Agravo de Instrumento Nº 5011146-52.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001516-82.2020.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por O. M. contra decisão (Eventos 60 e 75/SJRJ) que, na execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101 (2008.51.01.022787-5), concessivo de diferenças de GDASS, indeferiu o arbitramento de honorários sucumbenciais, à ausência de impugnação do executado, nos termos do que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1880259/RS.

Em suas razões (Evento 1), o agravante alega que ao negar o requerimento de fixação dos honorários do cumprimento de sentença no percentual mínimo do crédito exequendo, o juízo a quo infringiu o Tema 973, Tema 1.076 e Súmula 345 do STJ; que mesmo em caso de inexistência de impugnação à execução, estes honorários são devidos e incidem sobre o crédito exequendo; que pesa sobre o caso julgamento de recurso representativo de controvérsia tramitado junto ao Superior Tribunal de Justiça, que versa acerca do assunto em comento, qual seja, o arbitramento de honorários na execução individual de título proferido em ação coletiva independente de oposição de impugnação pela Fazenda Pública; que o STJ, em sede de Súmula 345, dispôs que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas; que o Tema Repetitivo 973 sustenta que o art. 85, § 7º, do CPC, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio; que o título executivo originou-se de ação coletiva ajuizada por sindicato em regime de substituição processual, de maneira que a titularidade da situação jurídica coletiva deve ser comprovada na execução, especificamente para a qual foi constituído advogado pela parte exequente; que o Tema Repetitivo 1076 definiu tese em que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados; que é obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou  do valor atualizado da causa; que deve ser fixado verba honorária em favor da patrona do autor de no mínimo dez por cento do crédito exequendo homologado.

Requereu, por fim, a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, o que foi indeferido pela decisão do Evento 4.

Em contrarrazões (Evento 11), o INSS requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

^fsc

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Agravo de Instrumento Nº 5011146-52.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001516-82.2020.4.02.5106/RJ

VOTO

1.  O recurso deve ser provido.

2.  O STJ definiu, no julgamento do Tema nº 973 sob a sistemática dos recursos repetitivos, que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Isso porque as execuções individualizadas de título coletivo pressupõem cognição exauriente, pois a relação jurídica entre as partes não está concluída desde o processamento da ação ordinária, cabendo ao advogado, em sede de cumprimento de sentença, individualizar a obrigação, comprovando a legitimidade da parte para executar o título coletivo e quantificar o montante que lhe é devido. Leia-se o julgado que fixou a tese, com nosso destaques: 

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional.
2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.
3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.
4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.
6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica.
7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."
9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.
(REsp 1648498/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)

Ressalte-se que o julgado citado pelo juízo a quo na decisão agravada refere-se à hipótese diversa, qual seja, vedação ao arbitramento de honorários sucumbenciais nos cumprimentos de sentença não impugnados, em ações individuais ou plúrimas, em atenção ao art. 85, §7º, do CPC (AgInt no REsp 1880259/RS); a ação de origem, porém, se trata de execução individual de título formado em ação coletiva, atraindo a incidência da tese fixada no Tema nº 973 do STJ, de forma que é devido o arbitramento da verba honorária sucumbencial, a despeito de o INSS ter deixado de oferecer impugnação, concordando com o valor executado.

3. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, sendo este, para o executado, o valor do excesso apurado, e, para o exequente, o valor homologado a seu favor - o que se extrai da interpretação sistemática dos arts. 85, § 1º, e 827 do CPC -, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como na hipótese, os percentuais devem ser arbitrados em atenção aos parâmetros do §3º daquele mesmo artigo.

Assim, impõe-se a reforma do julgado, para fixar os honorários em favor do exequente em 10% sobre o valor homologado a seu favor, R$ 40.497,26 (jan/2021), em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

4. Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor homologado em favor do exequente. 

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Data e Hora: 01/09/2023, às 15:15:31

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001516-82.2020.4.02.5106/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. 

1. A decisão agravada, proferida na execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101 (2008.51.01.022787-5), concessivo de diferenças de GDASS, indeferiu o arbitramento de honorários sucumbenciais, à ausência de impugnação do executado.

2. O STJ definiu, no julgamento do Tema nº 973, que são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de títulos formados em ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (REsp nº 1.648.498).

3.  Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, sendo este, para o executado, o valor do excesso apurado, e, para o exequente, o valor homologado a seu favor - o que se extrai da interpretação sistemática dos arts. 85, §1º, e 827 do CPC -, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como na hipótese, os percentuais devem ser arbitrados em atenção aos parâmetros do §3º daquele mesmo artigo.

4.  Impõe-se a reforma do julgado, para fixar honorários sucumbenciais em favor do exequente em 10% sobre o valor homologado a seu favor, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

5.  Agravo de instrumento provido.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor homologado em favor do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011146-52.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária