Apelação Cível Nº 0539473-25.2004.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP contra sentença (evento 187/SJRJ) que extinguiu a execução, em decorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
A apelante (evento 191/SJRJ) alega que não houve o decurso do prazo para justificar a ocorrência da prescrição, eis que, na forma da Lei nº 6830/80, seria necessária a inércia do exequente por seis anos; e, que o mero transcurso do tempo, em si, não enseja, automaticamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
(csf)
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