Remessa Necessária Cível Nº 5004650-82.2023.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 17, SENT1), na qual o MM. Magistrado, Dr. VICTOR ROBERTO CORREA DE SOUZA concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por J. V.  nos autos do mandado de segurança movido em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ - MACAÉ, ante alegada omissão na apreciação de requerimento administrativo, objetivando a liberação de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que se encontra em análise desde a data do requerimento: n°: 1182878301, protocolado em 31/05/2023.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004650-82.2023.4.02.5116/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para determinar ao impetrado analise o requerimento administrativo da parte autora.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar o requerimento administrativo da parte autora. A demora excessiva fere os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Em tempo, é importante destacar que o Juízo de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

Fixadas as premissas, este magistrado vem observando que, lamentavelmente, é crescente o número de processos em que a parte pede socorro ao Poder Judiciário diante da omissão da autarquia em dar uma resposta do cidadão em tempo razoável. São requerimentos de todas as espécies de benefícios previdenciários ou mesmo de natureza assistencial, geridos pelo INSS que, transcorridas diversas semanas e meses, não têm qualquer decisão.

Um pedido de Emissão de Pagamento não Recebido não se amolda aos ditames do STF, no Tema 1066, por meio do qual se estipularam prazos para análise de um pedido de concessão administrativa de benefício.

Mas, a Lei 9.784/99 já fixou que "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."

Ora, o pedido de pagamento do benefício do auxílio-doença do impetrante foi feito em 31/05/2023, sua instrução já foi concluída, e está parado para decisão do INSS, desde essa data, notando-se claramente que o prazo máximo para decisão (60 dias), após a conclusão da instrução, foi substancialmente superado.

Desse modo, com base nestas premissas, este juízo entende por conceder a segurança.

Ainda, ante à comprovada mora administrativa e tendo em vista o caráter fundamental dos direitos previdenciários, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 20 dias.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004650-82.2023.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM ANALISAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para determinar ao impetrado analise o requerimento administrativo da parte autora.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar o requerimento administrativo da parte autora. A demora excessiva fere os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 
3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5004650-82.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária