Apelação Cível Nº 5027589-38.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da União Federal/Fazenda Nacional em face da sentença () que reconheceu a nulidade do título executivo e julgou extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, e condenou a exequente a pagar honorários no valor de R$ 80.000,00, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.
No , foi interposta a apelação, pela União, pleiteando a reforma da sentença a fim de reduzir a condenação dos honorários de sucumbência ao patamar de R$ 50.690,10.
Nas razões recursais da apelação, a recorrente sustenta que:
Primeiramente, registre-se que, na decisão recorrida, não é especificado o percentual aplicado que culminou com a condenação da União ao pagamento da verba sucumbencial no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Ademais, envolvendo a causa valor superior a 200 salários-mínimos, não é possível empregar apenas o percentual previsto no art. 85, § 3º, I do CPC, como faz crer a sentença.
Aparentemente, considerando o proveito econômico obtido pelo recorrido, foi adotado percentual máximo no cálculo da verba honorária devida.
Todavia, não há fundamento para a incidência do percentual máximo na aludida condenação, já que a questão discutida nos autos foi bastante simples, exigindo do patrono do recorrido poucas intervenções nos autos, tendo, inclusive, a União anuído ao pleito de revisão do débito e retificado o valor devido.
Ressalte-se que, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, a base de cálculo a ser considerada deve ser o proveito econômico obtido pelo apelado, a partir da análise da declaração retificadora apresentada.
Verifica-se que o valor do principal foi reduzido de R$ 589.519,68 para R$ 16.493,41, sem os devidos acréscimos legais.
Portanto, o proveito econômico obtido pelo recorrido perfaz a quantia de R$ 573.026,27. Tem-se, assim, que, adotado o percentual mínimo de condenação, o valor devido a título de honorários seria R$ 50.690,10
Intimada, no evento 40, a executada apresentou suas Contrarrazões no .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade:
Conheço da Apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação:
A apelante pleitea a reforma da sentença fim de reduzir a condenação dos honorários de sucumbência ao patamar de R$ 50.690,10, com base no proveito econômico obtido pelo executado, na quantia de R$ 573.026,27.
A União chegou a tal valor a partir da análise da declaração retificadora apresentada, no âmbito administrativo, que reduziu o valor do principal de R$ 589.519,68 para R$ 16.493,41, sem os devidos acréscimos legais. Apresenta o seguinte cálculo:
3. Do caso concreto:
O magistrado a quo reconheceu que restou afastada a certeza e a exigibilidade do título, não tendo como prosseguir com a demanda executória, o que levou a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade total do título executivo.
4. Dos critérios para a fixação dos honorários:
4.1) Da base de cálculo:
À luz do art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários deverão ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Com efeito, o dispositivo legal em referência transmite regra geral e de aplicação obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, calculados pelos critérios apontados, conforme a verificação da sucumbência e de forma sucessiva - primeiro, sobre o valor da condenação; segundo, sobre o proveito econômico obtido; terceiro, sobre valor atualizado da causa.
Aliás, esse é exatamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (Tema 1.076), no sentido de que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
No caso sob análise, deve-se utilizar o valor do proveito econômico para a fixação dos honorários advocatícios, que é o segundo critério na ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, na medida em que o executado não mais terá que pagar o valor do título exequendo correspondente à quantia de R$ 928.409,94 (). Nesse particular, portanto, não merece guarida o pedido de redução dos honorários segundo os critérios apresentados pela União.
Esta Terceira Turma Especializada já julgou caso assemelhado, decidindo que a União merecia ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo Autor, correspondente ao valor dos créditos tributários que deixaram de ser cobrados naquela execução fiscal. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. GLOSAS. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer as nulidade das Notificações de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física nº 2006/607445605723136 e 2007/607445383733132 e, consequentemente, do título executivo que embasa a Execução Fiscal nº 0125551-93.2015.4.02.5004.
(...)
11. Considerando a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 85 c/c art. 86, caput, todos do CPC, a serem apurados em sede de execução do julgado.
12. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) para ambas as partes, especificados da seguinte maneira: o Autor deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor do crédito tributário mantido; a União Federal deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo Autor.
(...)
14. Apelação da União Federal conhecida e parcialmente provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0113444-26.2015.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2023)
Evidencia-se, pois, que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor total da dívida executada, cujo título executivo se viu integralmente eivado de nulidade, devendo, pois, ser esse valor total a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
4.2) Da fixação propriamente dita:
De outro giro, acertou a apelante quando registrou, de plano, que não foi especificado, na sentença, o percentual aplicado que culminou com a condenação da União ao pagamento da verba sucumbencial no importe de R$ 80.000,00.
De fato. Assim estabeleceu o juízo a quo: "Condeno a exequente a pagar honorários no valor de R$ 80.000,00, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC".
Nesse ponto, duas considerações merecem ser consignadas:
1) A fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública ocorre de forma escalonada conforme artigo 85, §3º e incisos, CPC:
"Art. 85 ( )
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;"
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
2) Para valores acima de 200 salários mínimos, deve-se percorrer faixa por faixa: não se passa para faixa subsequente sem percorrer a antecedente. Este é o comando do artigo 85, §5º do CPC:
"§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. "
Ou seja, o mencionado proveito econômico (R$ 928.409,94 - item 4.1) dividido pelo salário mínimo vigente (R$ 1.212,00) corresponde a, aproximadamente, 766 salários mínimos.
Assim é que, no caso vertente, o cálculo escalonado de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve considerar os percentuais mínimos de cada faixa, bem como o limite de valores previstos nos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC.
De forma mais específica, alcançaríamos o seguinte resultado:
Valor da causa – R$ 928.409,94
Data da sentença – julho de 2022
Valor do salário mínimo em julho de 2022 – R$ 1.212,00 (§4º, IV, do art. 85, do CPC)
Faixa I – 200 salários-mínimos – R$242.400,00
10% de R$ 242.400,00 = R$24.240,00
Faixa II – Até 2.000 salários mínimos – R$2.424.000,00
R$ 928.409,94 – R$242.400,00 = R$ 686.0009,94
8% de R$686.009,94 = R$54.880,79
Total dos honorários = R$79.120,79 (atualizado em março de 2021)
Logo, nesse ponto, o pedido do apelante merece ser acolhido para reconhecer não ser possível empregar apenas o percentual previsto no inciso I, § 3º, art. 85, do CPC, como faz crer a sentença.
5. Conclusão
Dessa forma, a sentença merece ser reformada, em parte, para afastar a condenação da exequente a pagar honorários no valor fixo de R$ 80.000,00, e, desta feita, estabelecer que a fixação dos honorários, em favor do patrono do executado, com base no proveito econômico obtido por DIRECIONAL SERVICOS LTDA (valor do débito indicado nas CDAs, cujo título executivo foi reconhecido integralmente nulo), observe os patamares mínimos e, sucessivamente, cada faixa e limites de valores previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85, a teor do §5º, também do art. 85, todos do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001594556v28 e do código CRC a8d738cc.
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Data e Hora: 14/9/2023, às 22:40:3