Apelação/Remessa Necessária Nº 5015565-84.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que (i) a autoridade impetrada conclua a análise dos pedidos de restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior listados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias; (ii) ato contínuo, que haja a restituição dos créditos eventualmente apurados, também no prazo razoável de 30 (trinta) dias, com a expedição de ordem bancária direcionada ao Tesouro Nacional; (iii) haja a incidência de correção monetária, a contar do escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise dos pedidos administrativos, em consonância com o que restou decidido no Tema 1.003 pelo C. STJ.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) restou comprovada a extrapolação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao artigo 24 da Lei 11.457/2007, que prevê a obrigatoriedade de se proferir decisão administrativa no referido prazo, a contar do protocolo das petições pelo contribuinte; (ii) após o reconhecimento do crédito, deve-se realizar o creditamento ao contribuinte dos valores eventualmente reconhecidos, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias, sob pena de violação dos princípios constitucionais do direito de petição, da eficiência administrativa e da razoável duração do processo administrativo; (iii) os créditos discutidos nos autos devem ser corrigidos a contar do escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada no Tema 1.003 pelo C. STJ. (Evento 26, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a União requer a reforma parcial da sentença tão somente para que seja afastada a determinação da ordem de devolução das quantias eventualmente reconhecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário na organização de cronogramas a cargo do Poder Executivo. Aduz que o pagamento de eventuais créditos reconhecidos pela via administrativa ocorre por meio de sistema informatizado, que obedece à ordem cronológica das solicitações e, portanto, dependente da programação orçamentário-financeira do órgão. Além disso, sustenta que a regra contida no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não deve abranger a execução da restituição. (Evento 34, dos autos originários).
4. Devidamente intimada, a impetrante não apresentou contrarrazões. (Evento 47, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, em parte, da Remessa Necessária que, na parte conhecida, merece provimento; e conheço da Apelação da União, que merece ser provida.
A matéria relativa à observância a prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no REsp. nº 1.138.206/RS (Temas 269 e 270); e no REsp n. 1.768.060/RS (Tema 1.003), cuidou-se da definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais.
Assim, quanto aos referidos temas, deixo de conhecer da Remessa Necessária, nos termos do art. 19, inciso VI, alínea ‘a’, c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, ressaltando-se, ainda, que a matéria foi objeto de dispensa de recurso com base na Portaria PGFN nº 502/2016 (item 1.8.5 SAJ PGFN).
2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que (i) a autoridade impetrada conclua a análise dos pedidos de restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior listados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias; (ii) ato contínuo, que haja a restituição dos créditos eventualmente apurados, também no prazo razoável de 30 (trinta) dias, com a expedição de ordem bancária direcionada ao Tesouro Nacional; (iii) haja a incidência de correção monetária, a contar do escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise dos pedidos administrativos, em consonância com o que restou decidido no Tema 1.003 pelo C. STJ.
3. Prazo para prolação da decisão administrativa
O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, refere-se à prolação da decisão administrativa, não abarcando as providências necessárias à implementação do comando do decisum.
A propósito, confira-se o teor do citado dispositivo:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Referida norma não compreende o prazo para a conclusão do processo administrativo. Ou seja, as demais fases necessárias para a finalização do processo administrativo, qual seja, a ultimação da restituição/compensação dos valores ao contribuinte, não devem necessariamente ser cumpridas no prazo de 360 dias.
Acrescente-se que, o REsp nº 1.138.206, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, Temas 269 e 270, que cuidou da fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo do pedido, não alberga a sua pretensão, não sendo possível extrair do mencionado precedente a conclusão de que não só a decisão administrativa, como também a realização da ordem dela emanada deveria ser efetivada no prazo de 360 dias.
É que, ao se analisar o processo que deu origem ao precedente, infere-se que o pleito limitou-se à apreciação de pedido de restituição de indébito. Nesse sentido, a seguinte passagem do relatório da citada decisão:
“Noticiam os autos que DERMAQ Máquinas e Acessórios Ltda. impetrou mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem, à autoridade coatora, para que apreciasse imediatamente vários pedidos de restituição de indébito, protocolados no início do ano de 2007, e até a presente data sem qualquer resposta da Administração Pública, defendendo, para isso, a aplicação subsidiária da Lei 9.784/99.” (grifos nossos)1
Dessa forma, a discussão travada no referido precedente vinculante não abarcou a realização da medida determinada pela autoridade administrativa, que, no caso destes autos, se refere à restituição do crédito pleiteado na conta bancária da impetrante. Portanto, a referência ao prazo para a “conclusão de processo administrativo fiscal”, feita no voto condutor do acórdão, diz respeito apenas à prolação da decisão administrativa, e não ao seu efetivo cumprimento.
Além disso, inexiste previsão normativa estabelecendo prazo máximo para o efetivo recebimento de crédito objeto de pedido de restituição e, à míngua de comando normativo nesse sentido, não pode o Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, criando situação mais favorável a determinado contribuinte que se encontra em situação equivalente à de outros contribuintes.
A respeito do tema, cito os seguintes precedentes desta 3ª Turma Especializada:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO APENAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO. NÃO ABARCA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 diz respeito apenas à emissão de decisão administrativa – o que já foi realizado pelo Fisco, não abarcando as demais etapas necessárias à implementação das medidas determinadas no decisum.
2. A referência feita pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 às fases necessárias para a conclusão do processo administrativo de restituição, não modifica os claros termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, o qual se dirige exclusivamente à prolação de decisão administrativa, buscando a recorrente, na realidade, alargar os termos da norma legal, para alcançar todos os atos do processo administrativo, com base em ato infralegal, o que, por óbvio, não é possível, diante do princípio da hierarquia das normas.
3. À míngua de dispositivo legal que determine lapso temporal específico para a efetivação das medidas determinadas em decisão administrativa, principalmente considerando a grande quantidade de declarações de compensação a serem analisadas pelo Fisco, o que denota a complexidade do trabalho a ser efetuado para a implementação da sua decisão, eventual determinação de cumprimento da próxima etapa do processo administrativo implicaria ingerência indevida do Judiciário na esfera da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
4. Ademais, tendo em vista que a conclusão dos processos administrativos tem como ato final o levantamento de valores pelo contribuinte, o acolhimento do pleito da recorrente importaria em violação à Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, pois equipararia o presente mandamus a uma ação de cobrança.
5. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 5022284-10.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, juntado aos autos em 16/12/2021)
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO ESTIPULANDO PRAZO MÁXIMO PARA O EFETIVO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por GLACÊ REAL ATELIER BOLOS ARTÍSTICOS LTDA., em face de sentença proferida pelo 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, confirmado a decisão proferida em sede de liminar, concedeu a segurança para que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias contados da intimação, proceda ao julgamento do Pedido de Restituição número n. 41270.76358.010620.1.2.16-1760.
2. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).
3. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. Precedente: REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010.
4. A Impetrante protocolizou, em 01/06/2020, requerimento administrativo de pedido de restituição de créditos previdenciários. O mandado de segurança foi impetrado em 17/06/2021.
5. Agiu acertadamente a Magistrado a quo ao determinar que os requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária a Maior (PERs) fossem decididos no prazo de 30 (trinta), porquanto estavam paralisados sem justificativa há mais de 360 dias, razão pela qual nada há o que ser reformado na r. sentença em sede de remessa necessária.
6. Não merece acolhida a segunda parte do pedido da ora Recorrente, quanto à possibilidade de ser determinada à Receita Federal que efetive o pagamento da restituição postulada.
7. Inexiste previsão normativa estabelecendo prazo máximo para o efetivo recebimento de crédito objeto de pedido de restituição e, à míngua de comando normativo nesse sentido, não pode o Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, criando situação mais favorável a determinado contribuinte que se encontra em situação equivalente à de outros contribuintes.
8. O efetivo pagamento da restituição pleiteada configura uma fase executória que é posterior à análise conclusiva do requerimento formulado em sede administrativa, não sendo abarcado, portanto, pelo prazo previsto na Lei nº11.457/07.
9. Na hipótese vertente, consubstancia os princípios da impessoalidade e moralidade, que devem reger a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a observância da ordem cronológica dos pedidos de restituição formulados ao órgão fiscal.
10. Em última análise, considerando que o acolhimento deste pedido ensejaria o levantamento de valores pelo contribuinte, por certo haveria violação à Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, pois equipararia o presente mandamus a uma ação de cobrança. Precedente: TRF - 2ª Região, AC 0097202-46.2016.4.02.5101, Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 10/03/2020.
11. Apelação e remessa necessária desprovidas.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 5061828-05.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 26/01/2022) Grifei
Nesse sentido, eventual determinação do Poder Judiciário com vistas ao cumprimento da próxima etapa do processo administrativo fiscal ensejaria indevida ingerência na esfera administrativa, o que afronta o princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º da Constituição da República.
4. Dessa forma, a r. sentença merece ser reformada, em parte, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457 de 2007 diz respeito apenas à prolação de decisão administrativa, e não às demais etapas necessárias à implementação das medidas determinadas.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, na parte conhecida, e à Apelação da União, reformando-se parcialmente a r. sentença com relação à restituição dos créditos com expedição de ordem bancária no prazo de 30 dias.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001592390v9 e do código CRC 1d2012e3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 10/11/2023, às 23:7:9