Apelação Cível Nº 0014726-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. D. M. contra sentença (SJRJ, evento 125) que julgou improcedente o pedido de que o imóvel por ele ocupado, situado na Rua Guaíba, nº 513, apto. 1303, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ, não seja oferecido em novas concorrências públicas, para que possa ser adquirido em compra e venda direta junto à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

Entendeu o juízo de primeira instância que, não tendo o autor vínculo com o imóvel desde a arrematação pela EMGEA em 20/10/2005, por ser mero ocupante, inexiste razão jurídica para acolher o pedido de abstenção de inclusão do bem em concorrência pública.

Nas razões de seu recurso (SJRJ, evento 139), M. C. D. M. argumenta que pretende apenas ter garantido o seu direito de pagar o valor do preço vencedor na proposta fixada na concorrência pública nº 0058/2014; que a sentença sequer determinou a devolução da caução oferecida por ele, e, em tais circunstâncias, há enriquecimento ilícito decorrente da manutenção do valor em poder da EMGEA; que é ocupante do imóvel arrematado pela EMGEA em 21/11/2005; que tomou conhecimento, em 22/01/2015, que a apelada ofereceria o imóvel à venda em concorrência pública; que se interessou, diante da possibilidade de não perder seu imóvel, readquirindo-o, vez que, com sua dispensa do trabalho, conseguiu obter verbas indenizatórias para oferecer como lance; que pretendia participar da concorrência nº 0058/2014, mas o edital continha erro na descrição, mencionado a existência de imóvel com dois quartos, quando, na verdade, possuía apenas um, situação que distorcia o valor a pagar pelo bem e lhe acarretaria prejuízos; que solicitou a correção do erro, a qual, entretanto, não foi providenciada; que somente obteve a retirada do imóvel da referida concorrência pela via judicial, por sentença proferida nos autos da medida cautelar nº 0006269-61.2015.4.02.5101; que não conseguiu honrar os pagamentos do financiamento no passado, mas tem interesse em recomprar o imóvel, e deve prevalecer seu direito fundamental à moradia, especialmente porque lá reside há mais de 20 anos; que o bem está avaliado em R$ 100.000,00, valor do qual dispõe; que o Sistema Financeiro da Habitação tem caráter social e a seus contratos se aplica o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova.  Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecido o seu direito de “pagar à vista o valor estipulado na proposta vencedora como determinado no edital”, devendo ser anulados os demais procedimentos de alienação do imóvel.

Em contrarrazões (SJRJ, evento 146), a CEF sustenta o acerto da sentença e pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

gma

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Apelação Cível Nº 0014726-82.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

1.                  A apelação deve ser desprovida.

2.                O imóvel ocupado pelo apelante foi arrematado em leilão pela ré-apelada EMGEA nos idos de 20/10/2005, na forma do art. 37 do Decreto-lei nº 70/1966 (SJRJ, evento 1, out7, p. 2, R-11-59030), e a regularidade dessa aquisição não é objeto de insurgência neste feito.

3.              Verifica-se, ademais, que, afora os acontecimentos documentados nos autos desde as primeiras manifestações das partes, não há controvérsia em torno de outros aspectos fáticos que exijam produção probatória, donde a clara desnecessidade da aventada inversão do ônus da prova.

4.                No mais, constata-se que, em cumprimento à sentença proferida nos autos da medida cautelar nº 0006269-61.2015.4.02.5101 (evento 49 daquele processo), o imóvel objeto de discussão foi retirado da Concorrência nº 0058/2014, tendo em vista que, no edital, havia erro na indicação do número de quartos, com reflexo na formação do preço.  Naquele decisum, transitado em julgado em 09/10/2017, ressalvou-se a possibilidade de, sanados os vícios, o imóvel ser novamente negociado pela EMGEA, em leilão ou concorrência.

Ora, na inicial do feito e neste recurso, pretende o apelante que seja a CEF compelida a não mais oferecer o imóvel em qualquer concorrência, para que o bem possa ser por ele adquirido da EMGEA, por compra e venda direta.

Ocorre que a venda de imóveis a particulares pelas empresas públicas, como é o caso da EMGEA, sujeita-se a licitação na modalidade concorrência, nos termos do art. 17, I, da Lei nº 8.666/93. 

Assim, ainda que o autor-apelante seja o ocupante atual, não pode comprar o bem sem se submeter ao procedimento licitatório, em igualdade de condições com outros eventuais interessados.  Como já decidiu a 7ª Turma Especializada, “a alienação de imóvel sem a realização de licitação configura ato administrativo excepcional aplicável apenas às hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso previsto na alínea f do inciso I do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993, que diz respeito à transferência da posse de bens públicos para programas habitacionais de interesse social e para operações vinculadas à reforma agrária” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0002772-70.2014.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, julg. 17/06/2016).

No caso, o apelante não esclarece a que título passou a ocupar o imóvel, pois ora afirma que o apartamento “foi financiado por terceiros junto à instituição CEF” (SJRJ, evento 139, out52, p. 3), e ora diz que não conseguiu pagar as prestações de um suposto financiamento (idem, p. 5).  Contudo, é certo que, estando o imóvel incorporado ao patrimônio da EMGEA há mais de 17 anos, não se há de compreender que estivesse sendo destinado, atualmente, a qualquer programa habitacional popular, de modo que inexiste possibilidade de se contornar a exigência de licitação para a venda, com base no art. 17, I, da Lei nº 8.666/93.

De todo modo, se desde a propositura da ação, em fevereiro de 2015, já dispunha do dinheiro para a compra, como afirma, nada impedia que o autor-apelante participasse da concorrência pública subsequente, nº 0085/2016, em outubro de 2016, quando o apartamento foi novamente oferecido à venda, desta vez sem a menção errônea relativa ao número de quartos (SJRJ, evento 62, out31).  Nada impede, tampouco, que acompanhe as próximas concorrências para oferecer seu lance oportunamente, se o bem ainda não tiver sido vendido.

5.           Por outro lado, ao contrário do que afirma, não consta que ele, autor-apelante, tenha feito depósito judicial da caução de R$ 100.000,00.  No evento 96 dos autos da Seção Judiciária, constata-se que ele até requereu o depósito, mas não juntou qualquer comprovante de sua realização, sendo que, na apelação, esclarece que o dinheiro está depositado em conta pessoal dele, no Banco do Brasil (SJRJ, evento 139, p. 6).  Portanto, não há levantamento de dinheiro a ser determinado nesta via judicial.

6.                 Em suma, o pedido é mesmo improcedente

7.                Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro de 10% para 12% do valor atualizado da causa o montante devido à EMGEA a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).

8.                 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0014726-82.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMÓVEL. VENDA. CONCORRÊNCIA.

1.    A sentença julgou improcedente o pedido de que o imóvel ocupado pelo autor, objeto da concorrência nº 0058/2014, não seja mais oferecido em concorrências públicas, para que possa ser adquirido por ele em compra e venda direta junto à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

2.  Afora os acontecimentos documentados nos autos desde as primeiras manifestações das partes, não há fatos controversos a serem provados, donde a desnecessidade de inversão do ônus da prova.

3.  Por sentença transitada em julgado no processo nº 0006269-61.2015.4.02.5101, o imóvel foi retirado da Concorrência nº 0058/2014, tendo em vista que, no edital, havia erro na indicação do número de quartos, com reflexo na formação do preço.  Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de, sanados os vícios, o bem ser novamente oferecido pela EMGEA em leilão ou concorrência.

4.   Ainda que o autor-apelante seja o atual ocupante, não pode comprar o bem sem se submeter ao procedimento licitatório, porque a venda de imóveis a particulares pelas empresas públicas sujeita-se a concorrência, nos termos do art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, e o imóvel, incorporado ao patrimônio da EMGEA há mais de 17 anos, não está destinado, ao menos atualmente, a qualquer programa habitacional popular, de modo que não se enquadra na exceção da alínea f daquele mesmo inciso (precedente da Turma: TRF2, AC nº 0002772-70.2014.4.02.5102).

5.   Não tendo havido depósito judicial de caução, não há levantamento a ser determinado.

6.     Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2023

Apelação Cível Nº 0014726-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária