Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012998-19.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (evento 82 do processo originário, nº 0186306-15.2017.4.02.5101) que, nos autos de execução hipotecária ajuizada pela Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), então representada pela ora agravante, em face de U. D. G. e J. D. G., indeferiu o requerimento de alteração do polo ativo, para nele fazer constar apenas a EMGEA.

Entendeu o juízo a quo não haver o que alterar no polo ativo, em que foram cadastradas, como exequentes, tanto a EMGEA quanto a CEF, tendo em vista que, para a cessão de crédito entre ambas, o art. 290 do Código Civil exige apenas a notificação ao devedor, e não a expressa concordância dos mutuários com a substituição de uma pela outra, sendo que, no caso, “a EMGEA é representada pela CEF, não se cogitando de qualquer irregularidade no polo ativo da ação”.

A agravante CEF alega (evento 1) que não presta mais serviço de representação jurídica para a EMGEA, em virtude do encerramento do contrato, de comum acordo entre as partes, tendo como consequência não ter mais poderes para receber intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente. Salienta que a notificação de renúncia ao mandato, direito potestativo previsto no art. 112 do CPC, consta do evento 86/SJRJ.  Sustenta não ser razoável o indeferimento do pedido de exclusão dela, CEF, do polo ativo, mormente por ainda não ter havido citação da parte executada, motivo pelo qual pugna pela reforma da decisão, com intimação da EMGEA para constituição de novos patronos, bem como manifesta prequestionamento do art. 5º, II, XIII e XXXVI, da CRFB/88, bem como do art. 112 do CPC.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

hab/gma

 



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Agravo de Instrumento Nº 5012998-19.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O recurso deve ser provido.

2. Na origem, trata-se de execução hipotecária regida pela Lei nº 5.741/1971, proposta em 28/09/2017, unicamente pela EMGEA, então representada pela CEF (proc. origin., evento 1, out1).

A inicial da execução foi instruída com planilhas e relatórios de evolução do financiamento que indicam a EMGEA como titular do crédito, constando a informação de que ele teria sido cedido pela CEF em 31/01/2006 (proc. origin., evento 1, out7 a out10), o que se reputa verdadeiro, ao menos neste momento anterior à citação das pessoas físicas executadas.

Com efeito, a execução extrajudicial foi ajuizada em 28/09/2017, quando a EMGEA, pelo que consta dos autos, já era titular da relação creditícia e a CEF a representava por meio de contrato de prestação de serviços contábeis e jurídicos, como procuradora, tal como é possível ler no instrumento de mandato do evento 27, out22, p. 5, SJRJ.

Nesse contexto, e em razão da rescisão, em 2020, do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas, bem como da notificação de renúncia ao mandato de representação e ad judicia feita pela CEF à EMGEA na forma do art. 112 do CPC (proc. origin., evento 86, pet1, p. 2-3), não se justifica a presença da CEF no polo ativo.

A rigor, por se tratar de execução proposta apenas pela EMGEA, conclui-se que a CEF esteve peticionando nos autos apenas como representante e, assim sendo, sequer deveria ter sido cadastrada, na autuação, como exequente.

Em suma, deve ser atendido, in casu, o requerimento da CEF de exclusão de seu nome da autuação do processo.

3. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5012998-19.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA.

1. Nos autos de execução hipotecária ajuizada pela Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), então representada pela Caixa Econômica Federal, ora agravante, o juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de alteração do polo ativo para fazer constar apenas a EMGEA.

2. Hipótese em que a inicial da execução foi instruída com planilhas e relatórios de evolução do financiamento que indicam a EMGEA como titular do crédito, cedido pela CEF em 31/01/2006.

3. Em razão da rescisão, em 2020, do contrato de representação e ad judicia firmado entre as empresas, bem como da notificação de renúncia ao mandato exercido no processo, na forma do art. 112 do CPC, não se justifica a presença no polo ativo da renunciante CEF, que peticionou nos autos apenas como representante e, assim sendo, sequer deveria ter sido cadastrada, na autuação, como exequente.

4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão, deferir o requerimento da CEF de exclusão de seu nome da autuação do processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012998-19.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2023, na sequência 69, disponibilizada no DE de 18/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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