Apelação Cível Nº 5069859-48.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por S. M. D. S. (Evento 25, TRF2) contra acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal (Evento 15, TRF2) cuja ementa a seguir se transcreve:
"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO TENENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum objetivando a reforma do Autor com os proventos de Segundo Tenente, complementada com o auxílio-invalidez, com efeitos retroativos a partir de 05.08.1988.
2. Em que pese a irresignação do Apelante, não merece reparos a sentença que acertadamente reconheceu a prescrição em favor do Ente Público, considerando que o ato que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, Terceiro Sargento se deu em 1988, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 2020, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que se poderia exigir judicialmente a alteração do ato administrativo, que, in casu, repise-se, importa em alteração de situação jurídica fundamental, atingindo ato único de efeitos concretos.
3. A presente situação não comporta a aplicação da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o alegado pelo recorrente, visto que, tratando-se de ato único de efeitos concretos e permanentes da Administração, a prescrição atingiu não apenas as eventuais prestações a que teria direito o Autor, acaso devida a pleiteada alteração na graduação, com a promoção à Segundo Tenente, nos termos do postulado, mas o próprio fundo de direito, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente o direito alegado, ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se cogitando, na espécie, em prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. “O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, ‘nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação’ (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)” (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24.04.2015).
5. Quanto à alegação de que não correria a prescrição pelo fato de estar o autor, ora apelante, sob curatela, bem andou o Magistrado a quo quando concluiu que "a interdição do autor é apenas parcial e decorre de sentença, proferida em 2020, que levou em consideração a evolução do quadro clínico (evento 1, OUT26). Ademais, toda a documentação médica acostada ao processo - a começar pelo termo de inspeção de saúde do evento 1, OUT22, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade - indica de maneira contundente que, em 1993, quando se consumou a prescrição, o demandante tinha capacidade civil".
6. Nesta perspectiva, ainda que alguma violação ao direito do Autor tivesse sido realmente cometida pela Administração, tal não foi reclamado pelo interessado na época oportuna, encontrando-se o suposto direito do demandante irremediavelmente fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito, como acertadamente reconhecido na sentença recorrida.
7. No tocante ao pedido de auxílio-invalidez, nos termos da Lei 11.421/2006, resta evidenciado que para fazer jus ao pagamento, ou, para sua manutenção, o militar deverá preencher um dos pressupostos transcritos, sendo igualmente certo que a legislação prevê a possibilidade de suspensão, ou cancelamento, do auxílio-invalidez na hipótese do militar apresentar mudança nas condições que ensejaram o seu deferimento, precedida de inspeção de saúde por Junta Médica Militar, razão pela qual deve o beneficiário comparecer periodicamente à inspeção de saúde para a verificação do preenchimento das condições necessárias à continuidade da percepção do benefício em observância aos ditames legais (art. 79 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002). Portanto, é autorizada a concessão do auxílio-invalidez apenas quando houver necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, não sendo esta a hipótese dos autos, nos termos do elucidado em ambos os laudos periciais, cumprindo consignar que o tão só fato de o demandante permanecer em acompanhamento médico não assegura o percebimento do auxílio-invalidez, nos termos da legislação de regência.
8. Apelação desprovida."
Em suas razões recursais, aduz a parte embargante que há obscuridade no acórdão, sustentando, em síntese, que "está claramente demonstrado que o embargante é portador de uma neoplasia maligna e o dispositivo de regência não inibe o militar reformado ou da reserva remunerada que se socorra da perícia judicial para convalidar a sua versão; pensar diferentemente é ferir o direito do cidadão de usufruir a tutela cogitada no texto constitucional, ou seja, a produção da prova pericial. Tal prova pericial, desapegada dos contornos castrenses poderá concluir que o autor é inválido, incapacitado e que necessita do Auxílio Invalidez para enfrentar os gastos de medicamentos, consultas médicas, cuidadores, alimentação balanceada, etc. É evidente que os acometimentos mentais que motivaram a reforma do autor a concessão do benefício, persistem pela incurabilidade da patologia; todavia, ocorreram, posteriormente, o acometimento da neoplasia maligna, daí se concluir que o autor merecia e merece a concessão do referido benefício, pois, o militar, seja qual for a sua condição, reformado, reserva remunerada, desde que surja uma patologia que implique em invalidez e cuidados médicos permanentes, faz jus ao Adicional de Invalidez, pois, a própria legislação permite que o militar, nas condições clínicas de necessidade de assistência médica, em qualquer época, faça jus à concessão do auxílio".
Acrescenta que "O Auxílio-Invalidez é um benefício pago mensalmente ao militar inativo que foi reformado como inválido. Esse benefício é pago enquanto o militar necessitar de internação especializada, assistência direta e cuidados permanentes de enfermagem. Esses cuidados de enfermagem e assistência direta não precisam ser, necessariamente, no hospital; pode ser na casa do militar, caso haja prescrição médica. Todos os tratamentos devem ser devidamente constatados e aprovados pelo Agente Médico Pericial (AMP)".
Foram oferecidas contrarrazões pela UNIÃO (Evento 33, TRF2).
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
Não merece prosperar a alegada obscuridade no julgado. Isto porque a obscuridade a ser sanada via embargos de declaração se constitui na falta de clareza que dificulte a compreensão do texto. Entretanto, no caso em apreço, o que se denota das alegações do embargante é, em verdade, a mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido pelo embargante, o que não consubstancia obscuridade, tampouco qualquer dos vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios.
Com efeito, ao contrário do que aduz o embargante, esta Eg. 8ª Turma Especializada, pautada em jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e desta Corte, confirmou a ocorrência da prescrição no caso concreto, acertadamente reconhecida pelo Juízo a quo, consignando no voto condutor que "não merece reparos a sentença que acertadamente reconheceu a prescrição em favor do Ente Público, considerando que o ato que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, Terceiro Sargento se deu em 1988, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 2020 (Evento 1, INIC1, JFRJ), ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que se poderia exigir judicialmente a alteração do ato administrativo, que, in casu, repise-se, importa em alteração de situação jurídica fundamental, atingindo ato único de efeitos concretos. A presente situação não comporta a aplicação da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o alegado pelo recorrente, visto que, tratando-se de ato único de efeitos concretos e permanentes da Administração, a prescrição atingiu não apenas as eventuais prestações a que teria direito o Autor, acaso devida a pleiteada alteração na graduação, com a promoção à Segundo Tenente, nos termos do postulado, mas o próprio fundo de direito, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente o direito alegado, ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se cogitando, na espécie, em prestação de trato sucessivo".
Ademais, quanto ao pedido de auxílio-invalidez, o julgado pautou-se em precedente desta Corte (AC 0027242-47.2009.4.02.5101) e nos preceitos da Lei nº 11.421/2006, que estabelece os seguintes requisitos para a sua concessão:
"Art. 1º. O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem."
(grifamos)
Dessa forma, restou concluído que "é autorizada a concessão do auxílio-invalidez apenas quando houver necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, não sendo esta a hipótese dos autos, nos termos do elucidado em ambos os laudos periciais (Evento 76 e 124, JFRJ), cumprindo consignar que o tão só fato de o demandante permanecer em acompanhamento médico não assegura o percebimento do auxílio-invalidez, nos termos da legislação de regência".
Sendo assim, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Destarte, constata-se que o embargante, a pretexto de apontar obscuridade no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional, de forma clara e perfeitamente compreensível, sem deslembrar que “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019).
De todo o exposto, voto no sentido de conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001591134v6 e do código CRC 0bf6c71e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 10/11/2023, às 15:31:35