Agravo de Instrumento Nº 5012998-19.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (evento 82 do processo originário, nº 0186306-15.2017.4.02.5101) que, nos autos de execução hipotecária ajuizada pela Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), então representada pela ora agravante, em face de U. D. G. e J. D. G., indeferiu o requerimento de alteração do polo ativo, para nele fazer constar apenas a EMGEA.
Entendeu o juízo a quo não haver o que alterar no polo ativo, em que foram cadastradas, como exequentes, tanto a EMGEA quanto a CEF, tendo em vista que, para a cessão de crédito entre ambas, o art. 290 do Código Civil exige apenas a notificação ao devedor, e não a expressa concordância dos mutuários com a substituição de uma pela outra, sendo que, no caso, “a EMGEA é representada pela CEF, não se cogitando de qualquer irregularidade no polo ativo da ação”.
A agravante CEF alega (evento 1) que não presta mais serviço de representação jurídica para a EMGEA, em virtude do encerramento do contrato, de comum acordo entre as partes, tendo como consequência não ter mais poderes para receber intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente. Salienta que a notificação de renúncia ao mandato, direito potestativo previsto no art. 112 do CPC, consta do evento 86/SJRJ. Sustenta não ser razoável o indeferimento do pedido de exclusão dela, CEF, do polo ativo, mormente por ainda não ter havido citação da parte executada, motivo pelo qual pugna pela reforma da decisão, com intimação da EMGEA para constituição de novos patronos, bem como manifesta prequestionamento do art. 5º, II, XIII e XXXVI, da CRFB/88, bem como do art. 112 do CPC.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
hab/gma
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