Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0144981-20.2014.4.02.5116/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0144981-20.2014.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por A. S. D. S. contra sentença (evento 129/SJRJ), proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO, da 01ª VF de Macaé/RJ, que decidiu: “a) julgo improcedentes o pedido de rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo e alienação fiduciária. b) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais que lhe foram formulados. c) reconheço a incompetência da justiça federal para julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face da ré LAGOS ELDORADO CONSTRUCOES LTDA.”

Em suas razões recursais (evento 137/SJRJ), o Apelante discorda do entendimento da sentença no sentido de que a “CEF atuou exclusivamente como agente financeiro. Não há traço no sentido de que tenha atuado na qualidade de gestora de política pública de apelação popular”. Sustentou o Recorrente, em síntese, que “tal assertiva da Eminente Juíza “a quo” não se escora nos fatos, eis que desconsiderou as diversas provas já anexadas aos Autos, onde se comprova, sem sombra de dúvidas que a Apela CEF, além de aliciar o Apelante, eis que todos os contatos antes e depois da compra foram sempre com seus prepostos, a mesma também fez vistoria para seguros, bem como o laudo técnico que apontava e constatava o os sinistros ocorridos na construção, tudo realizado pela Apelada CEF. Assim, existem sim, diversos “traços” e provas e demonstrar, cabalmente, os fatos narrados e a atuação da CEF Apelada como agente de ligação entre a Apelada Lagos e o Apelante.”

 Aduziu que “A Apelada CEF foi além, conforme se comprovou nas provas arrebanhadas, em especial os laudos de seguro e de vistoria do imóvel, além das diversas taxas cobradas, o que comprova a sua atuação estendida, em clara sociedade com a Apelada Lagos, em total fusão de seus interesses: realizar a venda dos imóveis construídos por uma e vendidos pela outra!”; que ficou “comprovada a omissão e negligência da Apelada CEF, vendendo um apartamento menor do que foi contratado (comprou “gato por lebre”), eivado de vícios múltiplos, que impedem, sim, a habitabilidade do mesmo, eis que chove dentro; negligenciando o atendimento das solicitações feitas, não cumprindo os prazos de atendimento estabelecidos, numa “via crucis” que se estende desde a compra do imóvel até hoje, deve a mesma ser condenada nos pedidos inicialmente formulados.”

 Contrarrazões no evento 142/SJRJ e 147/SJRJ, sustentando as Apeladas o desprovimento do recurso.

 O Ministério Público Federal (Dr. LUIZ MENDES SIMÕES), em seu parecer (evento 5/TRF2), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

 É o Relatório. Peço dia para julgamento.                     /lsz/

                

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO:

 

 Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos".

 

Destarte "a CEF, no âmbito do PMCMV, pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto agente executor de políticas públicas. Em algumas operações no âmbito do PMCMV, a CEF é a responsável pela seleção e contratação da empresa construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, além de liberar os recursos conforme o cronograma da obra, atuando verdadeiramente como um executor de políticas públicas. Em outras, a instituição financeira tão somente faz o repasse de recursos, seja para o adquirente do imóvel, seja para a construtora/incorporadora, exercendo estritamente a função de agente financeiro" (STJ, 3ª Turma, REsp1.534.952, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14.2.2017).

 

Forte em tais premissas, esta Egrégia Corte Regional consolidou entendimento de que a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção de imóvel, quando o papel por ela desempenhado limitar-se ao de agente financeiro (TRF – 2ª Região.Apelação Cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020).

Vejamos a hipótese concreta.

 Em 15/07/2013, foi firmado contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação, entre NADIA MARIA NASCIMENTO (na qualidade de vendedora do imóvel em questão), A. S. D. S. (na condição de comprador-fiduciante) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (como credora-fiduciária), consoante documentação carreada no evento 19 – OUT96 E OUT97.

Conforme se depreende da petição inicial e documentos, a relação jurídica de direito material entre o Autor e a CEF está definida no contrato de mútuo para financiamento de aquisição de bem imóvel, na condição de instituição financeira responsável pela concessão do financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que se restringe à concessão de empréstimo financeiro e à cobrança dos encargos contratuais, cabendo a vistoria do imóvel alienado pelo agente financeiro para fins de constatação do emprego de recursos.

Por conseguinte, as questões relacionadas ao imóvel (atraso de obra e vícios de construção e congêneres, além do pagamento de indenização pelos prejuízos daí decorrentes) devem ser discutidas com o vendedor da unidade habitacional e/ou construtor, não se confundindo, pois, com o financiamento obtido junto à CEF para a sua compra.

Desse modo, apesar da argumentação expendida pelo Apelante, ressoa inequívoco que o papel desempenhado pela CEF na relação contratual posta em causa não extrapola o de mero agente financeiro, porquanto limitou-se a fornecer os recursos para a integralização do preço do imóvel, assumindo a condição de mutuante/credora fiduciária. Ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro (CEF), de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Neste sentido:

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E ABANDONO DA OBRA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, reconhecendo a existência de solidariedade entre a CAIXA e a Construtora PREMAX ENGENHARIA LTDA., julgou procedente o pleito formulado apelas em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelo atraso na entrega do imóvel por ela financiado no âmbito do Programa MINHA CASA MINHA VIDA.

 2. A parte autora, ora apelada, ajuizou ação pelo procedimento comum alegando atraso na entrega do imóvel objeto da compra e venda mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado com a PREMAX ENGENHARIA LTDA e a CEF, e pedindo o cumprimento da obrigação de construir e entregar a unidade imobiliária localizada no Edifício Verona, do Condomínio Villa Vento, objeto de contrato de compra e venda ou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e anos, além de pagamento de danos materiais e morais.

 3. Em se tratando de relação complexa, que envolve diversos atores jurídicos na celebração do contrato em questão, cumpre analisar, até mesmo para estabelecer a fixação da competência desta Justiça Federal, se, a partir dos fatos narrados e dos pedidos formulados pela parte autora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teria legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. O Magistrado a quo, no contexto examinado, houve por bem reconhecer a existência de solidariedade entre a CEF e a Construtora, o que, todavia, não se pode extrair quer da lei, quer da relação contratual entre as partes. Com efeito, ainda que ambas as relações – compra e venda e mútuo imobiliário – possam ter origem em um mesmo documento, tal circunstância não tem o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes rés, observando-se, ainda, que a CEF sequer teve participação nas tratativas de aquisição, ajuste de preço, pagamento de sinal e previsão preliminar de entrega do imóvel, os quais foram pactuados em promessa de compra e venda celebrada em data anterior à do contrato definitivo.

 4. Nesse contexto, não havendo solidariedade entre a CEF e a Construtora, e não havendo legitimidade passiva ad causam da CEF para os pedidos indenizatórios formulados, não há por que prosseguir com a demanda, haja vista que o Autor desistiu da ação em relação à Construtora.

 5. No que concerne aos pedidos indenizatórios formulados em face da CEF, o recurso da Empresa Pública merece ser conhecido para, acolhendo-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ser extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

 (TRF-2ª Região, 8ª T., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, decisão: 29/09/2020)

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001592124v2 e do código CRC 5fc59598.

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Apelação Cível Nº 0144981-20.2014.4.02.5116/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0144981-20.2014.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MERO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

1- Trata-se de Apelação Cível contra sentença que decidiu: “a) julgo improcedentes o pedido de rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo e alienação fiduciária. b) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais que lhe foram formulados. c) reconheço a incompetência da justiça federal para julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face da ré LAGOS ELDORADO CONSTRUCOES LTDA.”

2- Conforme entendimento firmado pelo Col. STJ, o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos.

3- No presente caso, conforme se depreende da petição inicial e documentos, a relação jurídica de direito material entre o Autor e a CEF está definida no contrato de mútuo para financiamento de aquisição de bem imóvel, na condição de instituição financeira responsável pela concessão do financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que se restringe à concessão de empréstimo financeiro e à cobrança dos encargos contratuais, cabendo a vistoria do imóvel alienado pelo agente financeiro para fins de constatação do emprego de recursos.

4- As questões relacionadas ao imóvel (atraso de obra e vícios de construção e congêneres, além do pagamento de indenização pelos prejuízos daí decorrentes) devem ser discutidas com o vendedor da unidade habitacional e/ou construtor, não se confundindo, pois, com o financiamento obtido junto à CEF para a sua compra.

5- Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001592125v3 e do código CRC 60c5f952.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2023

Apelação Cível Nº 0144981-20.2014.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/09/2023, na sequência 113, disponibilizada no DE de 30/08/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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