Apelação Cível Nº 5061446-12.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. A. Q. em face da sentença evento 26, SENT1, proferida em 15/12/2022, pelo Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, em relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial com o reconhecimento da especialidade do período de 22/06/1987 a 13/08/2012.

A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões recursais evento 31, APELAÇÃO1, sustenta a parte autora, em síntese, que: i) “não se trata de rever o reconhecimento do mesmo pedido que abrange o período de 22/06/1987 a 13/08/2012 considerado na sentença prolatada nos autos do processo n. 0120441- 94.2014.4.02.5151”; ii) “o requerimento administrativo tem por objeto a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição originalmente concedido em 03/12/2012, em aposentadoria especial na forma do art.57 da lei 8213/1991”; iii) “não há que se falar em coisa julgada em relação ao pedido de revisão”; iv) em 03/09/2019 protocolou o requerimento de revisão do benefício devendo o pedido de conversão ser acolhido a partir dessa data e o pagamento dos atrasados a partir de 03/12/2012, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Contrarrazões do INSS evento 36, CONTRAZ1

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001595456v2 e do código CRC f0937af2.

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Apelação Cível Nº 5061446-12.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta pela parte autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. A. Q. em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, em relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial com o reconhecimento da especialidade do período de 22/06/1987 a 13/08/2012. evento 26, SENT1

Na exordial, requer a parte autora no final de sua fundamentação: “Ante o exposto, requerer o Autor que julgue o pedido procedente para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ESP B42, em aposentadoria especial ESP B46, relativo a todo período laborado em sujeição ao agente físico eletricidade, vez de ser mais vantajoso e pagar as diferenças vencidas e vincendas desde a data do requerimento da aposentadoria em 03/12/2012, respeitado o período relativo ao quinquênio, com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação”.

Já no item 4 do pedido, requer ainda: “O direito a conversão do benefício em aposentadoria especial por efetivo período de trabalho laborado pelo autor, em atividades especiais, por Categoria e por exposição aos agentes mecânico e físico e ao risco elétrico, nos termos da fundamentação supra”.

Em sua fundamentação, relata que: i) “nos autos do processo nº 0120441-94.2014.4.02.5101, foi reconhecida a especialidade do período de 22/06/1987 a 13/08/2012 e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 03/12/2012”; ii) “o autor contava no dia do requerimento da Aposentadoria junto ao INSS, conforme cálculo, com tempo de contribuição especial de 25 anos, 01 mês e 23 dias, sendo certo que laborou exposto ao agente nocivo eletricidade até a DER 03/06/2012, (Cálculo Anexo) para concessão da aposentadoria especial. Reconhecendo e averbando-se o período laborado como sendo atividade especial, já constava o autor com todos os requisitos para concessão da Aposentadoria Especial, de forma que faz jus à aposentadoria especial pleiteada desde a data do requerimento junto ao INSS, ou seja, 03/06/2012. Diante do exposto, a pretensão do autor é ter seu benefício revisto para incluir todo do tempo como especial, devendo ser concedida a Aposentadoria mais vantajosa”. (grifei).

O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, ao seguinte argumento:

“ (...)

Cuida-se aqui do mesmo pedido que abrange o período de 22/06/1987 a 13/08/2012 considerado na sentença prolatada nos autos do processo n. 0120441- 94.2014.4.02.5151.  

Ademais, verifica-se que tanto o requerimento administrativo quanto o pedido inicial da ação nº 0120441- 94.2014.4.02.5151 sempre foi a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em nenhum momento a conversão do benefício atual para aposentadoria especial foi objeto de discussão administrativa ou judicial.

Ressalta-se que o momento de rever o benefício previdenciário postulando a concessão da aposentadoria especial devia ser quando do ajuizamento da ação nº 0120441- 94.2014.4.02.5151”. 

Em suas razões, sustenta a parte autora a não ocorrência da coisa julgada, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial a contar de 03/09/2019 (DER) e o pagamento dos atrasados a partir de 03/12/2012, data na qual foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.

Feito os esclarecimentos devidos, passo à análise do caso concreto.

Da análise de toda a inicial, nota-se que a parte autora não requer o reconhecimento da especialidade do período de 22/06/1987 a 13/08/2012, já reconhecido nos autos nº 0120441-94.2014.4.02.5101, mas a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

No entanto, em nenhum momento o autor requereu a conversão de seu benefício a partir de 03/09/2019, data na qual protocolou administrativamente o seu pedido de revisão/transformação de seu benefício (procadm.3, evento 1), mas a contar de 03/12/2012, DER referente ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi concedida judicialmente nos autos do processo nº 0120441-94.2014.4.02.5101 (fl.10, outros 7 e carta de concessão 8, todos do evento 1).

Registre-se que os pedidos formulados em sede de recurso devem-se limitar aos que foram pleiteados na inicial, sendo incabível a apreciação de pedido diverso, sob pena de supressão de instância e ofensa aos postulados do devido processo legal.

Dessa forma, assiste razão ao magistrado ao fundamentar a ausência de requerimento administrativo da parte autora quanto ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Veja-se:

“Ademais, verifica-se que tanto o requerimento administrativo quanto o pedido inicial da ação nº 0120441- 94.2014.4.02.5151 sempre foi a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em nenhum momento a conversão do benefício atual para aposentadoria especial foi objeto de discussão administrativa ou judicial”.

Não obstante, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por fundamentação diversa - pela falta de interesse de agir - haja vista a ausência de requerimento administrativo quanto ao pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

Quanto ao prévio requerimento administrativo para demonstração de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, em 03/09/2014.

 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1- A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifei). 

Dessa forma, diante da ausência do prévio requerimento administrativo, quanto ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito por esse fundamento.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Nota-se a existência de erro material na sentença, ao suspender a exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas em razão da gratuidade de justiça deferida, haja vista a não concessão do benefício ao autor, tanto é assim que foi exigido o recolhimento do pagamento das custas nos eventos 3 e 37. Veja-se:

 “Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspendendo, entretanto, sua exigibilidade, nos termos do sobredito § 3º”. 

Assim, retifico de ofício a sentença para excluir a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos acima explicitados, e retificar, de ofício, a sentença para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por fundamento diverso (pela falta de interesse de agir) e para excluir a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001595457v4 e do código CRC a74c79cf.

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Apelação Cível Nº 5061446-12.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. PEDIDO RECURSAL LIMITADO À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pela coisa julgada, em relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial com o reconhecimento de período laborado como especial.

2. Os pedidos formulados em sede de recurso devem-se limitar aos que foram pleiteados na inicial, sendo incabível a apreciação de pedido diverso, sob pena de supressão de instância e ofensa aos postulados do devido processo legal.

3. Quanto ao prévio requerimento administrativo para demonstração de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, em 03/09/2014.

4. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por fundamentação diversa - pela falta de interesse de agir - haja vista a ausência de requerimento administrativo quanto ao pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Sentença retificada de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, e retificar, de ofício, a sentença para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por fundamento diverso (pela falta de interesse de agir) e para excluir a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001595458v3 e do código CRC da03fac5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5061446-12.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária