.260.507/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/03/2012; REsp 1.209.203/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2011; AgInt no REsp 1.713.050/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no REsp 1.742.361/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018; AgInt no AREsp 1.490.187/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.775.100/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2019).

VII. No julgamento dos EREsp 1.123.371/RS (Relator p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019), o voto condutor do acórdão registrou que "a reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada", tendo a Lei 7.670/88 incluído a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS como causa que justifica a concessão de "reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980", ou seja, quando o militar "for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (art. 106, II, da Lei 6.880/80, na redação anterior à Lei 13.954, de 16/12/2019). No aludido julgamento, o Relator destacou, ainda, que "a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis)".

VIII. Antes da alteração promovida pela Lei 13.954, de 16/12/2019, na linha da jurisprudência sedimentada no STJ, impõe-se o reconhecimento do direito à reforma de militar, de carreira ou temporário, na hipótese de ser portador do vírus HIV, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, ante o que dispõem os arts. 106, II, 108, V, e 109 da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88. Após o advento da Lei 13.954/2019, contudo, foi dada nova redação ao inciso II do art. 106 e acrescido o inciso II-A ao referido art. 106 da Lei 6.880/80, criando-se uma diferenciação, para fins de reforma, entre militares de carreira e temporários: enquanto, para os temporários, exige-se a invalidez, para os de carreira basta a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. Também o art. 109 da Lei 6.880/80 sofreu alteração com a Lei 13.954, de 16/12/2019, criando diferenciação entre militares temporários e de carreira, para fins de reforma com qualquer tempo de serviço, inclusive na hipótese do art. 108, V, da Lei 6.880/80.

IX. Os três Recursos Especiais afetados e ora em julgamento, por esta Primeira Seção, tratam de hipóteses anteriores à Lei 13.954/2019, em que o pedido de reforma, em face de exame do militar que detectou a presença do vírus HIV, deu-se antes da alteração legislativa.

X. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Nesse mesmo sentido, "se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum" (STJ, AgRg no REsp 1.308.778/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014).

XI. A reforma do militar temporário, com fundamento no art. 108, V, da Lei 6.880/80, somente após o advento da Lei 13.954, de 16/12/2019, passou a exigir a invalidez, requisito não preenchido pelo portador assintomático do vírus HIV. Essa perspectiva da ausência de invalidez, no caso, já era reconhecida pela jurisprudência do STJ, ao afirmar que o direito à reforma do militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da doença, dava-se por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, ou seja, por incapacidade apenas para o serviço militar.

XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80.

XIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880/1980, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, do art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a ocorrência da neoplasia maligna - câncer de próstata -, as instâncias ordinárias negaram a existência de invalidez. Desse modo, inviável o reconhecimento do alegado direito à remuneração superior, porquanto ausente um dos requisitos estabelecidos na legislação" (STJ, REsp 1.843.913/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2020). De igual modo, "em sintonia com a jurisprudência do STJ (...) apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa" (STJ, AgRg no REsp 1.577.792/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.211.656/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; AgRg no AREsp 61.062/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2012; AgRg no REsp 1.192.113/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2010.

XIV. Além de a Terceira Seção não mais ser competente para o exame da matéria, o precedente firmado nos EREsp 670.744/RJ (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 21/05/2007), inúmeras vezes invocado em julgados posteriores do STJ, apesar de conferir ao militar, portador assintomático do vírus HIV, o direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas - o que encontra suporte na legislação pertinente -, não examinou o assunto, de maneira suficiente e à luz do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, ao conceder a remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao ocupado pelo militar na ativa, hipótese na qual o referido art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80 exige a configuração da invalidez para o serviço militar e civil. A Lei 7.670/88, ao incluir, em seu art. 1º, I, c, a SIDA/AIDS como uma das doenças que ensejam a reforma pelo art. 108, V, da Lei 6.880/80, não estabeleceu, para a hipótese, qualquer tratamento diferenciado, em relação às demais moléstias, no que diz respeito à remuneração do militar.

XV. Aliado a isso, em relação a outras doenças, igualmente enumeradas no art. 108, V, da Lei 6.880/80, o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado a necessidade de configuração da invalidez para a aplicação do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, o que não poderia ser diferente para a SIDA/AIDS.


XVI. Sendo assim, não há como aplicar a jurisprudência do STJ, firmada nos aludidos EREsp 670.744/RJ, neste ponto e na hipótese, por exigir o art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80 - antes ou depois da Lei 13.954/2019 -, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a invalidez, para que o militar, portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da doença, seja reformado com soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa.

XVII. No caso, o acórdão recorrido, ao afastar o direito à reforma do militar temporário, portador assintomático do vírus HIV, em momento anterior à Lei 13.954/2019 (Boletim interno 227/2017), diverge da jurisprudência do STJ, ratificada na tese firmada no presente recurso repetitivo, merecendo, assim, ser reformado, no particular.

XVIII. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que "não há prova de que o autor tenha sido submetido a esforço físico ou situação que possa ter colocado sua vida em risco ou que tenha lhe causado sofrimento, humilhação ou constrangimento público por parte de superior hierárquico. Correta a conclusão, portanto, no sentido de que não restou evidenciada situação que pudesse configurar assédio moral, não restando caracterizada perseguição por parte de superior hierárquico, razão pela qual não há supedâneo para a pleiteada indenização por danos morais em virtude de assédio moral".

XIX. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

XX. O art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece, como regra, a eficácia ex tunc das decisões judiciais, na medida que permite aos Tribunais Superiores, excepcionalmente, a modulação dos efeitos dos seus julgados, na hipótese de alteração da jurisprudência dominante. Segundo entendimento do STJ, "a modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses específicas, em que o entendimento superado tiver sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de atuação nos jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social envolvido" (STJ, REsp 1.721.716/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/12/2019).

XXI. Com o advento do art. 927, § 3º, do CPC/2015, conta-se com a previsão expressa, mas genérica, de possibilidade de modulação dos efeitos da decisão judicial que altera a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, da sumulada, da oriunda de julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência, para a proteção da segurança jurídica e do interesse social. O desafio da técnica da modulação dos efeitos do julgado consiste exatamente em utilizar-se de critérios razoáveis, que permitam a flexibilização dos efeitos dos julgados e que auxiliem na identificação de situações que, efetivamente, necessitam dessa modulação, quando preenchido o requisito da necessidade de proteção, concomitantemente, da segurança jurídica e do interesse social.

XXII. Ponderando em torno de critérios importantes para solução da controvérsia, que envolvem os dois requisitos legais - proteção da segurança jurídica e do interesse social -, inexistem, no caso, razões que recomendem a modulação de efeitos do julgado. Ao contrário, a modulação de efeitos, no caso específico, permitiria inovar em dispositivo de lei - que, na verdade, concede um privilégio legal, para reforma, apenas aos militares inválidos, "impossibilitados total e permanentemente para qualquer trabalho" (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80) - e perpetuaria um tratamento diferenciado para os portadores de SIDA/AIDS, em relação a outros militares, com doenças igualmente graves, previstas no art. 108, V, da Lei 6.880/80, para as quais o STJ vem exigindo, há muito, a demonstração da invalidez para todo e qualquer trabalho, na vida castrense e civil, na forma do § 1º do art. 110 da Lei 6.880/80, para que possa ele ser reformado "com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou possuía na ativa".

XXIII. No presente julgamento, manteve-se a jurisprudência, há muito firmada nesta Corte, que assegura ao militar, de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Quanto à proteção da segurança jurídica, não há, no julgamento desta Primeira Seção, a negativa do benefício de reforma ao militar, em tais situações, nem há qualquer solução de continuidade no entendimento do STJ acerca da questão. Não há, no cerne da controvérsia, qualquer alteração da jurisprudência dominante do STJ. O bem jurídico maior, que se pretendia tutelar, na proposta de modulação de efeitos do julgado, a saber, o direito à saúde, assegurado constitucionalmente, resta resguardado na reafirmação do posicionamento anterior do STJ, ao conceder a reforma ao militar, diagnosticado com o vírus HIV, ainda que assintomático, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, mas com remuneração calculada com base no soldo percebido na ativa. Com efeito, concedida a reforma ao militar, na hipótese dos autos, tem ele assegurado o direito à "assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80).

XXIV. Na hipótese, sob o aspecto do interesse social, não há prejuízo dos demandantes, a ser balizado, por suposta ofensa do Estado a expectativas frustradas, de forma traumática, pelo entendimento que ora se propõe, referente especificamente à aplicação do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/90, eis que, em primeiro lugar, não se está na esfera de direitos fundamentais decorrentes diretamente da Constituição; segundo, não se está negando o direito à reforma do militar, na hipótese, que tem também assegurado o direito à sua subsistência e de sua família e o direito social à saúde e à assistência médico-hospitalar; terceiro, trata-se de um acréscimo ao valor da remuneração que o militar tinha na ativa, e não de uma redução no soldo; e quatro, a jurisprudência, não obstante reiterada sobre o tema, não era íntegra e coerente sistemicamente com o tratamento dado à questão aos militares, em casos similares, de doenças igualmente graves, previstas no art. 108, V, da Lei 6.880/80.


XXV. Tese jurídica firmada: "O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." (Destaquei)

XXVI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, com a concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía o autor na ativa, por não estar ele impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, na vida castrense e civil.

XXVII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ), sem modulação dos efeitos do julgado.

(STJ. REsp nºs 1.878.406/RJ; 1.872.008/RS e 1.901.989/RS. Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, acórdãos publicados em 01/08/2022)

A tese em questão, firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é de observância obrigatória, a teor do disposto do disposto no art. 927, III, do CPC/2015, segundo o qual os Tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.

No caso em exame, consoante entendimento pacificado pela Corte Superior, o Autor, ora Apelado, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, na graduação imediata a que ocupava na ativa, com fundamento nos artigos  106, II, c/c 108, V  da Lei n. 6.880/80 e artigo 1º, I, ‘c’ da Lei 7.670/88, como determinado na r. sentença, eis que  era portador de HIV e veio a falecer no curso da lide em decorrência de doenças relacionadas ao HIV, conforme certidão de óbito constante do evento 124, DOC9 

A União, por meio da Fazenda Nacional, interpôs, ainda, apelação sustentando, em síntese, que o Autor/Apelado somente faria jus à isenção de imposto de renda se obtivesse êxito no seu pedido de reforma militar, uma vez que a isenção somente incide sobre proventos de reforma, e não sobre rendimentos percebidos por militares da ativa.

Na hipótese em exame, a procedência do pedido de reforma em razão de o Autor/Apelado ser portador da síndrome da imunodeficiência adquirida ensejaria a isenção do desconto de Imposto de Renda sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Entretanto, tendo o Autor originário falecido no curso da lide, seu eventual sucessor e pensionista,  K. A. M., não tem direito à isenção do Imposto de Renda por se tratar de direito personalíssimo.

Nesse sentido, o precedente:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO POR SUCESSÃO "CAUSA MORTIS". IMPOSSIBILIDADE.

1- O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tem direito adquirido à isenção do imposto de renda o contribuinte que, à época da revogação pelo artigo 58, da Lei nº 7.713/88, já tinha cumprido a condição onerosa imposta no artigo 4º, letra "d", do Decreto-lei nº 1.510/76, ainda que a alienação das ações ocorra após a entrada em vigor da norma revogadora. Desse modo, é isento do imposto de renda o ganho de capital auferido sobre alienações de ações adquiridas até 31/12/1983 e mantidas pelo seu titular pelo prazo de cinco anos, ainda que a alienação ocorra após a entrada em vigor do artigo 58, da Lei nº 7.713/88, que ocorreu em 1º de janeiro de 1989.

2- Ocorre que a hipótese dos presentes autos apresenta uma particularidade: embora as ações tenham sido adquiridas anteriormente a 31/12/1983, essa aquisição foi feita pelo falecido pai do impetrante, ou seja , o impetrante adquiriu as ações por sucessão. 3- Consta dos autos que o falecido pai do impetrante adquiriu, no período de 25.04.1972 e 28.04.1983, ações ordinárias nominativas e, com o seu falecimento em 13.08.2004, houve a extração do formal de partilha (28.04.2008) onde lhe coube 274.349 ações que, após o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, foram alienadas em 01.02.2011.

4- Apesar de preenchidos os requisitos para a fruição da isenção tributária, esta somente poderia ter sido gozada pelo transmitente da herança, uma vez que possuía as ações em seu nome, e não em nome do Impetrante, mesmo que as tenha adquirido em razão de sucessão hereditária.

 5- O direito ao referido benefício fiscal reveste-se de caráter personalíssimo, cuja titularidade era do ascendente do Impetrante, sendo-lhe, portanto, insuscetível de transferência para sua fruição.

 6- Remessa necessária e apelação providas.

(TRF 2ª Região - APELREEX  0003429-20.2011.4.02.5101 -  Relator: Des. Federal Luiz Antônio Soares – Dje 11/07/2017) -

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL para julgar improcedente o pedido de isenção do pagamento do Imposto de Renda, tendo em vista o falecimento do Autor originário e a natureza personalíssima do direito pleiteado, e de NEGAR PROVIMENTO ao apelo quanto ao afastamento do direito à reforma do Autor originário, mantendo os demais termos da r. sentença recorrida. É como voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500451v26 e do código CRC b1ba72bd.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0022903-70.2018.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022903-70.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                          /ddz

Ciente do julgamento pelo e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos Recursos Especiais nº 1.872.008/RS, 1.878.406/RJ e 1.901.989/RS (Tema 1088), sob a sistemática do art. 1.036, do CPC, em que foi firmada a tese que "[o] militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80", entendo ser o caso de distinção do paradigma utilizado pelo referido tribunal.

Tanto na repercussão geral quanto nos recursos repetitivos o que se objetiva é que a decisão paradigma se torne espelho para todos os demais processos vinculados aos temas; contudo, o CPC não deu força vinculante a tais decisões. Ao contrário, previu expressamente a possibilidade de que os tribunais e as instâncias inferiores as repelissem, estabelecendo um tratamento próprio para este tipo de situação, por meio do art. 1.041.

A não obrigatoriedade de observação pelas instâncias inferiores da orientação firmada pelos tribunais superiores se revela extremamente salutar, seja pela necessária oxigenação do Poder Judiciário, seja pela constante modificação das relações sociais, que, no decorrer do tempo, emprestam interpretações distintas daquelas anteriormente manifestadas acerca das mesmas normas.

Assim, entendo que o direito à reforma militar deve ser reconhecido apenas àqueles militares que, por já terem desenvolvido os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, forem considerados total e permanentemente incapacitados para o serviço militar, nos moldes do que preceitua o art. 108, inciso V e §§1º e 2º da Lei nº 6.880/80, que restringe a possibilidade de reforma aos enfermos que se encontrem definitivamente incapazes para o serviço ativo.

O portador do vírus HIV não pode ser considerado incapaz para o trabalho única e exclusivamente por ser diagnosticado com a doença. Assim, sendo o autor portador assintomático, não deve ser concedido o benefício caso não seja cabalmente demonstrada a sua incapacidade definitiva para o exercício laboral, com a devida homologação da inspeção por Junta Superior de Saúde.

Nesse sentido, a Lei Federal n. 7.670/88, que estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências, deve ser interpretada no sentido de que seja reconhecido direito à reforma apenas dos militares que, por já terem desenvolvido os sintomas da doença, forem considerados total e permanentemente incapazes para o serviço militar.

In casu, a perícia determinada pelo juízo a quo (eventos 44 e 71 - JFRJ) constatou que "o periciado está apto para manter atividade laboral em qualquer intensidade, desde que esteja laboratorial e fisicamente estabilizado" e que "se encontrava em bom estado geral, hemodinamicamente estável, sem sinais de descompensação clínica e sem sinais de lesões ou infecções oportunistas, condições essas que o mantém em plenas condições para o labor". Outrossim, afirmou que "as manifestações associadas à presença do vírus da imunodeficiência adquirida, como diarreia crônica, proctite e colite crônicas, não configuram a presença da imunodeficiência. Ademais, a carga viral relacionada no laudo se refere a paciente assintomático, tanto que ao exame físico o autor se encontrava em bom estado geral, sem sinais da presença de lesões oportunistas". 

Portanto, não tendo sido demonstrada a incapacidade definitiva do autor para o exercício de suas atividades laborativas, certo é que o mesmo não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 333, I, do CPC, o suposto direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, bem como aos demais pedidos formulados.

Ressalto que ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o princípio da separação dos poderes.

Pelo exposto, divirjo do relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da União e Fazenda Nacional e de NEGAR PROVIMENTO à apelação formulada pela parte autora. Reformo a sentença de evento 74 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários invertidos, restando suspensos em razão do deferimento da gratuidade de Justiça. 



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001575307v2 e do código CRC 0e7a5e17.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0022903-70.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. remessa necessária. apelação civil. militar. reforma ex officio. síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS. laudo pericial que atesta a aptidão para manter atividade laboral em qualquer intensidade. impossibilidade do poder judiciário adentrar no mérito do ato administrativo praticado pelo comando militar. remessa necessária e apelação da união providas. apelação da parte autora desprovida.

1. Ciente do julgamento pelo e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos Recursos Especiais nº 1.872.008/RS, 1.878.406/RJ e 1.901.989/RS (Tema 1088), sob a sistemática do art. 1.036, do CPC, em que foi firmada a tese que "[o] militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80", entendo ser o caso de distinção do paradigma utilizado pelo referido tribunal.

2. O direito à reforma militar deve ser reconhecido apenas àqueles militares que, por já terem desenvolvido os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, forem considerados total e permanentemente incapacitados para o serviço militar, nos moldes do que preceitua o art. 108, inciso V e §§1º e 2º da Lei nº 6.880/80, que restringe a possibilidade de reforma aos enfermos que se encontrem definitivamente incapazes para o serviço ativo.

3. A perícia determinada pelo juízo a quo (eventos 44 e 71 - JFRJ) constatou que "o periciado está apto para manter atividade laboral em qualquer intensidade, desde que esteja laboratorial e fisicamente estabilizado" e que "se encontrava em bom estado geral, hemodinamicamente estável, sem sinais de descompensação clínica e sem sinais de lesões ou infecções oportunistas, condições essas que o mantém em plenas condições para o labor". Outrossim, afirmou que "as manifestações associadas à presença do vírus da imunodeficiência adquirida, como diarreia crônica, proctite e colite crônicas, não configuram a presença da imunodeficiência. Ademais, a carga viral relacionada no laudo se refere a paciente assintomático, tanto que ao exame físico o autor se encontrava em bom estado geral, sem sinais da presença de lesões oportunistas".

4. Não tendo sido demonstrada a incapacidade definitiva do autor para o exercício de suas atividades laborativas, certo é que o mesmo não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 333, I, do CPC, o suposto direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, bem como aos demais pedidos formulados. 

5. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o princípio da separação dos poderes.

6. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da parte autora desprovida. 

                                                                                                 /ddz

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da União e Fazenda Nacional e de NEGAR PROVIMENTO à apelação formulada pela parte autora. Reformar a sentença de evento 74 - JFRJ e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários invertidos, restando suspensos em razão do deferimento da gratuidade de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001598041v3 e do código CRC bbcff64b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2023

Apelação Cível Nº 0022903-70.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/08/2023, na sequência 1, disponibilizada no DE de 27/07/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO E A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO PLEITEADO, E DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO QUANTO AO AFASTAMENTO DO DIREITO À REFORMA DO AUTOR ORIGINÁRIO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E FAZENDA NACIONAL E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA. REFORMAR A SENTENÇA DE EVENTO 74 - JFRJ E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS, RESTANDO SUSPENSOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS MARCELO DA FONSECA GUERREIRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E FAZENDA NACIONAL E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA. REFORMAR A SENTENÇA DE EVENTO 74 - JFRJ E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS, RESTANDO SUSPENSOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



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