Apelação Cível Nº 0012383-80.1996.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de sentença de extinção, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V do CPC, proferida em sede de execução extrajudicial inerente a contrato bancário, no qual havia garantia hipotecária de imóvel, sendo pronunciada, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executiva, devido ao decurso de mais de cinco anos para a localização de bens penhoráveis, não havendo condenação em verba honorária (JFRJ, Evento 723, SENT 1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 729, APELAÇÃO 1), sustenta a exequente, em síntese, que, em momento algum, o processo teria ficado parado ou abandonado, eis que em todo tempo teria atuado e diligenciado nos autos e adotado todas as medidas que lhe são viáveis e cabíveis, não havendo o que se falar em inércia; que, em registro de ocorrência interna, teria localizado vários bens do devedor, aduzindo, por fim, que a intimação relativa ao art. 921, § 2º, do CPC não teria sido ignorada.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição de ocorrência de prescrição intercorrente em execução extrajudicial decretada de ofício pelo juízo a quo, na forma do art. 924, V do CPC/15.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da apelante não merece acolhimento.
No caso dos autos, deve ser aplicada a regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a qual estabelece que:
Art. 206. Prescreve: (...)
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Impende consignar que os arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, ambos do CPC/15, estabelecem que o Magistrado, depois de ouvidas as partes, a fim de que possam indicar a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição e extinguir o processo.
Sobre o tema, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que "a norma em questão tem natureza processual, razão pela qual (i) não versa sobre matéria sujeita à reserva de lei complementar e (ii) é imediatamente aplicável aos processos em curso" (1ª Turma AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 07/04/2011; 2ª Turma, REsp 1183515/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19.05.2010).
Na espécie, observa-se que a execução foi ajuizada em 1996, sendo certo que, em decisão proferida no ano de 2017, o juízo quo determinou que a exequente requeresse o que lhe fosse de direito face a impossibilidade de alienação do bem imóvel penhorado (JFRJ, Evento 605, OUT 55, fl. 33).
Diante da inércia da exequente, em 20 de fevereiro de 2018, foi determinado o arquivamento do processo, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC (JFRJ, Evento 605, OUT 55, fl. 37).
A partir de então, não houve manifestação relevante da exequente no que diz respeito a bens penhoráveis, ensejando a intimação da demandante cinco anos depois, no dia 20/03/2023, para que se pronunciasse sobre eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente (JFRJ, Evento 715, DESPADEC 1), tendo o petitório da exequente se limitado a mencionar que haveria ocultação de bens, bem como que estaria diligenciando para buscar seu crédito (JFRJ, Evento 720, PET 1).
Assim, diante da ausência de apresentação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição pela exequente, apesar de sua intimação, sobreveio sentença extintiva em 27/04/2023, após, portanto, o decurso do prazo de 5 anos, restando configurada a prescrição intercorrente.
A situação dos autos amolda-se àquela preconizada no § 4º do art. 921 do CPC, no sentido de que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.
No mesmo sentido, conforme bem salientado pelo Il. Magistrado a quo " (...) Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o feito foi arquivado, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, em 22 de março de 2019 (evento 568), a exequente alegou ausência do decurso do prazo prescricional. Conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, decorrido o prazo de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis, impõe-se reconhecer a EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, na forma do art. 924, V, do CPC" (JFRJ, Evento 723, SENT1).
Ademais, é ônus da parte exequente localizar o devedor e bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. Não pode o credor ficar inerte aguardando a ocorrência de qualquer fato que ponha fim ao processo. Restou demonstrado que, no caso, a parte exequente deixou de agir de maneira a impedir a consumação da prescrição intercorrente. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar a parte devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001594350v9 e do código CRC 5a12a812.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 5/10/2023, às 15:39:0