Remessa Necessária Cível Nº 5043614-29.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União a pagar à autora as parcelas atrasadas da pensão por morte deixado por seu cônjuge, desde a data do óbito do instituidor (20 de outubro de 2017) até a implantação do benefício na via administrativa, conforme se apurar em sede de liquidação, com atualização na forma do Manual de Cálculos do CJF, e observada a compensação dos valores eventualmente pagos a esse título pela Administração.
A Parte Autora pretendeu, na inicial, o pagamento de R$ 441.438,00 em atrasados de pensão, referentes ao período de novembro de 2017 a abril de 2022. Ela também solicitou indenização por danos morais e a revisão da pensão para receber 100% do benefício como cônjuge. Alega que seu cônjuge era servidor civil do Exército e que inicialmente teve sucesso em obter a pensão por morte, mas a sentença foi revertida em recurso. Ela afirma ter cumprido os requisitos do Exército para se tornar pensionista, mas não recebeu os atrasados de janeiro a abril de 2022 e que os proventos recebidos em junho de 2022 são inferiores ao valor do instituidor.
Os autos subiram a este Tribunal por força da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União a pagar à autora as parcelas atrasadas da pensão por morte deixado por seu cônjuge, desde a data do óbito do instituidor (20 de outubro de 2017) até a implantação do benefício na via administrativa, conforme se apurar em sede de liquidação, com atualização na forma do Manual de Cálculos do CJF, e observada a compensação dos valores eventualmente pagos a esse título pela Administração.
Não merece reparo a sentença.
O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, a exemplo do enunciado nº 340 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”).
No caso dos autos, deve ser observado o disposto no art. 219 da Lei n.º 8.112/1990, na redação anterior à atribuída pela Lei n.º 13.846/2019, que dispunha que a pensão poderia ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as parcelas exigíveis há mais de cinco anos.
Observa-se, dos autos, que a autora, em 2021, ingressou com ação contra a União federal, com o intuito de obter a concessão da pensão por morte de servidor, na qualidade de cônjuge, conforme consta no processo n° 5015265-50.2021.4.02.5101/RJ. O Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o referido pedido, impondo à ré a obrigação de pagar a pensão, com efeitos retroativos ao momento do óbito do servidor, conforme registrado no evento 1, anexo 10.
Entretanto, a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, em resposta ao recurso interposto pela União, proferiu decisão concedendo parcial provimento ao apelo, culminando na extinção do feito sem análise do mérito. Tal decisão se fundamentou na ausência de pretensão resistida, devido à falta do prévio requerimento administrativo, conforme consta no evento 1, anexo 11.
Dentro deste contexto, em data de 01/02/2022, a autora formalizou requerimento administrativo visando à sua habilitação à pensão por morte, conforme documento anexo no evento 1, anexo 9. Esse pleito foi deferido em abril de 2022, conforme documento no evento 19, anexo 4, contudo, até o presente momento, as parcelas em atraso permanecem pendentes de pagamento.
Correta, portanto, a sentença a quo ao asseverar que, mesmo desconsiderando o ajuizamento de ação anterior, a obrigação de pagamento da pensão deve retroagir à data do óbito do instituidor. Isso se deve ao fato de que, na data em que foi apresentado o requerimento administrativo em 01/02/2022, não havia decorrido período superior a cinco anos desde o óbito. Destaca-se a ausência de impugnação específica por parte da Ré, que também não logrou demonstrar de forma convincente o efetivo pagamento das diferenças vencidas. A União Federal não conseguiu cumprir o ônus probatório que lhe incumbia, no que concerne à existência de fatores impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Além disso, é relevante ressaltar que a falta de previsão orçamentária não pode servir como justificativa para condicionar indefinidamente o pagamento dos valores retroativos. A sentença, por fim, acertadamente determinou que o montante devido deverá ser calculado em sede de liquidação, permitindo-se a compensação de valores que forem devidamente comprovados como pagos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001595982v8 e do código CRC 728e1d64.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 29/08/2023, às 17:53:25