Apelação Cível Nº 5037500-74.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar apelo interposto por N. P. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 31, JFRJ), que julgou extinta ação pelo procedimento comum, com base no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que "a parte autora foi instada a emendar a inicial (Evento 25). Todavia, quedou-se inerte, conforme certidão do Evento 29.”.
Em suas razões recursais (evento 143, JFRJ), a Apelante alegou, em síntese, que “Equivocadamente, a decisão recorrida entendeu por declarar extinto o feito, sem resolução do mérito por inércia da parte interessada apelante/inventariante e extinguir o processo sem resolução do mérito.” Aduzindo, em seguida, que “NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE, conforme acima mencionado. ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ PODERIA OCORRER APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA PROMOVER EFETIVO IMPULSO AO FEITO. O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. A intimação pessoal é requisito indispensável à validade da decisão de extinção do processo. Dessa forma, previamente à declaração “...Com efeito, a parte autora foi instada a emendar a inicial (Evento 25). Todavia, quedou-se inerte, conforme certidão do Evento 29.” Caberia ao d. Magistrado conferir ao recorrente o PRAZO LEGAL para promover atos impulsionadores do feito, O QUE NÃO OCORREU.”.
Postula ao final a reforma da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau.
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal defendeu a sua não intervenção no feito (evento 6, TRF2).
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de julgar apelo contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta ação pelo procedimento comum, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que "a parte autora foi instada a emendar a inicial (Evento 25). Todavia, quedou-se inerte, conforme certidão do Evento 29.”.
Infere-se que o Juízo sentenciante determinou emenda à inicial da presente nos seguintes termos (Evento 25, JFRJ):
[...] “4 - Deverá a parte autora, em atenção ao art. 321, caput, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) relatar, de forma clara e objetiva, os fatos, observando-se a ordem cronológica dos acontecimentos;
b) discriminar, de forma precisa, as obrigações que pretende controverter;
c) especificar o pedido, explicitando o provimento jurisdicional que requer, tais como condenação, declaração, constituição e desconstituição;
d) manifestar-se desde logo, nos termos do art. 9º do CPC, acerca da ocorrência de prescrição;
e) atribuir à causa valor que reflita ou deva refletir o benefício econômico pretendido, ficando estabelecido que ao Juízo é permitido fixar, de ofício, o quantum de acordo com o que consta dos autos.
f) indicar, de forma detalhada, as provas com as quais pretende provar os fatos descritos e afirmados na exordial
Devidamente cumprida a emenda, voltem conclusos.”
No entanto, a parte autora permaneceu inerte, em que pese devidamente intimada, conforme se observa no sistema EPROC (Eventos 28, JFRJ).
É cediço que, nos termos do art. 321, caput, do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.
Inexiste dúvida de que, no caso concreto, o comando judicial foi preciso, bem como que a autora não cumpriu a diligência determinada, sequer apresentando alguma manifestação a respeito.
Nessa hipótese, não há reparos a serem feitos na sentença, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
Cumpre observar que, ao contrário do que sustenta a apelante, a presente hipótese, que trata de indeferimento de inicial, prevista no art. 485, I, do CPC, não exige a intimação pessoal das partes para fins de extinção processual, visto que o § 1º do art. 485 do CPC não se reporta àquele dispositivo.
Confira-se:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Nesse mesmo sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Cuida-se de apelação interposta por LUIZ ACCIOLY PEREIRA contra a sentença proferida em sede de retratação pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo (fl. 143), que indeferiu a petição inicial e, por conseqüência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do NCPC, diante da inércia da parte autora em emendar a inicial, apesar de intimada para tanto, como determinado no artigo 321, caput, do NCPC, segundo o qual "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".
II. O não atendimento à determinação judicial para sanar defeitos ou irregularidades existentes na petição inicial, capazes de dificultar o julgamento do mérito, enseja o indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I do NCPC.
III. Outrossim, consoante entendimento já pacificado no âmbito desta E. Oitava Turma Especializada (confira-se: TRF/2RG, AC 0029214-08.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 16.02.2017), cumpre afastar a necessidade de intimação pessoal no caso dos autos, porquanto tal exigência não foi expressamente prevista pelo legislador no art. artigo 485, I, do CPC em vigor (correspondente ao 284 do CPC/73), tendo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consagrado o entendimento de que a determinação prevista no § 1º do art. 267 do CPC/73 não se aplica à hipótese de emenda à inicial.
IV. Apelação desprovida”.
(TRF 2, Apelação nº 0500257-18.2018.4.02.5117, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 10/07/2019)
Dessa forma, não tendo apresentado a recorrente nenhum argumento que enseje a reforma da sentença prolatada, esta deve ser mantida nos seus exatos termos, uma vez que, apesar de ter sido oportunizado à autora a possibilidade de emendar a petição inicial, a determinação judicial não foi cumprida.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001591729v3 e do código CRC b356b0fb.
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Data e Hora: 30/11/2023, às 21:31:48