Apelação Cível Nº 5040781-38.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA E OUTRAS (evento 25 – 2ª instância) em face do v. acórdão (evento 15 – 2ª instância), proferido por este Colegiado.
As embargantes declaram que os presentes aclaratórios têm a finalidade de sanar omissão existente no v. acórdão “PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO da questão federal e constitucional, relevante à abertura da instância especial” e, portanto, não têm caráter protelatório.
Seguem as embargantes, em breve síntese, que o v. acórdão contrariou a jurisprudência do c. STF que, no julgamento do RE nº 574.706, firmou a tese da impossibilidade de se incluir qualquer tributo nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a fundamentação para excluir o ICMS das referidas bases de cálculo conduz ao mesmo entendimento no que tange a essas contribuições comporem suas próprias bases de cálculo. Desta maneira, diferentemente do entendimento do decisum, a tese do RE nº 574.706 seria plenamente aplicável ao caso em tela.
Aduzem, ademais, não existir dúvida quanto à violação do princípio da capacidade contributiva e do conceito de receita ou faturamento, nos termos dos arts. 145, §1° e 195, I, “b” da Constituição, bem como ser clara a criação de nova fonte de custeio da seguridade social sem que tenham sido observados os requisitos dos arts. 195, §4º, e 154, I, também da Constituição.
Entendem, ao final, que admitir a incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo seria consentir com o enriquecimento indevido da Fazenda Pública, em prejuízo das embargantes.
Requerem, desta feita, seja conhecido e provido seu recurso “para suprir a omissão e contradição apontadas do r. acórdão do recurso de apelação, bem como para prequestionar as matérias expressamente aduzidas nas instâncias inferiores, para que seja preenchido o requisito necessário ao processamento do Recurso Extraordinário e do Especial”.
Contrarrazões da embargada UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 29 – 2ª instância), em que requer o não conhecimento ou, ainda, o desprovimento dos presentes embargos de declaração.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não merecem prosperar.
Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
No caso em tela, contudo, inexiste a omissão apontada no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Da leitura do julgado que ora se embarga, observa-se que todas as questões que se apresentavam indispensáveis à solução da controvérsia foram enfrentadas, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem as suas próprias bases de cálculo, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, cujas partes principais transcrevo abaixo:
(...)
Não se desconhece que, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
Ocorre que tal entendimento não dá margem à interpretação extensiva, para que seja reconhecida, igualmente, a impossibilidade de o PIS/COFINS ser apurado pelo valor da operação, ao fundamento de que estaria a incidir tributo sobre tributo.
O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo, de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo. A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições – “o cálculo por dentro” – constitui-se em técnica de tributação já há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos tribunais superiores.
O julgamento do RE 574.706/PR não se aplica ao caso ora versado, pois o julgado paradigma afastou o ICMS da base de cálculo das contribuições sobre faturamento, ao passo que, no caso em comento, o questionamento cinge-se à inclusão do PIS e da COFINS na própria base de cálculo. Desse modo, o precedente não se estende a todos os tributos que envolvam incidência sobre receita bruta, por não ter sido alterado o conceito constitucional de faturamento a lhe imprimir carga semântica diversa, tendente a inibir a incidência do valor apurado a título de PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo.
(...)
Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é mensal e sua incidência na própria base de cálculo encontra amparo na Lei nº 9.718/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei nº 12.973/14.
A sistemática inaugurada pela Lei nº 12.973/14 não trata, especificamente, de inovação, mas simples explicitação de técnica de tributação (“cálculo por dentro”) já adotada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a outras exações, não havendo, a princípio, razão para impossibilitar sua aplicação, também, no que tange ao PIS/COFINS.
(...)
Concluiu-se, assim, que não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Pretendem as embargantes, na realidade, que este Colegiado decida novamente sobre questões já solucionadas, com a atribuição de efeitos infringentes, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.
Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverão as recorrentes fazer uso do recurso próprio.
Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do CPC, o que não se verificou, in casu. Nesse sentido: EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001579610v5 e do código CRC 966ec308.
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