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Agravo de Instrumento Nº 5004615-47.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POOL DE COMUNICAÇÕES E PRODUÇÕES EIRELI, em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5063166-14.2021.4.02.5101, pelo MM. Juízo Federal da 2a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela excipiente/ora agravante, ao afastar as alegações de ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente em relação às CDA´s apontadas e objeto de execução (EV. 36 - DESPADEC1 - autos originários).
A agravante alega em sua peça recursal (EV. 1), em síntese, a ocorrência de erro material na contagem do tempo exposta na decisão agravada, especificamente em relação à CDA nº 70 4 19 034579-68, ao afirmar que, conforme a Guia de Consulta da referida inscrição, acostada pela União Federal no EV. 34, fl. 08 (autos originários), a solicitação de parcelamento do débito teria ocorrido em 27/01/2021, e não em 27/01/2020.
Aduz que, tendo em vista que a declaração e o inadimplemento do débito mais antigo ocorreram em 10/2015, o prazo para o ajuizamento da execução fiscal seria até 10/2020 (5 anos da constituição definitiva). No entanto, destaca que a distribuição da demanda executiva fiscal se deu em 21/06/2021, e que o despacho que ordenou a citação da executada fora proferido em 29/06/2021, razão pela qual defende ter havido a consumação da prescrição. Pugna pela reforma da decisão agravada.
A agravada União Federal/Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões (EV. 8), por meio da qual, sustenta a higidez da decisão agravada, ao argumentar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, na forma do art. 3º, da Lei 6.830/80 e do art. 204, do CTN, e que as apresentadas atendem plenamente aos requisitos do art. 202, II e II do CTN, bem como à exigência do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. No mais, alega que o ponto controvertido não é passível de análise, com base na Súmula 393 do STJ, pois se trataria de matéria que demanda dilação probatória, medida incompatível com a exceção de pré-executividade.
O Ministério Público Federal apresentou parecer no EV. 12, por meio do qual expôs ser desnecessária sua intervenção, ante a ausência de interesse público.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, em que pese estar pendente de análise o pedido de antecipação da tutela recursal, tem-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.
A parte agravante baseou sua pretensão recursal na alegação de ocorrência de erro material na contagem do tempo exposta na decisão agravada, especificamente em relação à CDA nº 70 4 19 034579-68, ao afirmar que a solicitação de parcelamento do débito teria ocorrido em 27/01/2021, e não em 27/01/2020. Aduz que, tendo em vista que a declaração e o inadimplemento do débito mais antigo ocorreram em 10/2015, o prazo para o ajuizamento da execução fiscal seria até 10/2020 (5 - cinco - anos da constituição definitiva), contudo, defende que a distribuição da demanda executiva fiscal se deu em 21/06/2021, enquanto o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 29/06/2021, razão pela qual defende ter havido a consumação da prescrição do débito cobrado.
A seguir, confira-se a fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal “a quo”, que motivou a interposição do presente recurso (EV. 36 - DESPADEC1 - autos originários):
“(...)
Com relação à CDA nº 70 4 19 034579-68, tampouco se consumou a prescrição. Conforme a Guia de Consulta a inscrição acostada pela excepta em evento 34, fl. 08, houve solicitação de parcelamento do débito em 27/01/2020. Dentre os débitos exigidos por meio da referida CDA, o mais antigo deles tem data de vencimento em 20/10/2015 (evento 1, anexo CDA3). Referido débito foi declarado em 13/10/2015, tendo se iniciado o prazo prescricional, portanto, da data da declaração, nos termos do que já exposto na fundamentação. Assim, não se consumou a prescrição desse débito, já que, antes de completado o quinquênio, o prazo já havia sido interrompido pela solicitação de parcelamento, ato que se amolda à previsão de reconhecimento da dívida a que alude o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Por consequência lógica, tampouco se consumou a prescrição em relação a débitos mais recentes contidos na mesma CDA, já que todos tiveram seu prazo de prescrição interrompido pelo pedido de parcelamento.
Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.
Intimem-se as partes.”
Ao confrontar os elementos presentes nos autos, verifica-se que, embora as alegações em sentido contrário deduzidas pela agravante, está comprovada a tentativa de adesão a programa de parcelamento pela empresa, conforme demonstra o registro juntado pela União Federal/Fazenda Nacional, qual seja, a Guia de Consulta da inscrição CDA nº 70 4 19 034579-68 (EV. 34, PET1, fls. 08/09, autos originários). Neste documento, consta nas informações de ocorrências a respeito da respectiva certidão de dívida ativa, que houve solicitação de parcelamento (CADASTR SOLIC PARC SISPAR) em 27/01/2020, bem como seu indeferimento em 15/02/2020, dados fornecidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, portanto, hábeis à comprovação do fato.
Tendo em vista que o pedido de parcelamento se deu em 27/01/2020, tal qual apontado na decisão agravada, e a constituição definitiva do débito mais antigo a compor a CDA n° 70 4 19 034579-68 (EV. 1 - CDA3 - autos originários) se deu em 10/2015, enquanto a demanda executiva fiscal fora ajuizada em 21/06/2021 (EV. 1, autos originários), com o despacho de citação da agravante tendo sido proferido em 29/06/2021 (EV. 3, autos originários), não há como prosperar a alegação de prescrição do referido débito, uma vez que desde a constituição definitiva do crédito tributário até o ajuizamento da Execução Fiscal originária, bem como até a decisão que determinara sua citação, não houve o transcurso de período superior a 5 (cinco) anos entre os dois eventos, notadamente pela interrupção do prazo prescricional - caracterizada pela solicitação de parcelamento.
O parcelamento é inequívoca causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção da prescrição, senão vejamos:
CTN
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
[...]
VI - o parcelamento.
Acrescente-se, ainda, que a Súmula n° 653 do STJ assim dispõe: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”.
A jurisprudência firmou-se neste sentido no c. STJ:
“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEXONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINICIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.”
(STJ - AgInt no REsp 1405175 SE – Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA – 12/05/2016) (grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[...]
Inicialmente, no que tange as alegações do agravante quanto a prescrição, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, pois é cediço que o parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, o parcelamento interrompe, e não suspende, a contagem do lapso prescricional. Ademais, conforme precedentes do STJ, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição.
[...]”
(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.855 – RS - Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – 12/12/2017) (grifei)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001595549v4 e do código CRC 21075218.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 25/9/2023, às 21:4:39