Apelação/Remessa Necessária Nº 5023625-51.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023625-51.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM contra sentença que acolheu parcialmente a segurança vindicada por GRANITOS GRANCOL LTDA –ME E OUTROS para determinar que referida agência “conclua a análise, no prazo razoável de 30 dias, do requerimento de averbação de arrendamento parcial de direitos minerários disposto no processo n° 896.060/2016, a contar da data de retorno do processo n° 890.219/1979 à Superintendência deste Estado.”

Sustenta a apelante, a inexistência de direito líquido e certo pressuposto para o manejo do Mandado de Segurança, pois “as provas trazidas pelo autor com a inicial não demonstram sequer a existência de um ato administrativo a ser censurado.”

Afirma que não houve negativa de análise do pedido administrativo, e que necessita analisar as pendências existentes no processo principal para que seja possível dar continuidade ao pedido dos impetrantes.

Acrescenta a existência de dificuldades decorrentes da falta de pessoal, equipamentos e acúmulo de serviço da ANM, bem como a natureza técnica da matéria envolvida que acarreta uma análise mais detida e demorada dos pedidos administrativos.

Aduz que o Poder Judiciário não pode substituir a atuação da ANM, tampouco alterar a ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos, sobretudo quando a prorrogação ocorre de forma fundamentada, porquanto a tutela jurisdicional deve limitar-se a garantir o controle da legalidade.

Assevera a necessidade de se observar a reserva do possível, porquanto a pretensão deduzida implica em tentar subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, atentando-se contra princípio da impessoalidade da Administração Pública.

Contrarrazões constantes do Evento 46.

Manifestou-se o MPF pelo desprovimento do recurso no Evento 5.

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5023625-51.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023625-51.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, bem como da remessa necessária, diante da subsunção ao que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

A questão submetida ao julgamento consiste em verificar o cabimento da ordem direcionada à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM para que conclua a análise, no prazo de 30 dias, do requerimento de averbação de arrendamento parcial de direitos minerários disposto no processo n° 896.060/2016, a contar da data de retorno do processo n° 890.219/1979 à Superintendência do órgão no Estado do Espírito Santo.

O princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã.

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (artigo 37, CF).

Sob tal perspectiva, depreende-se que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: STJ.  MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 13/05/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/08/2009;  REsp 690.819/RS, Rel. Min. José CDelgado, Primeira Turma, DJ 22/02/2005).

A Lei nº 9.784/99, alinhada ao princípio da eficiência e da razoabilidade, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, uma vez concluída a sua instrução, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59. (...)

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente."

Processos administrativos infindáveis ou que se arrastem de forma demasiada, sem qualquer justificativa plausível, não podem ser admitidos, cabendo à Administração Pública Federal concluí-los, nos prazos preconizados na Lei nº 9.784/99, à luz dos princípios da eficiência e da razoabilidade.

Ainda que consideradas as peculiaridades organizacionais da parte impetrada, com grande demanda de requerimentos para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não ocorreu, indubitavelmente, no presente caso.

Não há que se falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, especialmente por envolver o caso concreto o direito constitucional à livre iniciativa, com inquestionável afronta do direito líquido e certo de a requerente ter seu requerimento de averbação de arrendamento apreciado.  

Conforme se depreende dos autos, o requerimento de averbação de arrendamento de direitos minerários foi protocolado em abril de 2016. Note-se que de junho de 2016 a agosto de 2018 houve apenas um despacho do diretor da DGTM (em Brasília) determinando a retificação de Portaria de Lavra do processo originário (ANM nº 890.219/1979). Somente em junho de 2019 foi publicada a retificação da área do processo ANM nº 890.219/1979, sem que fosse analisado o pedido de averbação (Evento 24, Extrato 2).

Assim, mostra-se correta a conclusão do magistrado a quo no seguinte sentido:

Nada impede que o ANM faça inúmeras exigências ao explorador minerário para que o mesmo se enquadre a todos os preceitos legais. Entretanto, tais exigências devem ser feitas em intervalos razoáveis de tempo, e não no momento em que a Autarquia considerar conveniente, demorando, em alguns casos, vários meses ou anos para requisitá-las ao administrado.

Além disso, apesar de ser inequívoca a existência de dificuldades decorrentes da eventual falta de pessoal, equipamentos e acúmulo de serviço, não se pode admitir que tais dificuldades sirvam de escusa para que o andamento de um processo administrativo se estenda por prazo indeterminado, causando diversos prejuízos ao requerente.

Dessa forma, mostra-se necessário determinar uma posição mais ativa da Autoridade Coatora, sanando, assim, a ilegalidade constatada.

Os seguintes julgados desta Corte secundam a legitimidade da pretensão da parte impetrante:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DNPM - PROCESSO MINERÁRIO - EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I - Morosidade do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em proceder à análise e conclusão de procedimento minerário, a atentar contra os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.

II - Ainda que durante a regular tramitação do processo minerário, dadas as particularidades inerentes às atividades reguladas pelo DNPM, eventuais diligências ou pendências de cunho probatório contribuam para o retardo de seu desfecho, deve a Autarquia Federal implementar constantes ações focadas na preservação da celeridade processual.

III - Recurso e remessa oficial não providos. 

(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0119871-39.2015.4.02.5001, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. Data: 08/06/2017)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido em mandado de segurança, para determinar a autoridade coatora que dê andamento ao processo DNPM 896.390/2007, analisando o Relatório Final de Pesquisa (RFP) apresentado, bem como se manifeste acerca da cessão dos direitos minerários em favor da impetrante, e de outras questões pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias.

2. A matéria objeto da presente demanda versa sobre a duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

3. Segundo consignado na sentença, a apelada "requereu a cessão total de direitos minerários do Alvará de Pesquisa no. 7.021/09, em 8.3.2012. Em 11.12.2012, o DNPM manifestou-se acerca do citado relatório, sendo que na oportunidade exigiu-se do titular da autorização o cumprimento de algumas diligências. Após atendê-las, em 17.4.2013 o DNPM concluiu pela necessidade da vistoria in loco. Em 4.10.2013 a cessionária atesta o recebimento da GRU para fins de recolhimento da vistoria realizada. A partir de então inexiste nos autos a notícia de qualquer movimentação posterior. Conforme se observa, desde o ano de 2009 espera-se uma resposta acerca da aprovação do RFP apresentado nos autos do processo 896.390/2007".

4. São conhecidas as dificuldades de ordem material e pessoal da Administração, mas a morosidade excessiva na análise de processos administrativos, alguns paralisados há mais de um ano, tal como no caso dos autos, sem justificativa suficiente, viola o princípio da duração razoável dos processos e da eficiência. Precedente: TRF2, 6ª Turma, AC 0107538-89.2014.4.02.5001, Rel. Relator Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 8.3.2017. 

5. Remessa e apelação não providas. 

(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008341-98.2013.4.02.5001, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. ORGAO_JULGADOR:. Data: 11/05/2017)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM e à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5023625-51.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023625-51.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO.

1. A questão submetida ao julgamento consiste em verificar o cabimento da ordem direcionada à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM para que conclua a análise, no prazo de 30 dias, do requerimento de averbação de arrendamento parcial de direitos minerários disposto no processo n° 896.060/2016, a contar da data de retorno do processo n° 890.219/1979 à Superintendência do órgão no Estado do Espírito Santo.

2. O princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (artigo 37, CF).

3. Sob tal perspectiva, depreende-se que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: STJ.  MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 13/05/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/08/2009;  REsp 690.819/RS, Rel. Min. José CDelgado, Primeira Turma, DJ 22/02/2005).

4. A Lei nº 9.784/99 (arts. 48, 49 e 59), alinhada ao princípio da eficiência e da razoabilidade, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, uma vez concluída a sua instrução, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

5. Processos administrativos infindáveis ou que se arrastem de forma demasiada, sem qualquer justificativa plausível, não podem ser admitidos, cabendo à Administração Pública Federal concluí-los, nos prazos preconizados na Lei nº 9.784/99, à luz dos princípios da eficiência e da razoabilidade.

6. Ainda que consideradas as peculiaridades organizacionais da parte impetrada, com grande demanda de requerimentos para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não ocorreu, indubitavelmente, no presente caso.

7. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, especialmente por envolver o caso concreto o direito constitucional à livre iniciativa, com inquestionável afronta do direito líquido e certo de a requerente ter seu requerimento apreciado. O pedido  de averbação de arrendamento de direitos minerários foi protocolado em abril de 2016 e, até a propositura da presente demanda, em outubro de 2019, não houve a análise conclusiva do requerimento (Evento 14, Extrato 2).

8. Remessa necessária e apelo da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001597024v6 e do código CRC d9deb1b0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023625-51.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária