Apelação Cível Nº 5005282-47.2019.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. D. F. (Embargante-Ré) contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ que julgou improcedentes os embargos à ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Ao julgar o caso, o juízo a quo assentou que a Embargante não apresentou argumentos suficientes para sustentar a alegação de invalidade das cláusulas dos contratos bancários firmados com a CEF. Ressaltou, em conclusão, que: “Resumindo, sendo a contratação regular e ante o inadimplemento da parte ré, não se tem como ilegal ou abusiva a cobrança perpetrada pela CEF. O ônus argumentativo a respeito da suposta ilegalidade cabe, no caso dos autos, à parte ré, que, como já dito, não logrou êxito”.

Em recurso de apelação (ev. 44), a Embargante-Ré, inicialmente, requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, unicamente em relação às custas para a interposição do presente apelo. Quanto ao mérito do caso, relata que este recurso tem como finalidade a reforma da sentença que, ao julgar improcedentes os embargos, reconheceu a validade da obrigação que ampara o pedido monitório, cujo objeto consiste em dívida no valor principal de R$ 227.992,36. Aduz que o julgamento dos embargos à monitória revela flagrante cerceamento do seu direito de defesa, pois lhe foi inviabilizada a oportunidade de trazer aos autos do processo o demonstrativo valor correto da dívida. Assinala, no ponto, que, conforme as provas apresentadas, restou demonstrado que a Autora-Embargada inseriu em seus cálculos, relativamente às seis primeiras parcelas do contrato, um juro projetado de 5,7655%, ou seja, muito superior ao juro contratado, de 3,39%, nos termos da cláusula 5ª do contrato, datado de 31/10/2016. Salienta que, na fase de especificação de provas, requereu a produção de prova pericial, que, todavia, não foi deferida. Ressalta, inclusive, que o juízo a quo, descumprindo as regras de regência, não determinou a inversão do ônus da prova. Por fim, defende o argumento de que a prática de anatocismo decerto não induz necessariamente à nulidade da cláusula contratual, mas, por outro lado, evidencia o fato de existir excesso no valor da cobrança (excesso de execução), o que deve ser apurado e comprovado através de exame pericial, haja vista a complexidade do cálculo quando existente este tipo de prática, a fim de identificar os encargos corretos que devem ser mantidos na cobrança, e a capitalização dos juros deve ser excluída da cobrança.

Nesses termos, postula pela reforma da sentença, a fim de que seja anulada a sentença recorrida, ou jugado procedentes os pedidos apresentados nos embargos à monitória.

Em contrarrazões, a CEF defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5005282-47.2019.4.02.5117/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Nos termos do art. 98 do CPC, deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante, unicamente em relação às custas processuais para a interposição do recurso.

Conforme exposto na sentença, os autos do processo foram instruídos com o seguinte conjunto probatório: (a) Demonstrativos de Débitos (Evento 1, item 8); (b) Histórico de Extratos (ev. 1, item 9); (c) Demonstrativo de Evolução Contratual (ev. 1, item 10); (d) Contratos (ev. 1, itens 4 e 5); e (e) Evolução da Dívida (ev. 1, item 8, f. 04).

Esses documentos comprovam a celebração do contrato que fundamenta o pedido autoral, bem como a inadimplência dos Réus, cuja dívida atualizada atinge o montante de R$ 227.992,36 (dívida em 19/03/2019).

A Apelante não aponta quais cláusulas contratuais estão em desconformidade com o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor, não indicando concretamente nenhuma cláusula supostamente abusiva.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, traduzida no enunciado da Súmula nº 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Sobre a questão da capitalização dos juros, o art. 591 do CC assim disciplina: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é proibida pelo art. 4º do Decreto nº 22.262/1933 (Lei da Usura), mas essa limitação, entretanto, não se aplica às instituições financeiras, por força do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. O Superior Tribunal de justiça, inclusive, firmou jurisprudência sobre esse tema, acolhendo o entendimento segundo o qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula STJ nº 541).

Ademais, no julgamento do REsp 973.827 (Repetitivo), a Corte Superior firmou a seguinte tese:

- “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

- “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. [...]

No caso em particular, os contratos foram celebrados em 2016, a permitir a incidência da norma prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano.

Dessarte, a simples alegação de capitalização de juros (capitalização composta de juros) não implica, por si só, a invalidade dos valores exigidos pela Autora. Assim, não deve ser acolhido o argumento apresentado pela Apelante, no sentido de que teria havido, in casu, situação de cerceamento do direito de defesa em razão da não produção de prova pericial. Isso porque a assinalada prova pericial para o exame da apontada incidência de juros sobre juros seria desnecessária, tendo em vista que a capitalização dos juros é permitida nos contratos firmados com instituição financeira.

Assim, a sentença apelada não merece qualquer reparo.

Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% do valor já fixado na sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. 

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Apelação Cível Nº 5005282-47.2019.4.02.5117/RJ

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.

1. Os documentos apresentados nos autos do processo comprovam a celebração de contrato que fundamenta o pedido autoral, bem como a inadimplência da Apelante, cuja dívida atualizada atinge o montante de R$ 227.992,36 (dívida em 19/03/2019). A Apelante não aponta quais cláusulas contratuais estão em desconformidade com o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor, não indicando concretamente nenhuma cláusula supostamente abusiva.

2. Sobre a questão da capitalização dos juros, o art. 591 do CC assim disciplina: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é proibida pelo art. 4º do Decreto nº 22.262/1933 (Lei da Usura), mas essa limitação, entretanto, não se aplica às instituições financeiras, por força do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. O Superior Tribunal de justiça, inclusive, firmou jurisprudência sobre esse tema, acolhendo o entendimento segundo o qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula STJ nº 541).

3. No julgamento do REsp 973.827 (Repetitivo), a Corte Superior firmou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

4. No caso em particular, os contratos foram celebrados em 2016, a permitir a incidência da norma prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano.

5. A simples alegação de capitalização de juros não implica, por si só, a invalidade dos valores exigidos pela Autora. Assim, não deve ser acolhido o argumento apresentado pela Apelante, no sentido de que teria havido, in casu, situação de cerceamento do direito de defesa em razão da não produção de prova pericial. Isso porque a assinalada prova pericial para o exame da apontada incidência de juros sobre juros seria desnecessária, tendo em vista que a capitalização dos juros é permitida nos contratos firmados com instituição financeira.

6. Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% do valor já fixado na sentença.

7. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001590595v4 e do código CRC 8686c0bd.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Apelação Cível Nº 5005282-47.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária