Apelação Cível Nº 0013956-36.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença, proferida em execução de título executivo extrajudicial, proposta em face de OHMAYE COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA, E. T. O. N. e L. O. N., objetivando a cobrança da quantia de R$ 112.221,73 (cento e doze mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).

O Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC.

Em seu recurso de apelação, a CEF aduz que a demora na citação do devedor ocorreu pela morosidade do próprio judiciário. Pontua ainda a ausência de tentativa de citação por edital e o fato de que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme expresso no art. 205 do CC.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001596010v2 e do código CRC 8c6ef45b.

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Apelação Cível Nº 0013956-36.2008.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial promovida pela CEF objetivando o pagamento de dívida no montante de R$ 112.221,73 (cento e doze mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).

O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste no fato de o juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no art. 487, II do CPC, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão.

A referida execução foi ajuizada em 30/07/2008 com infrutíferas tentativas de citação. Sendo assim, entendeu o juízo sentenciante não ter sido interrompida a prescrição, nos termos do art. 219, §4º do CPC/73 e, portanto, decretou-a, tendo em vista ter decorrido mais de 5 anos desde o inadimplemento e a prolação da sentença, em 28/05/2020.

Compulsando os autos, verifica-se que após as inúmeras tentativas infrutíferas de citação dos réus, a Caixa requereu a citação nos moldes do art. 227 do CPC/73, o que foi indeferido. Após, requereu consulta ao BACENJUD, tendo o juízo apenas deferido busca de novos endereços junto ao INFOJUD, isso já em abril de 2014. Após o retorno dos mesmos endereços, foi suspensa a execução em dezembro de 2014 sem nenhuma manifestação da Exequente até sua intimação em janeiro de 2020.

Verifica-se as seguintes tentativas frustradas de citação:

1) Fl. 35-40 (autos digitalizados – Evento 132) em janeiro e fevereiro de 2010. Após foram realizadas pesquisas no INFOJUD, quando foram encontrados os mesmos endereços da inicial. Então promoveu a CEF expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos;

2) Fl. 95-97 (autos digitalizados – Evento 133) em maio de 2012. Após, quando intimada a se manifestar, requereu a CEF citação dos Réus nos moldes do art. 227 do CPC, o que foi negado pelo juízo. Então, requereu utilização do sistema BACENJUD, sendo deferido apenas busca de endereços junto ao INFOJUD. Como não foram encontrados endereços diversos dos apresentados, suspendeu-se o feito em dezembro de 2014, tendo perdurado a suspensão até a intimação da CEF em janeiro de 2020.

A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Neste ponto, salienta-se que o vencimento da dívida, oriunda de contrato de empréstimo, ocorreu em 11/03/2008 e a ação executória foi proposta em 30/07/2008.

Nos termos do CPC/73, aplicável à época, estando ausente a citação válida não há falar-se em interrupção da prescrição, autorizando-se, portanto, o seu pronunciamento. No caso concreto, a falta de citação dos réus ocorreu por desídia exclusiva da CEF, a quem compete diligenciar para concretizar as devidas citações.

Frisa-se que a falta de citação decorrente das dificuldades da Exequente em localizar os réus não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.

Ademais, como a Exequente sequer requereu a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não houve interrupção da prescrição, devendo esta ser reconhecida e decretada nos termos do art. 487, II do CPC, conforme atuou o juízo de primeira instância. Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença proferida em maio de 2020, quase doze anos após a propositura da execução.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

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Apelação Cível Nº 0013956-36.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

1. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial promovida pela CEF objetivando o pagamento de dívida no montante de R$ 112.221,73 (cento e doze mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).

2. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste no fato de o juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no art. 487, II do CPC, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão.

3. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Neste ponto, salienta-se que o vencimento da dívida, oriunda de contrato de empréstimo, ocorreu em 11/03/2008 e a ação executória foi proposta em 30/07/2008.

4. Nos termos do CPC/73, aplicável à época, estando ausente a citação válida não há falar-se em interrupção da prescrição.

5. Frisa-se que a falta de citação decorrente das dificuldades da Exequente em localizar os réus não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.

6. Ademais, como a Exequente sequer requereu a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não houve interrupção da prescrição, devendo esta ser reconhecida e decretada nos termos do art. 487, II do CPC. Impõe-se, portanto, a manutenção integral da sentença proferida em maio de 2020, quase doze anos após a propositura da execução.

7. Desprovido o recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Apelação Cível Nº 0013956-36.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária