Agravo de Instrumento Nº 5005552-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 31ª Vara/RJ, Dr. Washington Juarez de Brito Filho, nos autos do processo nº 0008769-37.2014.4.02.5101, que afastou os cálculos do INSS, por entender que estes estão incorretos. 

O agravante sustenta, em síntese, que segundo o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 927 que os juízes e os tribunais observarão: “(...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Além disso, a aplicação da Súmula 111 da Corte Superior tornou-se praxe, automática, mesmo sem explícita previsão no título transitado em julgado, até em razão da vetusta aprovação do enunciado no ano de 1994, confirmada com alteração pontual no ano de 2006.

Alega que especificamente nas ações previdenciárias, o enunciado só não incidirá se houver determinação expressa no título judicial sobre sua inaplicabilidade (aí sim, em respeito à coisa julgada), havendo de incidir na ausência de referência pelo julgador. Assim, a inaplicabilidade no caso da Súmula 111 do STJ, amplamente adotada pela jurisprudência, ofende disposição do CPC e do manual editado pelo Conselho da própria Justiça Federal. Oportuno demonstrar que a jurisprudência atual do STJ é no sentido da aplicação do enunciado sumular mesmo após o advento do CPC de 2015.

Argui que a fixação de percentual de honorários sem a limitação veiculada na Súmula leva ao indevido cálculo de verba honorária incidente sobre todas as parcelas devidas ao autor (antes e após a sentença), acarretando inquestionável prejuízo aos cofres públicos. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001597687v3 e do código CRC ed564c73.

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Agravo de Instrumento Nº 5005552-57.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 178, DESPADEC1):

“Evento 170: Trata-se de impugnação do INSS/Executado aos cálculos apresentados pela parte autora/Exequente, em Evento 165.

Em Evento 175, a parte autora apresenta inconformismo com as impugnações autárquicas, alegando que o cálculo apresentado como devido a título de honorários sucumbenciais observou a condenação no percentual de 10%.

Decido:

I - Inicialmente, de se esclarecer que o Acórdão que reformou a sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral (Evento 58) não fixou a limitação trazida pela Súmula 111 do STJ, não havendo recurso do Executado neste sentido. Limitação, portanto, é indevida.

II - Quanto aos cálculos, passo a decidir:

II.I - Aqueles apresentados pela parte autora/Exequente, propriamente ditos, possuem incorreção quanto à sua apuração.

O Acórdão determinou que a fixação dos honorários, quando do cumprimento do julgado, cabe ao juízo a quo.

Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo INSS/Executado (Evento 127), com os quais a parte autora concordou, apurou valor devido no importe de R$ 252.737,34, atualizados até 02/2021. A parte autora alega que o montante apurado em seus cálculos (Evento 165) decorre de atualização do montante apurado.

Todavia, incorreu em erro quanto à aplicação de juros moratórios, esses indevidos. Incorreu, também, em erro quando aplicou a multa constante do art. 523, § 1º do CPC, já que a matéria não havia sido discutida, afastando a mora do INSS.

Assim, afasto os cálculos do autor/Exequente, por incorretos.

II.II - Quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, como anteriormente evidenciado, não houve limitação da parcela honorária à regra constante da Súmula 111 do STJ, bem como não houve interposição de recurso quanto ao ponto, razão pela qual se verificam incorretos os cálculos nesse sentido.

Dessa forma, afasto os cálculos do réu, uma vez que, também, incorretos.

III - Quanto aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais da fase executória, considerando a homologação dos cálculos principais e que a atualização monetária dos valores é realizada diretamente na requisição de pagamento, determino a expedição de requisição de pequeno valor, na importância de R$ 25.273,73 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), que deverá observar como data base a competência do cálculo dos valores devidos à parte autora (02/2021).

IV - Condeno o representante processual da parte autora em honorários sucumbenciais da fase cognitiva, em favor do INSS e, este, em honorários sucumbenciais da fase executória, em favor do representante processual da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento), sobre a diferença do valor apresentado como devido e o apurado como devido pelo juízo. Suspendo suas exigibilidades, contudo, em razão da compensação entre ambos. 

Intimem-se.

V - Após, expeça-se o competente requisitório de pagamento em favor do patrono da parte autora (honorários advocatícios sucumbenciais), na forma acima determinada. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). V

VI - Com a expedição, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, cabendo destacar que esse prazo, para o réu, destina-se apenas à conferência da requisição de pagamento, já que os cálculos de execução foram por ele elaborados e manifesta a anuência da parte autora.

VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, considero incontroversa a requisição de pagamento que, portanto, será enviada. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV/Precatório, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal. Deverá a parte beneficiária diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

VIII – Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito”.

A decisão deve ser mantida.

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

No caso concreto, o magistrado a quo afastou os cálculos do INSS, por entender que estes estão incorretos, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

O inconformismo da parte executada com sua condenação em verba honorária, sem determinação de incidência do limite temporal previsto na Súmula nº 111 do STJ, deveria ter sido manifestado mediante a interposição do recurso cabível. Não o fazendo, atraiu a incidência da denominada "eficácia preclusiva da coisa julgada", consagrada no art. 474 do CPC/1973, atualmente reproduzido no art. 508 do NCPC.

Os honorários advocatícios, pela particularidade da causa, incidem na forma em que estabelecido pela decisão transitada em julgado nos autos principais.

A propósito, nesse sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. SUMULA 111 STJ. SUCUMBÊNCIA. 1. Os honorários advocatícios são devidos sobre o valor total da condenação, incluindo aquele já pago por força de antecipação de tutela, bem como o remanescente a ser executado. 2. No que tange ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ, tal limitação não foi determinada no trânsito em julgado, sendo incabível aplicá-la em sede de execução. 3. Assiste parcial razão ao INSS quando afirma que o magistrado reduziu, em certa medida, o montante a ser pago, o que reclama a procedência parcial dos embargos à execução. Nesse caso, entendo como devidos honorários no montante de 10%, a serem pagos por cada uma das partes sobre a respectiva sucumbência ocorrida nos embargos, a serem calculados juntamente com todo o montante no feito principal. 4. Dado parcial provimento à apelação do INSS e negado provimento à apelação do embargado, nos termos do voto. (TRF-2 - APL: 01030640420124025112, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/12/2019);

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 111 DO STJ. COISA JULGADA. 1. Em sede de execução por título judicial, deve ser observado o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, segundo o qual buscar-se-á apenas o cumprimento daquilo que o magistrado haja determinado na sentença, razão pela qual não merece acolhida a pretensão da Autarquia de restringir a base de cálculo da verba honorária, ainda que com base em entendimento sumulado por Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (TRF-2 - AC: 199751010174238, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/07/2013, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/08/2013);

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. COISA JULGADA. TERMO FINAL DOS JUROS NA EXECUÇÃO. I- A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). II - Uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado. III- Cumpre ressaltar que os valores pagos administrativamente até a data da prolação da sentença, devem ser incluídos no cálculo dos honorários advocatícios, conforme precedentes do C. STJ. IV - No que tange aos juros moratórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 579.431, em 19/4/17, firmou o seguinte posicionamento: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". V- Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00503112920124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/04/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018).

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5005552-57.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.

I - Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que afastou os cálculos do INSS, por entender que estes estão incorretos, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

II - A decisão deve ser mantida. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

III - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

IV - O inconformismo da parte executada com sua condenação em verba honorária, sem determinação de incidência do limite temporal previsto na Súmula nº 111 do STJ, deveria ter sido manifestado mediante a interposição do recurso cabível. Não o fazendo, atraiu a incidência da denominada "eficácia preclusiva da coisa julgada", consagrada no art. 474 do CPC/1973, atualmente reproduzido no art. 508 do NCPC.

V - Os honorários advocatícios, pela particularidade da causa, incidem na forma em que estabelecido pela decisão transitada em julgado nos autos principais. Precedentes.

VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001597689v3 e do código CRC 44d65f19.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005552-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária