Agravo de Instrumento Nº 5007697-86.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAPMED DIAGNOSTICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Mandado de Segurança nº 5055452-32.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido liminar (evento 10 – processo originário), objetivando que “seja determinado que a Autoridade Impetrada proceda com o julgamento do processo administrativo 19614.745413/2022-41, tendo em vista que transcorreu o prazo de 360 dias desde o protocolo do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.” (evento 1 – INIC1 – fls. 10/11 – processo originário). 

Nas razões de recurso, a recorrente alega que “o processo administrativo fiscal possui normatização própria e aplica-se o disposto do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 dias, a contar do protocolo, para que a administração decida os requerimentos administrativos em matéria tributária”. Por isso, resta caracterizada “a morosidade da Administração pública em proceder com a conclusão do Processo Administrativo a Recorrente anexa o extrato do E-cac (documento emitido com login e senha da empresa), o qual contém as mesmas informações do extrato Comprot (consulta pública) juntado aos autos, ambos demonstram a não conclusão do Processo Administrativo” (evento 1 – AGRAVO1 – fls. 4 e 9).

Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 4).

Agravo interno de KAPMED DIAGNOSTICOS LTDA afirmando que “a Agravada induz o MM. Juiz a erro ao afirmar que já consta decisão administrativa e que a questão já estaria solucionada. A Agravante consultou os autos no portal da Receita Federal e verificou que recentemente foi disponibilizada decisão. Contudo, em momento posterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança, a medida judicial foi distribuída em 10/05/2023 e a decisão administrativa é de 08/06/20232 (Evento 20 – INF_MAND_SEG1 – fl 5 do processo originário). Em que pese a decisão administrativa mencionada, o processo administrativo não foi concluído, a Receita Federal determinou o cancelamento das declarações (DAS transmitidos), bem como a extinção dos tributos gerados, decorrentes da transmissão/envio dos DAS, tendo encaminhado o processo para outro setor, a fim de viabilizar a operacionalização dos acertos dos valores que foram declarados e recolhidos indevidamente pelo contribuinte sob o regime do Simples Nacional” (evento 11 – fls. 7/8).

Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 14).

Contrarrazões (evento 15).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5007697-86.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAPMED DIAGNOSTICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Mandado de Segurança nº 5055452-32.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido liminar (evento 10 – processo originário), objetivando que “seja determinado que a Autoridade Impetrada proceda com o julgamento do processo administrativo 19614.745413/2022-41, tendo em vista que transcorreu o prazo de 360 dias desde o protocolo do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.” (evento 1 – INIC1 – fls. 10/11 – processo originário). 

O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei 12.016/2009).

A utilização do referido mandamus pressupõe a existência (a) de ato praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo do impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como (b) de prova pré-constituída, uma vez que não se admite dilação probatória na estreita via mandamental.

Frisa-se, além do mais, que o mandado de segurança comporta a concessão de liminares, sob os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e a probabilidade de ineficácia da medida caso não deferida a providência cautelar, conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

No caso em comento, a controvérsia cinge-se à alegada morosidade da Receita Federal do Brasil em concluir o Processo Administrativo nº 19614.745413/2022-41, por meio do qual a empresa agravante visa o cancelamento dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referentes aos meses de março a outubro de 2021, e a extinção dos créditos tributários inerente aos mesmos.

Infere-se que o referido processo administrativo teve início em 19/04/2022 (evento 1 – PROCADM4 – autos originários).

Com efeito, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece, em seu artigo 24, que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Nesse contexto, a recorrente argumenta que a não conclusão do processo administrativo até o momento viola o prazo legal estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07, concluindo, assim, pela existência de direito líquido e certo passível de tutela por este mandado de segurança.

Todavia, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que já foi proferida decisão nos autos do Processo Administrativo nº 19614.745413/2022-41, oportunidade na qual a Administração Pública concluiu pelo cancelamento dos DAS transmitidos e pela extinção dos créditos tributários decorrente, tendo encaminhado os autos ao setor competente para operacionalização dos acertos nos sistemas informatizados da RFB (evento 20 –  INF_MAND_SEG1 e ANEXO2 – autos principais).

Assim, a despeito dos argumentos suscitados pela recorrente, a verdade é que a prolação da decisão administrativa descaracteriza o estado de mora que fundamentava o suposto direito da impetrante. Afinal, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 é claro ao estipular prazo apenas para que a Administração Tributária decida sobre as petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Inclusive, o ocorrido aparentemente acarreta a perda do interesse processual pela impetrante.   

Desta forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos necessários à concessão da liminar vindicada, motivo pelo qual não merece reforma a decisão recorrida. Consequentemente, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, bem como não conhecer do agravo interno.

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Agravo de Instrumento Nº 5007697-86.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. A decisão ora impugnada indeferiu o pedido liminar, objetivando que “seja determinado que a Autoridade Impetrada proceda com o julgamento do processo administrativo 19614.745413/2022-41, tendo em vista que transcorreu o prazo de 360 dias desde o protocolo do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007”.

II. O mandado de segurança comporta a concessão de liminares, sob os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e a probabilidade de ineficácia da medida caso não deferida a providência cautelar, conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

III. No caso em comento, a controvérsia cinge-se à alegada morosidade da Receita Federal do Brasil em concluir o Processo Administrativo nº 19614.745413/2022-41, datado de 19/04/22, por meio do qual a empresa agravante visa o cancelamento dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referentes aos meses de março a outubro de 2021, e a extinção dos créditos tributários inerente aos mesmos.

IV. Com efeito, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece, em seu artigo 24, que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

V. Observa-se, porém, que já foi proferida decisão nos autos do Processo Administrativo nº 19614.745413/2022-41, oportunidade na qual a Administração Pública concluiu pelo cancelamento dos DAS transmitidos e pela extinção dos créditos tributários decorrentes, tendo encaminhado os autos ao setor competente para operacionalização dos acertos nos sistemas informatizados da RFB.

VI. A prolação da decisão administrativa descaracteriza o estado de mora que fundamentava o suposto direito da impetrante. Afinal, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 é claro ao estipular prazo apenas para que a Administração Tributária decida sobre as petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Inclusive, o ocorrido aparentemente acarreta a perda do interesse processual pela impetrante.   

VII. Não se vislumbra a presença dos pressupostos necessários à concessão da liminar vindicada, motivo pelo qual não merece reforma a decisão recorrida. Consequentemente, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

VIII. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, bem como não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001588872v3 e do código CRC 2eb06b49.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007697-86.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária