Remessa Necessária Cível Nº 5002127-59.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que não acatou os pleitos formulados no bojo da presente ação civil pública.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO JUNTOS SOS ESPÍRITO SANTO AMBIENTAL contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITÓRIA – CDV, o QUIOSQUE K1 BARLAVENTO (SOMBRA E ÁGUA FRESCA BAR E RESTAURANTE LTDA), sucedida pela LPTT PARTICIPAÇÕES LTDA, e a UNIÃO FEDERAL.
A petição inicial narra que a Associação autora é voltada, de forma prioritária, à defesa do meio ambiente em todo o Estado do Espírito Santo; que em 17/1/2020 o Presidente da Associação, ao caminhar pela Praia de Camburi no bairro Jardim da Penha, Vitória – ES, deparou-se com funcionários de quiosque realizando serviços de marcenaria na faixa de restinga da praia, adentrando cerca de 50 metros em direção à faixa de areia; que a Praia de Camburi é bem público de uso comum, nos termos do art. 20, V, da Lei Maior e 4º, § 1º, da Lei n.º 9.636/98; que há expressa determinação que o livre acesso às praias marítimas deve ser presente e impositiva e o Município de Vitória não pode criar embaraços para o livre acesso; que o QUIOSQUE K1 BARLAVENTO infringem a legislação ao utilizar espaço público de forma extravagante e excessiva, já que possui concessão para utilizar apenas 271,05 m²; que há crime ambiental em área de preservação permanente; que o termo de gestão da Praia de Camburi possui como Gestor da Utilização das Orlas e Praias Vander Borges dos Santos que não é servidor da Prefeitura Municipal de Vitória, mas assessor legislativo comissionado lotado no Gabinete do Deputado Estadual Fabricio Gandini, aliado de primeira linha do Prefeito de Vitória Luciano Rezende e sucessor para as eleições de 2020; que a gestão das praias no Município de Vitória está entregue a candidato preferido do Prefeito e está sendo realizada de modo amador e ineficiente; que a Prefeitura gastou mais de R$ 33 mil em pesquisa de opinião junto aos moradores para saber o que queriam em relação aos quiosques na Praia da Camburi; que certamente os moradores não opinaram em abrir mão do espaço na praia em favor do lucro de empresários; que há ilícito por parte de todos os réus; que o QUIOSQUE K1 BARLAVENTO violam dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.398/87; que o dever de proteger o meio ambiente é de toda a coletividade e pode ser exercido por qualquer cidadão, pelas associações, pelo Ministério Público ou pelo próprio Estado; e que o MUNICÍPIO DE VITÓRIA e a UNIÃO FEDERAL são responsáveis pelos danos ambientais causados pelo QUIOSQUE K1 BARLAVENTO, pois cabe a eles fiscalizar e impedir que danos aconteçam (evento 1).
Daí os pedidos para “(1) decretar a ilegalidade dos atos administrativos que autorizaram a instalação e a construção de equipamentos, estruturas e mobiliário por parte da empresa BARLAVENTO, fora dos limites de área impostos pela Lei Municipal n. 9250/2018; (2) condenar o MUNICÍPIO e a UNIÃO FEDERAL para que apliquem as multas e demais penalidades contratuais, nos termos do Decreto Lei n. 239/87 e da legislação adjacente ao caso, em face da empresa BARLAVENTO, pelos fatos narrados; (3) condenar o MUNICÍPIO, a CDV e a UNIÃO FEDERAL, na medida de sua responsabilidade, para que apliquem as penas contratuais de RESCISÃO e desocupação imediata do imóvel Quiosque 01 por descumprimento dos Termos de Concessão firmados, neste caso especificamente em relação à empresa BARLAVENTO, caso ela não promova as remoção do mobiliário construído fora dos limites impostos por lei; (4) condenar o MUNICÍPIO DE VITÓRIA e a UNIÃO FEDERAL para que promovam a demolição, de forma solidária, e remoções de obras, construções, equipamentos e mobiliário instalados pela empresa BARLAVENTO, caso esta não a realiza tempestivamente, sob pena de multa diária; (5) condenar o MUNICÍPIO e a UNIÃO FEDERAL em providenciar a cobrança, de forma regressiva, dos custos realizados em decorrência da demolição e remoção de obras, construções, equipamentos e mobiliário e restauração do meio ambiente degradado em face da empresa BARLAVENTO, bem como os respectivos encargos de qualquer natureza, que deverão ser suportados integralmente pelo infratores; (6) condenar o MUNICÍPIO e a UNIÃO FEDERAL a realizar os estudos técnicos necessários e executar a restauração do meio ambiente degradado; e (7) condenar a empresa BARLAVENTO ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS pelos danos ambientais já causados, em quantia a ser estabelecida pelo MM. Juízo, a ser revertida em favor do GRUPO DE ESTUDOS DE MUTAGENESE E TOXICOLOGIA AMBIENTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, visando o financiamento de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado para pesquisas correlatas ao tema POLUIÇAO DO AR NA REGIÃO DA GRANDE VITÓRIA e seus impactos na saúde, qualidade de vida, no meio ambiente e nos gastos públicos”.
A LPTT PARTICIPAÇÕES LTDA sucedeu o réu QUIOSQUE K1 BARLAVENTO (evento 73).
Após processamento, sobreveio a sentença que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, em relação aos pedidos “(4) e (5)” ante a perda superveniente do objeto, rejeitou os demais pedidos e impôs a remessa necessária (eventos 113 e 141).
As partes não interpuseram recurso (cf. certidão nos eventos 155, 156 e 162).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa (evento 4 neste TRF).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária.
A própria Associação nem apela e concorda com a decisão.
A sentença está correta e é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo. Acolhem-se, também, os argumentos do Ministério Público Federal neste TRF, que igualmente assinala a correção do julgado.
A própria legitimidade ativa da autora, a ASSOCIAÇÃO JUNTOS SOS ESPÍRITO SANTO AMBIENTAL, não está demonstrada. Do exame dos documentos anexados, vê-se que não foi juntado o Estatuto Social, de modo que não é possível verificar o tempo de constituição da associação e tampouco o preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85.
De qualquer modo, o pedido não foi acatado.
A ação civil pública foi proposta sob o verniz ambiental em 2020 e a Associação fez série de pedidos contra o Município de Vitória, a Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV, a LPTT Participações Ltda (sucessora da Barlavento) e a União Federal. Confiram-se:
“(1) decretar a ilegalidade dos atos administrativos que autorizaram a instalação e a construção de equipamentos, estruturas e mobiliário por parte da empresa BARLAVENTO, fora dos limites de área impostos pela Lei Municipal n. 9250/2018;
(2) condenar o MUNICÍPIO e a UNIÃO FEDERAL para que apliquem as multas e demais penalidades contratuais, nos termos do Decreto Lei n. 239/87 e da legislação adjacente ao caso, em face da empresa BARLAVENTO, pelos fatos narrados;
(3) condenar o MUNICÍPIO, a CDV e a UNIÃO FEDERAL, na medida de sua responsabilidade, para que apliquem as penas contratuais de RESCISÃO e desocupação imediata do imóvel Quiosque 01 por descumprimento dos Termos de Concessão firmados, neste caso especificamente em relação à empresa BARLAVENTO, caso ela não promova a remoção do mobiliário construído fora dos limites impostos por lei;
(4) condenar o MUNICÍPIO DE VITÓRIA e a UNIÃO FEDERAL para que promovam a demolição, de forma solidária, e remoções de obras, construções, equipamentos e mobiliário instalados pela empresa BARLAVENTO, caso esta não a realiza tempestivamente, sob pena de multa diária;
(5) condenar o MUNICÍPIO e a UNIÃO FEDERAL em providenciar a cobrança, de forma regressiva, dos custos realizados em decorrência da demolição e remoção de obras, construções, equipamentos e mobiliário e restauração do meio ambiente degradado em face da empresa BARLAVENTO, bem como os respectivos encargos de qualquer natureza, que deverão ser suportados integralmente pelos infratores;
(6) condenar o MUNICÍPIO e a UNIÃO FEDERAL a realizar os estudos técnicos necessários e executar a restauração do meio ambiente degradado; e
(7) condenar a empresa BARLAVENTO ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS pelos danos ambientais já causados, em quantia a ser estabelecida pelo MM. Juízo, a ser revertida em favor do GRUPO DE ESTUDOS DE MUTAGENESE E TOXICOLOGIA AMBIENTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, visando o financiamento de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado para pesquisas correlatas ao tema POLUIÇAO DO AR NA REGIÃO DA GRANDE VITÓRIA e seus impactos na saúde, qualidade de vida, no meio ambiente e nos gastos públicos”.
O pleito combate construção de equipamentos, estruturas e mobiliário realizada em faixa de areia da praia, em área de preservação permanente e de uso comum do povo, localizadas na Praia de Camburi, Jardim da Penha, Vitória – ES.
Posteriormente, em virtude de remoção de estrutura e mobiliário no local pela Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV (evento 21), ficou sem objeto essa parte e correta a extinção do feito em relação aos pedidos “(4) e (5)”.
O próprio MPF apontou a inexistência de construções na faixa de areia (evento 111) e não há motivo apto a justificar o prosseguimento da lide.
E adequada a rejeição dos demais pedidos, já que nada indica irregularidade na atuação dos réus.
A proteção às praias está prevista na Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei n.º 7.661/88). Confiram-se os dispositivos:
“Art. 2º. Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC visará especificamente a orientar a utilização nacional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.
(...)
Art. 3º. O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:
I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;
(....)
Art. 6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro.
§ 1º. A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema”.
E as praias marítimas são bens da União (artigos 20, IV, da Lei Maior e 10 da Lei n.º 7.661/88), de uso comum do povo, sobre as quais o Município, sem prévia autorização da Secretaria de Patrimônio da União, não poderia dispor (art. 198 do Decreto-Lei n.º 9.760/46).
Com o advento da Lei n.º 13.240/15, previu-se a possibilidade de transferência da gestão de praias marítimas urbanas da União aos Municípios (art. 14). Daí que ao Município de Vitória foram transferidas a gestão e a administração da Praia de Camburi, por meio de termo de adesão aprovado pela Portaria SPU n.º 113/2017. Confira-se o seguinte dispositivo do termo de adesão:
“Cláusula Sétima – Da Ocupação por Terceiros
O Município poderá destinar a terceiros parte das áreas cuja gestão lhe tiverem sido transferidas por meio do presente instrumento, fazendo-o com base na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, sendo:
I - por meio de permissão de uso, para eventos de curta duração de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional;
a) gratuita, nas hipóteses em que não há finalidade lucrativa;
b) onerosa, nas hipóteses em que há finalidade lucrativa, ainda que indireta (vinculação do evento à marca, propagandas etc.)
II - por meio de cessão de uso, aos Estados, entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde e às pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional;
a) gratuita, nas hipóteses em que não há finalidade lucrativa;
b) onerosa ou em condições especiais, sob os regimes de locação ou arrendamento, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, observando-se os procedimentos licitatórios previstos em lei, sempre que houver condições de competitividade, devendo o edital e o respectivo instrumento contratual estabelecer como valor mínimo da contraprestação anual devida pelo particular o montante obtido pela aplicação de 2% da Planta de Valores Genéricos - PVG municipal da respectiva área, a cada metro quadrado do empreendimento.
§ 1º Em nenhuma hipótese o Município poderá transferir a terceiros direitos reais ou demais direitos deles decorrentes em relação às áreas de que trata este Termo de Adesão.
§ 2º O Município terá direito, durante a vigência deste termo, sobre a totalidade das receitas auferidas com as utilizações que autorizar, bem como daquelas advindas das sanções aplicadas em função do inciso IV da cláusula terceira”.
Assim, o Município de Vitória está apto a autorizar a sua destinação a terceiros, com base na Lei n.º 9.636/98, por meio do instituto da permissão ou cessão de uso, a título precário, passível de retomada a qualquer tempo. Como o Município obteve a gestão de suas praias, cabe a ele a aferição das condições para a regularização dos quiosques e suas construções.
A Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV é empresa pública responsável por promover a concessão de uso de bens públicos de domínio municipal. Assim, em 27/07/2018, a CDV celebrou com a Ecos Eventos Ltda o contrato n.º 11/2018 para “a concessão de espaços públicos para exploração imobiliária e comercial, a título oneroso, dos 14 (catorze) quiosques localizados na Praia de Camburi” (evento 21 – CONTR6).
À luz dos artigos 20, IV, da Lei Maior, 10 da Lei n.º 7.661/88, 14 da Lei n.º 13.240/15, não há qualquer irregularidade na concessão do espaço para a instalação do quiosque.
Por outro lado, as fotografias juntadas pela Associação (evento 1 – PADM5) nem demonstram qualquer óbice ao livre acesso à Praia de Camburi e nada indica violação ao art. 4º, § 1º, da Lei n.º 9.636/98.
E as instalações apontadas nas fotografias são estruturas montadas provisoriamente e autorizadas pelos artigos 22 da Lei n.º 9.636/1998 e 2º e 7º da Portaria SPU n.º 1/2014 e pela cláusula segunda do citado contrato de concessão.
Ademais, a Secretário Municipal de Meio Ambiente de Vitória autorizou em 10/01/2020 a instalação de estrutura provisória, pelo período de 45 dias, em frente ao Quiosque K1 (“BARLAVENTO”), condicionada à “proteção da faixa a ser recuperada de restinga e instalação de acesso adequado (rampa suspensa)” (evento 21).
Por fim, de fato, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente tem previsão constitucional, nos termos do artigo 225, caput e § 3º da CF: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados”. Também a Lei n.º 6.938/91, em seus artigos 3º e 14, § 1º, é categórica sobre a responsabilidade objetiva da pessoa que, direta ou indiretamente, tenha causado a degradação ambiental.
Porém, não se prova irregularidade na concessão do espaço para instalação do quiosque e tampouco se comprovou dano ambiental causado pelas instalações provisórias.
O culto Juiz assinalou: “Ao contrário do que afirmado pelo Autor, tanto as imagens que acompanham a peça inaugural, quanto às que instruem as peças de defesa, demonstram que não houve degradação da mata de restinga. Além disso, extrai-se que as mencionadas fotografias foram realizadas durante a montagem e após à a retirada do mobiliário, sendo nítido o atendimento das medidas protetivas voltadas à área a ser preservada, como a demarcação da vegetação de restinga e o respectivo cercamento. Conclui-se, desta feita, pela não existência do elemento "dano", de forma que não fora caracterizada a responsabilidade ambiental das Rés” (evento 113).
E o MPF apontou: “(...) as partes rés demonstraram terem atuado em estrita observância à legislação em vigor e, além disso, não há prova da ocorrência do dano ambiental. Com efeito, não subsiste a alegação da associação autora quanto à possível responsabilidade dos réus por supostos danos causados ao meio ambiente, uma vez que, ao contrário do sustentado pela demandante, a instalação de mobiliário na faixa de areia encontra-se amparada em vasto arcabouço legal permissivo, bem como em prévia autorização Administrativa, além das devidas cautelas tomadas para que a vegetação de restinga existente no local pudesse ser preservada durante o curto período em que estrutura mobiliária ficou fixada na faixa de areia da Praia de Camburi/ES (evento 21 – p.14)” (evento 4 neste TRF).
A Associação não apela e o MPF concorda com a sentença e com o desprovimento da remessa. Não há controvérsia remanescente.
Diante do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001593873v2 e do código CRC e65b06c3.
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Data e Hora: 31/8/2023, às 13:56:9