Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005533-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo interposto por L. C. J. M. de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu tutela de urgência “para suspender os efeitos de ato administrativo punitivo”.

Em sua minuta, o agravante sustenta, em resumo, que “é agente da polícia federal desde 16/07/1998. Segundo ele, em 2008 foi afastado ilegalmente de suas atividades em virtude de suposta importação ilegal de mercadorias (medicamentos)”. Aduz que “tais medicamentos foram adquiridos para uso do próprio Autor, em razão de problemas de saúde, sendo certo que o próprio Autor esclareceu tal fato em seu interrogatório (doc.8). Tal fato foi inclusive comprovado nos autos da ação 2007.70.02.005743-7 que tramitou na 3ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, ensejando na absolvição do Autor, tal como demonstrado pela anexa sentença. (...) Em que pese dita absolvição, o Autor permaneceu afastado de suas funções laborais até 08 de janeiro de 2021, quando, enfim, foi autorizado a retomar suas atividades. Em 19/05/2021, o Autor protocolou requerimento administrativo pleiteando o pagamento referente à progressão funcional de 1ª classe para a especial”, o que foi indeferido, razão pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Contraminuta ofertada pela UNIÃO no Evento 8, afirmando que em razão do afastamento preventivo do ora agravante, “o interstício de 5 (cinco) anos como requisito a promoção à Classe Especial teve início em 11.01.2021, conforme registro no banco de dados do SAP/DRH/CGRH/DGP/PF, encerrando-se em 11.01.2026. O servidor fará jus à promoção à Classe Especial, com efeitos a contar de 1º.02.2026, caso atenda a todos os requisitos do Decreto nº 7.014/2009”.

Manifestação do Ministério Público (Evento 13), opinando pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I - Nos termos do artigo 147 da Lei nº 8.112-90, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar desfruta de poder discricionário para determinar o afastamento cautelar do servidor de suas atividades, como forma de evitar que a sua manutenção no cargo interfira na apuração das irregularidades, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que “são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP)” (STJ, REsp 1.344.199/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017).

 

 Conforme relatado, trata-se de agravo interposto por L. C. J. M. de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu tutela de urgência “para suspender os efeitos de ato administrativo punitivo”.

Verifica-se que o ora agravante é agente da Polícia Federal e alega que em 2008 foi afastado ilegalmente de suas atividades em virtude de suposta importação ilegal de mercadorias (medicamentos), sob argumento de que eram para uso pessoal em razão de problemas de saúde. Afirma que foi absolvido nos autos da ação 2007.70.02.005743-7 que tramitou na 3ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu. Aduz que foi afastado do seu cargo em 2008 no âmbito do procedimento administrativo disciplinar nº 001/2008-SR/DPF/PR, com intuito de apurar sua responsabilidade por atos praticados em 04-08-2007 no aeroporto internacional de Foz do Iguaçu e que somente foi autorizado a retornar ao serviço em janeiro de 2021, tendo protocolizado requerimento administrativo, pleiteando o pagamento referente à progressão funcional de 1ª classe para a especial. 

Nos termos do artigo 147 da Lei nº 8.112-90, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar desfruta de poder discricionário para determinar o afastamento cautelar do servidor de suas atividades, como forma de evitar que a sua manutenção no cargo interfira na apuração das irregularidades, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

 Como bem analisado pelo d. juiz a quo “o afastamento preventivo (art.147 da Lei nº 8112/90)  não se revela como ato punitivo, ao contrário da suspensão. O processo disciplinar, ao que parece, não está eivado de ilegalidade. Pelos documentos anexados (OUTROS 13), percebe-se que o autor foi devidamente cientificado dos atos práticos, tendo sido constituído defensor dativo. Também constam manifestações do autor, por meio de advogado. Cumpre destacar que o ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo ao interessado, no caso o autor, processado, desconstituir essa presunção, por meio de provas, alegações fundadas. Pelo que se depreende dos autos, ao menos nessa fase processual, o contraditório participativo foi exercido. O art.102 da Lei nº 8112/90 prevê as hipóteses que são consideradas como efetivo exercício e a suspensão preventiva não está prevista no dispositivo (...) Em relação à almejada progressão funcional, a probabilidade do direito não está demonstrada. Uma vez que o servidor foi afastado preventivamente de suas funções em 2008, a progressão na carreira é interrompida”.   

Dessa forma, a princípio, não há que falar em ilegalidade no ato da Administração que, baseada nos critérios de conveniência e oportunidade, determinou o afastamento do agravante das suas funções de agente da Polícia Federal.

Por fim, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que “são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP), o que não se verifica no caso" (STJ, REsp 1.344.199/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017)”.  

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001589764v2 e do código CRC f88bf5b5.

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Documento:20001589765
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005533-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INDEFERIMENTO LIMINAR. POLÍCIA FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO.

I - Nos termos do artigo 147 da Lei nº 8.112-90, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar desfruta de poder discricionário para determinar o afastamento cautelar do servidor de suas atividades, como forma de evitar que a sua manutenção no cargo interfira na apuração das irregularidades, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que “são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP)” (STJ, REsp 1.344.199/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017).

III - Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001589765v7 e do código CRC 86a60770.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005533-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/10/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 29/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO OS EXMOS. DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES, ALCIDES MARTINS E MAURO BRAGA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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