Agravo de Instrumento Nº 5009360-70.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. J. C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, evento 160 dos originários, que indeferiu requerimento de intimação da ANP para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que “a majoração de honorários efetuada em sede de agravo em recurso especial não produz efeitos, ante a ausência de valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da ANP”.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser cassada, permitindo-se o regular prosseguimento da execução de honorários, na forma como proposta pelo ora agravante.
Afirma ser credor “da importância de R$ 20.237,93 (vinte mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), relativa a condenação em honorários de sucumbência, de dez por cento sobre o valor da causa naquele feito, majorado para quinze por cento, nos autos do agravo em recurso especial, pelo STJ, com trânsito em julgado”.
Narra que atuou como advogado da executada em execução fiscal proposta pela ANP, na qual, após a citação, a executada quitou o débito, acrescido de custas e honorários, tendo sido extinto o feito; que a ANP requereu nova condenação da parte executada ao pagamento de honorários, o que foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau, ensejando a interposição do agravo de instrumento nº 5007398-17.2020.4.02.0000, que foi desprovido por esta Turma Especializada; que a ANP interpôs recurso especial ao STJ que, após agravo da decisão de inadmissão, foi desprovido, “com a condenação da agravante ANP, em honorários em favor do ora agravante, fixando a verba em 15% (quinze) por cento”.
Aduz que “a decisão do STJ que fixou os honorários de sucumbência em face da ANP, ora agravada, transitou em julgado, fazendo título executivo, não permitindo a nenhum julgador alterá-lo, ou desconsiderá-lo”.
Pugna pelo provimento do recurso, para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da execução de honorários.
Contrarrazões apresentadas no evento 6, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
O cerne da questão cinge-se a verificar se a majoração de honorários advocatícios, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao Recurso Especial da parte adversa, sem que, contudo, tenha havido condenação na instância inferior, configuraria título executivo hábil a permitir a execução dos honorários pelo advogado.
Da leitura dos originários, observa-se que se trata, na origem, de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em face de ITAGAS ITAPEMIRIM GAS LTDA.
A executada foi condenada ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC (sentença vista no evento 32 dos originários).
Não localizados bens da executada, a ANP requereu o redirecionamento da execução da sentença contra o sócio administrador da empresa devedora, o que foi indeferido (evento 119 dos originários).
Contra o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa executada a ANP interpôs o agravo de instrumento nº 5007398-17.2020.4.02.0000, que foi desprovido por esta Turma Especializada em sessão virtual de 21/09/2020, mantendo-se a decisão agravada.
O Recurso Especial interposto pela ANP foi inadmitido e, após a interposição de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso, os autos foram remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Confira-se o teor da parte final da decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, vista no evento 66 do agravo de instrumento acima mencionado:
"(...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.
Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que, diferentemente do alegado pelo agravante, o Superior Tribunal de Justiça não fala em condenação da ANP ao pagamento de honorários advocatícios, mas sim em majoração do valor já arbitrado nas instâncias de origem.
No entanto, como visto acima, na presente hipótese não houve prévia condenação da ANP ao pagamento de honorários advocatícios.
A condenação em honorários na instância de origem foi da parte executada, em favor da ANP.
Por certo que para que haja majoração faz-se necessário que tenha havido prévia fixação de honorários advocatícios. Não é possível majorar algo que não foi anteriormente estabelecido.
Corroborando tal entendimento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe, entre outros requisitos, a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se observa no caso ora sob análise.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.
3. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Além disso, "édispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.082.506/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022)
Constata-se que a determinação de majoração dos honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem trata-se de aparente erro material, visto que inexiste condenação da ANP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no feito de origem.
Assim, como bem pontuado pelo Juízo a quo, a majoração de honorários efetuada em sede de agravo em Recurso Especial não produz efeitos, ante a ausência de valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da ANP, inexistindo valores a executar por parte do ora agravante.
Por fim, esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001592481v6 e do código CRC b6377dd6.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 06/09/2023, às 19:07:37