Apelação Cível Nº 5016699-15.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por NMR VET DISTRIBUIDORA LTDA em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não incluir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime de lucro presumido.
2. Na r. sentença, concluiu-se pela aplicação da tese firmada pelo C. STJ no REsp nº 1.767.631/SC (Tema 1008), em que se consolidou o seguinte entendimento: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido." (Evento 30, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta (i) ser indevida a referida inclusão, uma vez que os valores recolhidos a título de ICMS não são abrangidos pela hipótese de incidência do IRPJ e CSLL, em razão de não configurarem faturamento ou receita bruta; (ii) a aplicação analógica do que restou decidido pelo E. STF, no RE n° 574.706 (Tema 69), considerando a ausência de trânsito em julgado no REsp nº 1.767.631/SC e REsp nº 1.772.470/RS (Tema 1.008). (Evento 37, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença. (Evento 40, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação da impetrante, que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não incluir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime de lucro presumido.
3. ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1008/STJ)
A despeito da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), de relatoria da i. Ministra Cármen Lúcia, o mesmo raciocínio não pode ser estendido à hipótese destes autos.
Primeiro, porque não é dado aplicar analogia em direito tributário seja para cobrar ou desonerar tributos.
Segundo, porque o Eg. STF já decidiu que a controvérsia destes autos é de índole infraconstitucional, o que reforça a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 691.
Terceiro, porque a pretensão do contribuinte levaria a uma dupla dedução, na medida em que, para o arbitramento do lucro presumido, leva-se em conta fração da receita bruta e não sua totalidade em que já foram consideradas todas as possíveis deduções2.
Quarto, porque a tributação no regime de lucro presumido constitui, na realidade, benefício fiscal facultativo no qual o contribuinte, ao aderi-lo, deve se submeter às suas regras que somente comportam ampliação mediante edição de lei.
Nesse sentido, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido no REsp nº 1.767.631/SC (Tema 1008), ocasião em que a Corte Superior firmou a seguinte tese:
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Nos termos do voto-vista proferido pelo ilustre Ministro Gurgel de Faria, a Corte Superior concluiu-se que, apesar de o E. STF ter firmado a compreensão de que o ICMS não se enquadra no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta (Tema 69), por se tratar de mero ingresso no caixa da empresa e não representar acréscimo patrimonial efetivo, tal raciocínio não pode ser estendido ao regime de apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. Isso devido à expressa disposição legal em sentido contrário, sobretudo quando essa sistemática constitui faculdade do contribuinte, que pode optar por recolher os tributos com base no lucro real, caso entenda mais vantajoso, hipótese em que poderá deduzir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na forma do art. 41 da Lei nº 8.981/95.
Orientação semelhante também já foi acolhida pelo E. STF no RE nº 1.187.264/SP (Tema 10483), quando a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
Ressalte-se que o RE nº 1.187.264/SP foi apreciado em momento posterior ao RE nº 574.706 (Tema 69), o que demonstra que a Suprema Corte não concluiu pela impossibilidade indiscriminada de incluir qualquer tributo no conceito de faturamento ou receita bruta.
Portanto, inviável a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido.
4. Ressalte-se que tanto o C. STJ quanto o E. STF reconhecem a possibilidade de aplicação imediata da tese firmada em precedente firmado em repercussão geral ou recurso repetitivo, desde a publicação do acórdão que aprecia a controvérsia, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ?dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial ( AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)? (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no REsp: 1959632 RJ 2021/0290394-0, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 592.581-RG (TEMA Nº 220). PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.
(STF - Rcl: 38051 GO 0033328-65.2019.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/08/2020)
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida, pois está em consonância com a orientação firmada pelo C. STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001597528v6 e do código CRC 19ce0a1f.
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Data e Hora: 10/11/2023, às 23:3:51