Agravo de Instrumento Nº 5006873-30.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por C. C. B. J., C. M. G. E. S., M. T. D. C. N., V. N. N., V. R. D. M. M., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte recorrida e homologou os cálculos apresentados pelo contador.
2. No caso em apreço, constata-se que o Juízo a quo proferiu sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Interposta apelação, o recurso não fora conhecido por esta 5ª Turma Especializada, tendo sido arbitrado honorários recursais no montante de 1%, que deveriam ser somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em sentença.
3. Ademais, em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que o Juízo de primeiro grau determinou a aplicação de multa de 10% mais 10% de honorários sobre o valor obtido acima, nos termos do art. 523, §1º do CPC.
4. Não se vislumbra incorreção nos cálculos elaborados pelo contador, considerando ter observado o disposto em título executivo transitado em julgado, sendo devida a homologação do montante mencionado pelo Juízo a quo.
5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5006873-30.2023.4.02.0000, Rel. des. fed. ricardo perlingeiro, julgado em 5.7.2023).
Em razões recursais (evento 34), os embargantes pugnam pelo provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: i) “o contador aplica o percentual de 11% de uma única vez (ignorando escalonamento do art. 85 §§ 3º, I e II c/c o § 5º), num valor de causa que, REPITA-SE, é superior a 200 salários-mínimos em 2022, e não “inferior”, como a decisão a quo equivocadamente coloca”; ii) “, espera-se que erro (evidente) seja corrigido nessa instancia julgadora, já que não se pode ignorar o escalonamento do art. 85 §§ 3º, I e II c/c o § 5º. É um imperativo legal, que impõe o parâmetro do calculo sucumbencial”.
Contrarrazões constante do evento 37.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001590422v2 e do código CRC e7afc725.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 30/08/2023, às 14:57:52