Apelação Cível Nº 5002663-84.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (evento 65/JFES) interposta por W. G. P., tendo por objeto sentença (evento 42/JFES) e parte apelada SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação objetivando o pagamento da importância apurada em pericia, pagamento de multa decendial e aplicação de juros em mora sobre o valor atualizado, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, tendo em vista o não cumprimento do despacho proferido no evento 8/JFES.
Sustenta o apelante:
"Ocorre que, o presente processo é oriundo do processo nº 00228972020168080048, originariamente distribuído à 6ª vara cível estadual da Serra/ES aos 20/10/2016 e no qual já houvera deferimento da petição inicial, citação válida, contestação, réplica, sendo remetido à justiça federal e redistribuído sob nº 00228972020164025006 e determinado o desmembramento para desfazimento do litisconsórcio ativo.
Desta feita, o presente processo, sendo originário daqueles autos, deve prosseguir no estado em que aquele processo estava, contudo, o despacho de evento nº 8 determinara a juntada de certidão de matrícula do imóvel e comprovante de residência que já fora anexado à inicial, além de comprovante de rendimentos que já fora anexado aos presentes autos, tendo sido deferida à gratuidade de justiça, conforme fls 33 e 37/54, do evento nº1, doc nº 7.
Ora, Excelências, tal decisium não merece prosperar, posto que ofende de morte os princípios de acesso à justiça e da primazia de análise de mérito, razão pela qual se interpõe o presente recurso visando reformar a decisão recorrida.
Trata-se de processo distribuído em 2016 que sequer chegara à fase de produção probatória. Com o advento da decisão de limitação de litisconsórcio e distribuição individualizada, não se pode anular os atos já anteriormente praticados no processo original, indeferindo a petição inicial de processo que já houve contestação e réplica, desconsiderando a justiça gratuita deferida e, pior, exarando sentença sem análise de mérito por não ter o autor anexado documentos que se encontram no autos."
Contrarrazões da Sul América (evento 72/JFES).
Não houve oferecimento de contrarrazões por parte da CEF, conforme se verifica no decurso de prazo a que se refere o evento 74/JFES.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (evento 65/JFES) interposta por W. G. P., tendo por objeto sentença (evento 42/JFES) e parte apelada SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação objetivando o pagamento da importância apurada em pericia, pagamento de multa decendial e aplicação de juros em mora sobre o valor atualizado, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, tendo em vista o não cumprimento do despacho proferido no evento 8/JFES.
O recurso não merece prosperar, senão vejamos.
A ação foi ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual apenas em face da seguradora. Tendo em vista o ingresso da CEF na lide, foi declinada a competência para a Justiça Federal (evento 1 - OUT 17/JFES).
Ante a formação de litisconsórcio ativo facultativo, foi determinado o desmembramento da ação (evento 1 - Mandadodesp 23/JFES).
No evento 8/JFES, foi proferido o seguinte despacho:
"Contestação apresentada pela Sul América no , com réplica no , e Contestação da CEF juntada em .
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Demonstrar a insuficiência de recursos, nos termos constitucionais, mediante declaração de hipossuficiência atual, ou, se for o caso, comprovar o recolhimento das custas iniciais;
2. Apresentar certidão de matrícula atualizada do imóvel;
3. Juntar cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada) e atualizada até 06 (seis) meses antes do início do processo.
4. Apresentar réplica à Contestação da CEF.
Decorrido o prazo acima sem resposta, voltem conclusos."
A parte autora requer dilação de prazo por 90 dias para cumprimento, o que foi deferido no evento 13/JFES.
Ante a inércia da parte autora, conforme se verifica no decurso de prazo a que se refere o evento 40/JFES, o processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.
In casu, aplica-se o velho brocardo dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem).
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001590480v5 e do código CRC 0ee218a5.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 13/9/2023, às 16:32:24