Apelação Criminal Nº 0506386-87.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 139 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 138 DO MESMO DIPLOMA. NULIDADE PELA NÃO PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. NÃO CONSTATADA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, II DO CP. DEMONSTRADA A RELAÇÃO COM A ATIVIDADE FUNCIONAL. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, SUBORDINADA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO INFRINGIDO AO SENTENCIADO. PORTANTO, A NÃO PROVOCAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM ALEGAÇÕES FINAIS ACERCA DO PONTO TORNA PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CASO EM APREÇO.
2. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP, NA MEDIDA EM QUE NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL PRIVADA, A MERA TOMADA DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO APÓS AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NÃO IMPLICA DE FORMA PEREMPTÓRIA EM NULIDADE, SENDO MISTER A COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEFESA DO ALEGADO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.
3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL COM FULCRO NO ART. 60 DO CPP, NA MEDIDA EM QUE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM PEDIDO CONDENATÓRIO EXPRESSO PELO QUERELANTE, NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DO REFERIDO PLEITO APTA A ENSEJAR A PEREMPÇÃO.
4. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 138 CP PARA O DELITO DO ART. 139 DO MESMO DIPLOMA, UMA VEZ QUE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O ANIMUS DO QUERELADO ERA MANCHAR A IMAGEM DO QUERELANTE EM PÚBLICO EM VEZ DE IMPUTÁ-LO A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME.
5. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II DO CP. RESTOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE AS DIFAMAÇÕES PROFERIDAS PELOS QUERELADOS E A ATIVIDADE FUNCIONAL DO QUERELANTE, HAJA VISTA QUE AS MACULAÇÕES À REPUTAÇÃO DO APELADO OCORRERAM EM GRUPO DE E-MAIL PERTENCENTE AO CORPO DOCENTE DO IFRJ, COM AMPLO ALCANCE DE PESSOAS.
6. ALEGAÇÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO O RESPECTIVO PEDIDO DE PARCELAMENTO, PODEM SER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE, QUE AVALIARÁ A POSSIBIIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, FAZ-SE NECESSÁRIO TÃO SOMENTE READEQUAR A PRESTAÇÃO IMPOSTA AO QUERELADO R. S. D. C. H., CUJO CRIME ANTERIORMENTE IMPOSTO FOI DESCLASSIFICADO PARA OUTRO MENOS GRAVE.
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE CALÚNIA IMPUTADO AO QUERELADO R. S. D. C. H. PARA O DELITO DE DIFAMAÇÃO, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, INCLUSIVE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgando o mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNICAMENTE PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP) IMPUTADO A R. S. D. C. H. PARA O DE DIFAMAÇÃO (ART. 139), FIXANDO A PENA DEFINITIVA DESTE EM 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, REDIMENSIONANDO A MULTA SUBSTITUTIVA PARA 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTENDO OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001597633v5 e do código CRC 5f1dba9d.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 31/8/2023, às 17:2:52