Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0539473-25.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP contra sentença (evento 187/SJRJ) que extinguiu a execução, em decorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

 A apelante (evento 191/SJRJ) alega que não houve o decurso do prazo para justificar a ocorrência da prescrição, eis que, na forma da Lei nº 6830/80, seria necessária a inércia do exequente por seis anos; e, que o mero transcurso do tempo, em si, não enseja, automaticamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sem contrarrazões.

 É o relatório.

                       

(csf)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0539473-25.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

 2. A execução fiscal foi ajuizada em 17/12/2004, para cobrança de dívida de natureza não-tributária decorrente de multa por infração administrativa (evento 87/SJRJ), tendo sido o executado citado, porém não localizados bens passíveis de constrição(evento 95/SJRJ).

Intimada para informar o valor atualizado da dívida, para fins de apreciação do requerimento de bloqueio de ativos via sistema BACENJUD, a exequente permaneceu silente (eventos 115 e 118/SJRJ).

 Em 27/11/2014 foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ciente a executada em 07/01/2015 (eventos 120 e 123/SJRJ).

 A partir de então, as diligências deferidas para fins de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, razão pela qual não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição (Tema 568 do STJ).

 Em 01/12/2020, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca da ocorrência de causa interruptiva/suspensiva da prescrição (evento 179/SJRJ).

 Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, após decorrido um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos, e, então, terá início a contagem do prazo prescricional quinquenal (parágrafos 2º e 4º).

 Neste caso, consumou-se a prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a ciência do exequente acerca da suspensão da execução (07/01/2015) e a extinção do processo (25/01/2021), decorreu prazo superior a 6 anos, sem que evidenciada causa suspensiva ou interruptiva.

 Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0539473-25.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO.

1. O transcurso de prazo superior a seis anos entre a ciência da exequente acerca da suspensão da execução e a extinção do processo configura a consumação da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Diligências que não resultam na efetiva constrição patrimonial não suspendem ou interrompem o curso do prazo (Tema 568 do STJ).

2. Apelação desprovida.

 

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação Cível Nº 0539473-25.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/08/2023, na sequência 58, disponibilizada no DE de 15/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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