Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5026567-42.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 25 dos autos da ação de despejo cumulada com ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial para "(i) Declarar rescindido o contrato de locação do evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9. (ii) Determinar o despejo da parte ré do imóvel situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 7498, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 63 da Lei Nº 8.245/91. (ii) Condenar a parte ré: ao pagamento dos alugueres atrasados (R$22.187,18 mensais) relativos ao período de outubro de 2021 até a data da efetiva entrega do imóvel; ressarcir as partes autoras dos valores pagos referentes à taxa de incêndio do ano de 2021 e IPTU do ano de 2022 e posteriores, proporcionalmente, até a data da efetiva desocupação do imóvel. Correção monetária e juros da mora deverão ser atualizados segundo o índice da SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma das respectivas obrigações, conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022", condenando a ré ainda ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais.

No pedido originário, afirmaram os autores, em síntese, serem proprietários de imóvel objeto de contrato de locação não residencial firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) em 1.7.2011, pelo prazo de 120 meses, e posterior termo aditivo que prorrogou o prazo por 90 dias, até 28.9.2021, com o valor do aluguel ajustado para R$ 22.187,18 mensais. Alegaram ter enviado notificação para desocupação em 5.11.2021, permanecendo a locatária no imóvel, tendo, contudo, efetuado o pagamento até o correspondente ao mês de setembro de 2021, pago em 5.10.2021, deixando de adimplir os alugueres posteriores, assim como a taxa de incêndio referente ao exercício de 2021, IPTU de competência 2022, razão pela qual postularam o julgamento de procedência do pedido para determinar a rescisão contratual, o despejo da ré e a condenação desta ao pagamento dos alugueres em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, e aos valores de taxa de incêndio e IPTU da competência 2022 proporcional ao tempo de ocupação.

A ECT, em sua contestação, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, impugnando o valor atribuído à causa e o cálculo do valor devido apresentado pelo autor.

Proferida a sentença que julgou procedente o pedido, não foram interpostos recursos pelas partes.

Subiram os autos para o reexame necessário.

Intimado, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, entendendo não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção (Evento 6, TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de julgar a remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 25 dos autos da ação de despejo cumulada com ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial para "(i) Declarar rescindido o contrato de locação do evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9. (ii) Determinar o despejo da parte ré do imóvel situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 7498, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 63 da Lei Nº 8.245/91. (ii) Condenar a parte ré: ao pagamento dos alugueres atrasados (R$22.187,18 mensais) relativos ao período de outubro de 2021 até a data da efetiva entrega do imóvel; ressarcir as partes autoras dos valores pagos referentes à taxa de incêndio do ano de 2021 e IPTU do ano de 2022 e posteriores, proporcionalmente, até a data da efetiva desocupação do imóvel", com o acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma das respectivas obrigações, condenando a ré ainda ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Aduziram os autores, como causa de pedir, serem proprietários de imóvel objeto de contrato de locação não residencial firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) em 1.7.2011, pelo prazo de 120 meses, e posterior termo aditivo que prorrogou o prazo por 90 dias, até 28.9.2021, com o valor do aluguel ajustado para R$ 22.187,18 mensais. Alegaram ter enviado notificação para desocupação em 5.11.2021, permanecendo a locatária no imóvel, tendo, contudo, efetuado o pagamento até o correspondente ao mês de setembro de 2021, pago em 5.10.2021, deixando de adimplir os alugueres posteriores, assim como a taxa de incêndio referente ao exercício de 2021, IPTU de competência 2022, razão pela qual postularam o julgamento de procedência do pedido para determinar a rescisão contratual, o despejo da ré e a condenação desta ao pagamento dos alugueres em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, e aos valores de taxa de incêndio e IPTU da competência 2022 proporcional ao tempo de ocupação.

Inicialmente, a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que, sendo a ECT empresa pública prestadora de serviço público, à luz do disposto no art. 12 do Dec-lei 509/69, lhe são assegurados os direitos processuais afetos à Fazenda Pública em juízo.

Tratando-se, contudo, de contrato de locação em que o Poder Público figura como locatário, a relação jurídica rege-se, predominantemente, pelas normas de direito privado, a teor do que disciplina o art. 62, § 3º, I, da Lei n. 8.666/93, incidindo, portanto,  a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre regime geral das locações prediais urbanas, e aplicando a Lei n. 8.666/93 apenas subsidiariamente. Nesse sentido, dispõe o art. 62 da Lei nº 8.245/91:

Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;  (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único.  Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

 

Observe-se que, na forma do termo aditivo do contrato, o prazo de vigência foi prorrogado até 28.9.2021, tendo a locatária permanecido no imóvel sem oposição do locador, ficando, dessa forma, prorrogada a locação nas condições ajustadas, por prazo indeterminado, na forma do que dispõe o art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91, sendo, em 5.11.2021, denunciado o contrato e notificada a ECT para desocupação, em 30 dias, nos termos do art. 57 da mesma lei (Evento 1, OUT14).

 A ECT, em sua peça de defesa, não rebate as afirmações do autor a respeito da contratação da locação, tampouco de que tenha permanecido no imóvel após a notificação para desocupação, e sem o pagamento da respectiva contraprestação, a contar de 1.10.2021, insurgindo-se unicamente com relação ao montante cobrado pelos autores.

Nesse aspecto, merece acolhida a pretensão do autor de rescisão do contrato de locação e despejo da locatária, nos termos dos arts. 9º e 57 da Lei n. 8.245/91, assim como a condenação da ré ao pagamento dos alugueres vencidos desde 1.10.2021 até a efetiva desocupação do imóvel, e da taxa de incêndio relativa ao ano de 2021 e IPTU de 2022 proporcional ao período de ocupação do imóvel nesse ano, considerando a previsão contratual no sentido de que essas despesas deveriam ser ressarcidas pela locatária aos locadores (item 4.3.1,  Evento 1, OUT8), cujo inadimplemento é confirmado pela ECT.

Relativamente aos critérios de cálculo dos valores devidos, não há como dissentir do Juízo a quo quando afirma que "o contrato não traz previsão expressa quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Certo é que a incidência dos juros de mora e da correção monetária decorrem de lei imperativa, sendo meros consectários legais da condenação (Súmula 254 do STF). Portanto, não merece acolhimento a tese de que a falta de previsão contratual impediria a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. Outrossim, tratando-se de condenação de pagamento imposta à Fazenda Pública, a correção monetária e juros da mora deverão ser atualizados segundo o índice da SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma das parcelas, conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022".

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se integralmente a sentença proferida.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001589831v11 e do código CRC 6cea07bc.

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Documento:20001589832
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5026567-42.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

remessa necessária. ECT. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. despejo. COBRANÇA DE ALUGUéIS ATRASADOS. CONTRATO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. contrato por prazo indeterminado. notificação para desocupação. inadimplemento. CONSECTÁRIOS FINANCEIROS. taxa de incêndio. iptu. PREVIsão contratual. juros e correção monetária. cabimento. sentença mantida.

1. Reexame necessário da sentença proferida em ação de despejo cumulada com ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação, determinar o despejo da ré do imóvel e condenar a ré ao pagamento dos alugueres atrasados, taxa de incêndio de 2021 e IPTU de 2022 proporcional ao tempo de ocupação, com o acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma das respectivas obrigações, condenando a ré ainda ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais.

2. ​ Sendo a ECT empresa pública prestadora de serviço público, à luz do disposto no art. 12 do Dec-lei 509/69, lhe são assegurados os direitos processuais afetos à Fazenda Pública em juízo.

3. Tratando-se de contrato de locação em que o Poder Público figura como locatário, a relação jurídica rege-se, predominantemente, pelas normas de direito privado, a teor do que disciplina o art. 62, § 3º, I, da Lei n. 8.666/93, incidindo, portanto,  a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre regime geral das locações prediais urbanas, e aplicando a Lei n. 8.666/93 apenas subsidiariamente.

4. Na forma do termo aditivo do contrato, o prazo de vigência foi prorrogado até 28.9.2021, tendo a locatária permanecido no imóvel sem oposição do locador, ficando, dessa forma, prorrogada a locação nas condições ajustadas, por prazo indeterminado, na forma do que dispõe o art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91, sendo, em 5.11.2021, denunciado o contrato e notificada a ECT para desocupação, em 30 dias, nos termos do art. 57 da mesma lei.

5. A ECT não rebate as afirmações do autor a respeito da contratação da locação, tampouco de que tenha permanecido no imóvel após a notificação para desocupação, e sem o pagamento da respectiva contraprestação, a contar de 1.10.2021, insurgindo-se unicamente com relação ao montante cobrado pelos autores, merecendo acolhida a pretensão do autor de rescisão do contrato de locação e despejo da locatária, nos termos dos arts. 9º e 57 da Lei n. 8.245/91, assim como a condenação da ré ao pagamento dos alugueres vencidos desde 1.10.2021 até a efetiva desocupação do imóvel, e da taxa de incêndio relativa ao ano de 2021 e IPTU de 2022 proporcional ao período de ocupação do imóvel nesse ano, considerando a previsão contratual no sentido de que essas despesas deveriam ser ressarcidas pela locatária aos locadores.

6. Como apontado pelo Juízo a quo na sentença, "o contrato não traz previsão expressa quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Certo é que a incidência dos juros de mora e da correção monetária decorrem de lei imperativa, sendo meros consectários legais da condenação (Súmula 254 do STF). Portanto, não merece acolhimento a tese de que a falta de previsão contratual impediria a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. Outrossim, tratando-se de condenação de pagamento imposta à Fazenda Pública, a correção monetária e juros da mora deverão ser atualizados segundo o índice da SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma das parcelas, conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022".

7. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se integralmente a sentença proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001589832v3 e do código CRC 87902cff.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5026567-42.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2023, na sequência 126, disponibilizada no DE de 23/08/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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