EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0060444-64.1999.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Especializada, cuja ementa possui o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DOCUMENTOS FISCAIS. PIS. DECRETOS-LEIS2.445/88 E 2.449/88 DARFS AUTENTICADOS. PROVA SUFICIENTE.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BIFANO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, que julgou extinta a execução diante da impossibilidade de verificação do quantum debeatur.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou, junto com a petição inicial, os DARF’s de recolhimento do PIS de casa empresa interessada.
3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Federais, a cópia autenticada de DARF é documento hábil para a liquidação do indébito decorrente de pagamento a maior a título de contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. Precedentes.
4. Em síntese, a apelação será provida para determinar o prosseguimento da execução, de acordo com os DARFs autenticados apresentados pelas exequentes.
5. Como a presente decisão determinou o prosseguimento da execução para apuração da quantia devida de acordo com os documentos já constantes nos autos, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios no presente momento.
6. Recurso de apelação provido.
Em razões recursais, a União defende que a exequente não juntou um único documento ao seu pedido de cumprimento de sentença.
Pontua que "Não tendo a parte exequente trazido aos autos elementos que possibilitem ao devedor verificar a correção dos valores que se pretende executar, é inepta a petição inicial da liquidação."
Primeiramente, registra a a existência de omissão no r. acórdão relativamente à distribuição do ônus da prova, à luz do art. 373, I do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito”. O r. acórdão omitiu-se a este respeito.
Em segundo lugar, argumenta a omissão no acórdão relativamente à produção da prova documental.
Por fim, requer "sejam providos os presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões acima apontadas, relativamente à regra processual do ônus da prova e sobre o momento da produção da prova documental, cujo exame é essencial ao deslinde da lide."
Contrarrazões no evento 117.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, então, ocorrendo, na decisão contestada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Todavia, não é o caso.
O embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à distribuição do ônus da prova, bem como em relação à produção da prova documental.
Nada obstante, o voto condutor embargado assentou expressamente e de forma clara que o exequente anexou à sua inicial os DARF’s de recolhimento do PIS de cada empresa interessada, documento que, de acordo com a jurisprudência, é hábil para liquidação do indébito.
Portanto, não há omissão alguma sobre os pontos mencionados, já que o voto não inverteu o ônus da prova, nem impôs nada à Fazenda Nacional, mas determinou o prosseguimento da execução e elaboração dos cálculos de acordo com os documentos já constantes dos autos, de modo que as alegações da União demostram tão somente a sua irresignação com o teor do julgado.
Veja-se, a propósito, os fundamentos da decisão embargada:
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou, junto com a petição inicial, os DARF’s de recolhimento do PIS de casa empresa interessada, conforme resumo por ela apresentado, o qual colaciono abaixo:
A toda evidência, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Federais, a cópia autenticada de DARF é documento hábil para a liquidação do indébito decorrente de pagamento a maior a título de contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. Nesse sentido:
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. GUIAS DE RECOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE. I MPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente pedido formulado nos autos dos embargos à execução por ela opostos questionando a forma de apuração do quantum debeatur, já que, no seu entender, deveria ser realizada liquidação por arbitramento para se apurar corretamente o indébito tributário a título de PIS. 2. A restituição almejada, conforme decidido nos autos do processo principal, há de ser apurada a partir da comprovação do pagamento efetivamente realizado, sendo suficientes as cópias dos DARF’s acostadas, cotejando os valores recolhidos com base nos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e aqueles devidos com base na LC n. 7/70. 3. Não é imprescindível a análise dos documentos fiscais e contábeis da empresa exeqüente, cabendo à União Federal impugnar os documentos apresentados nos autos, o que não logrou fazer, não apresentando qualquer valor que confrontasse aqueles contidos nas guias de recolhimento de modo a comprovar a divergência apontada. 4. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da execução que se processará com base nos elementos constantes dos autos. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.
(TRF-2 - AC: 00015556220094025103 RJ 0001555-62.2009.4.02.5103, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 16/05/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DOCUMENTOS FISCAIS. PIS. DECRETOS-LEIS2.445/88 E 2.449/88 DARF. SUFICIENTE. 1. O título executivo reconheceu o direito da exequente à restituição do PIS, face à inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. 2.A decisão impugnada restou assentada no sentido de que a embargada não logrou êxito em trazer os documentos necessários à elaboração da conta de liquidação. 3. Ocorre que a restituição encontra-se vinculada ao pagamento efetivamente comprovado, a tanto bastando a apresentação de cópias das guias comprobatórias - DARF- dos recolhimentos efetuados a título de PIS no período controvertido. A apuração do quantum debeatur há de advir do cotejo entre os valores exigidos com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e os efetivamente devidos na forma da LC 07/70. 4.Prescindível, portanto, a análise de documentos fiscais - declarações de IRPJ - e contábeis da empresa no período em questão. Cumpre à União Federal examinar e, se for o caso, impugnar a documentação que o autor apresentou. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(TRF-2 - AC: 0033394-72.2013.4.02.5101, Relator: : LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Publicação: 22/06/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PIS - DECRETOSLEI Nº 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - SUBSISTÊNCIA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - NÃO APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Dispensável a liquidação do julgado por artigos/arbitramento, bem assim a produção de outras provas, porquanto o recolhimento indevido foi demonstrado por meio das cópias autenticadas das guias DARF juntadas aos autos do processo de conhecimento. Sistemática do art. 604 do CPC, na redação da Lei nº 8.898/94. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devem ser observadas as disposições constantes da LC 07/70, sobretudo aquela referente à semestralidade sem correção monetária da base de cálculo. Entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ. 3. Os depósitos judiciais, realizados a partir de abril de 1.992, não devem ser considerados na apuração do montante exequendo, porquanto não foram convertidos em renda da União Federal. 4. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). (TRF3, AC 00308415520014036100, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Mairan Maia, DJe 06/06/2012)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PIS. BASE DE CÁLCULO. DL 2.445 E 2.449. Ao apreciar repetidamente casos de embargos à execução de sentença relativos à repetição do indébito decorrente de pagamento a maior a título de contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, as Turmas de Direito Tributário deste Tribunal acabaram por firmar o entendimento de que, para a liquidação do débito, é suficiente a presença nos autos das guias DARF comprovando o recolhimento do tributo indevido efetuado com base nos mencionados Decretos-leis. (TRF4, AC 2006.71.04.002111-2/RS, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DJe 29/06/2011)
Por fim, a União Federal nos seus embargos à execução (Evento 191, fl. 151) não apresentou justificativa plausível para a alegação de impossibilidade de quantificação da execução, limitando-se a mencionar a “ausência de juntada de documentos contábeis e fiscais que possam acobertar as planilhas e memórias de cálculos apresentadas pelas exequentes”, apesar de ter a possibilidade de, sem maiores dificuldades, apurar a receita operacional bruta e o faturamento das empresas exequentes, por ter acesso aos bancos de dados da Receita Federal.
Ademais, o contador judicial apenas acatou a manifestação da Divisão de orientação e análise tributária da Receita Federal (evento 122, fl. 18), assentando que os documentos em questão seriam necessários, salvo entendimento contrário do juízo, para elaboração dos cálculos.
Reitere-se que a discordância com as conclusões da decisão ensejam a interposição dos recursos próprios, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
Assim, é manifesta a intenção infringente do presente recurso, hipótese que não dá azo ao seu acolhimento.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001588358v2 e do código CRC 251263eb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 20/09/2023, às 16:15:38