Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006873-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. C. B. J., C. M. G. E. S., M. T. D. C. N., V. N. N., V. R. D. M. M., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte recorrida e homologou os cálculos apresentados pelo contador.

2. No caso em apreço, constata-se que o Juízo a quo proferiu sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.  Interposta apelação, o recurso não fora conhecido por esta 5ª Turma Especializada, tendo sido arbitrado honorários recursais no montante de 1%, que deveriam ser somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em sentença.

3. Ademais, em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que o Juízo de primeiro grau determinou a aplicação de multa de 10% mais 10% de honorários sobre o valor obtido acima, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

4. Não se vislumbra incorreção nos cálculos elaborados pelo contador, considerando ter observado o disposto em título executivo transitado em julgado, sendo devida a homologação do montante mencionado pelo Juízo a quo.

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5006873-30.2023.4.02.0000, Rel. des. fed. ricardo perlingeiro, julgado em 5.7.2023).

 

Em razões recursais (evento 34), os embargantes pugnam pelo provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: i) “o contador aplica o percentual de 11% de uma única vez (ignorando escalonamento do art. 85 §§ 3º, I e II c/c o § 5º), num valor de causa que, REPITA-SE, é superior a 200 salários-mínimos em 2022, e não “inferior”, como a decisão a quo equivocadamente coloca”; ii) “, espera-se que erro (evidente) seja corrigido nessa instancia julgadora, já que não se pode ignorar o escalonamento do art. 85 §§ 3º, I e II c/c o § 5º. É um imperativo legal, que impõe o parâmetro do calculo sucumbencial”.

Contrarrazões constante do evento 37.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001590423
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006873-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, Trata-se de embargos de declaração opostos por C. C. B. J., C. M. G. E. S., M. T. D. C. N., V. N. N., V. R. D. M. M., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte recorrida e homologou os cálculos apresentados pelo contador.

2. No caso em apreço, constata-se que o Juízo a quo proferiu sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.  Interposta apelação, o recurso não fora conhecido por esta 5ª Turma Especializada, tendo sido arbitrado honorários recursais no montante de 1%, que deveriam ser somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em sentença.

3. Ademais, em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que o Juízo de primeiro grau determinou a aplicação de multa de 10% mais 10% de honorários sobre o valor obtido acima, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

4. Não se vislumbra incorreção nos cálculos elaborados pelo contador, considerando ter observado o disposto em título executivo transitado em julgado, sendo devida a homologação do montante mencionado pelo Juízo a quo.

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5006873-30.2023.4.02.0000, Rel. des. fed. ricardo perlingeiro, julgado em 5.7.2023).

 

 Em razões recursais (evento 34), os embargantes pugnam pelo provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: i) “o contador aplica o percentual de 11% de uma única vez (ignorando escalonamento do art. 85 §§ 3º, I e II c/c o § 5º), num valor de causa que, REPITA-SE, é superior a 200 salários-mínimos em 2022, e não “inferior”, como a decisão a quo equivocadamente coloca”; ii) “, espera-se que erro (evidente) seja corrigido nessa instancia julgadora, já que não se pode ignorar o escalonamento do art. 85 §§ 3º, I e II c/c o § 5º. É um imperativo legal, que impõe o parâmetro do calculo sucumbencial”.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Inicialmente, destaco que o embargante não apontou qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do não provimento do recurso de agravo de instrumento.

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas no voto, que destacou expressamente que o percentual de 11% constante do laudo do contador do juízo refere-se aos 10% fixados na sentença sobre o valor da causa (evento 66/1ºgrau), bem como os honorários recursais arbitrados no montante de 1% que se somam com a verba honorária anteriormente fixada em sentença (evento 22-VOTO1- apelação nº 0043859-77.2012.4.02.5101), não tendo qualquer relação com o escalonamento previsto no art. 85, §3º do CPC.

Registre-se ser desnecessária a menção expressa sobre todos os preceitos legais apontados como violados, tampouco que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando, tão somente, que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu no caso. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 420.104, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2014.

Nesse cenário, a divergência subjetiva das partes, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

Por derradeiro, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. NOVAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS EM ABERTO AO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INFORMAÇÃO E OPÇÃO POR SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO. ART 15-B, § 3º DA LEI 8.380/64. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos para suprir suposta omissão quanto à novação do contrato, ocorrida pela inclusão de sete parcelas em aberto no saldo devedor, o que caracterizaria capitalização indevida. Os Embargantes apontam, ainda, que não houve informação adequada quanto ao sistema de amortização, na forma do que dispõe o art. 15-B, §3º, da Lei 8.380/64. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais que entendem não foram expressamente mencionados.

2. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer dos pressupostos essenciais, devem ser rejeitados os embargos.

3. A omissão, contradição ou obscuridade apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que tenha o propósito de infringir o julgado, ou usada como meio transverso de forçar a subida de recurso às Cortes Superiores.

4. Basta uma simples leitura da ementa e do voto condutor do acórdão para ver que examinou o sistema de amortização adotado no contrato, concluindo que não enseja a existência de anatocismo, ante a ausência de amortizações negativas, comprovada na Planilha de Evolução do Financiamento.

[...]

7. Mesmo com a finalidade de prequestionamento, objetivando o acesso aos Tribunais Superiores, é necessário que os embargos de declaração se amoldem a uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.

8. Recurso desprovido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014).

 

Em conclusão, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente para seu cabimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001590423v2 e do código CRC 40357c6b.

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Documento:20001590424
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006873-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir supostas omissões em acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Os embargantes não apontam qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgirem contra as conclusões a que chegou este Colegiado.

4. É desnecessária a menção expressa sobre todos os preceitos legais apontados como violados, tampouco que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando, tão somente, que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu no caso. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 420.104, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2014.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7.  Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001590424v3 e do código CRC bf3d0bfd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006873-30.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2023, na sequência 50, disponibilizada no DE de 14/08/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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