Apelação Cível Nº 5007559-90.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO – COREN/RJ em face da sentença contida no evento 17 – 1º grau, a qual julgou extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários.
Em seu arrazoado recursal (evento 22 – 1º grau), defende, em síntese, que a petição inicial e a própria CDA descrevem o fundamento legal da dívida com menção aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, artigo 15, XI da Lei nº 5.905/1973, Lei nº 6.830/1980 e na Lei nº 12.514/2011 (artigo 6º), bem como todas as Resoluções COFEN que deram concretude aos requisitos do lançamento tributário. Salienta que a Constituição Federal em seu artigo 150 determina a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, logo, o único permissivo legal que traça os ditames da contribuição da categoria profissional é a Lei nº 12.514/2011, ela atribuiu especificadamente ao conselho federal de enfermagem determinar os critérios do valor exato das anuidades e critérios de reajuste e atualização. Aduz que a Lei n° 12.514/11, que tratou das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, indicou a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como reajuste dos valores das anuidades. Por fim, assevera que o juízo de primeiro grau não observou o princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, pois deixou de intimar o exequente/apelante para se manifestar acerca de eventual nulidade das cobranças referentes às anuidades.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no presente feito (evento 9 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO – COREN/RJ em face da sentença contida no evento 17 – 1º grau, a qual julgou extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão de irregularidade na constituição do crédito tributário por ausência de notificação.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Apelante embasa seu recurso em razões dissociadas da fundamentação apresentada na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de notificação do contribuinte.
De início, o Princípio da Dialeticidade expõe que deverá o recorrente impugnar especificamente as razões expostas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo (referente ao procedimento) ou de erro in judicando (quanto ao julgamento), que acarretem a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Destarte, deverá haver sintonia entre as razões recursais alegadas pelo recorrente e os fundamentos do julgado ora guerreados, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação específica.
No caso em comento, o exequente, ora apelante, não impugnou o fundamento jurídico contido na sentença, qual seja: “... o Conselho não comprovou ter emitido notificações para o pagamento de cada anuidade. Dessa forma, afastou-se da hipótese de lançamento simplificado e optou pelo lançamento regular de ofício, o que, todavia, exige procedimento formal de constituição do crédito tributário, devendo ser concedido ao contribuinte prazo para defesa, sendo certo que, na situação em comento, não ficou comprovado nos autos.” (evento 17 – do 1º grau).
Logo, houve ofensa ao princípio da Dialeticidade, obstando, assim, o conhecimento do presente recurso de apelação.
O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu em seu artigo 1.010, inciso III, que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o decisum em testilha e prolatar outra decisão.
Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de não se conhecer do recurso na hipótese em que as razões apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença ou limitadas a alegações de cunho genérico, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso por considerar que é impossível conhecer do recurso especial no caso em que suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não conheceu da apelação, em razão do princípio da dialeticidade, sem adentrar no mérito do recurso, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF. A agravante, todavia, não infirmou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do especial. Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 544, § 4º, I, do CPC. Em face do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, CPC, não conheço do agravo
(STJ, AREsp 717721, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.6.2015)
Não é de outra forma que esta Corte se posiciona em casos análogos, consoante a leitura do aresto abaixo transcrito:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 115, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, ante a ausência de inclusão dos litisconsortes passivos necessários à demanda.
2. A UNIÃO, ora apelante, ajuizou ação de expropriação com fundamento no artigo 243 da CF/88 em relação a "propriedade rural localizada no 3º Distrito do Município de Cantagalo, desmembrada da Fazenda denominada 'Saudade', na localidade Córrego dos Patos e Parte do Zinco com área de 1.338.000 m2, ou seja, 49 alqueires de 75 por 75 braças e 3.975 m2", em razão de terem sido dois dos réus presos em flagrante no dia 26/09/1991 pelo cultivo de plantas destinadas a preparação da canabis sativa (maconha).
3. Analisando as razões recursais da União Federal, verifica-se que, para além de não ter havido o enfrentamento dos fundamentos jurídicos articulados pelo juiz sentenciante, o representante do ente federativo simplesmente transcreveu, de forma literal, os cinco parágrafos (à exceção do primeiro) da petição inicial da ação de expropriação.
4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 514, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.010, inciso III, CPC/2015), como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso. (Precedentes do STJ e do TRF2).
5. Apelação não conhecida”
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05000891919994025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 9.4.2018)
Deste modo, considerando que a apelação que em suas razões não ataca objetivamente os fundamentos da sentença carece de um dos requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso não merece ser conhecido.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001595266v2 e do código CRC 4245ebe9.
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Data e Hora: 13/09/2023, às 08:07:59