Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001566-70.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. L. D. P. (evento 54, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 48, SENT1) pela qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para condenar o INSS a reconhecer como especial e multiplicar pelo fator de conversão 1,4 os períodos de 01/12/1989 a 29/01/1996 e 01/08/1996 a 17/10/1996, tendo sido indeferidos os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/2000 a 29/07/2009, 07/12/2009 a 13/08/2010 e 16/08/2010 a 15/12/2018 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial desde a data do requerimento administrativo.

Em suas razões de recorrer, o Autor, em resumo, sustenta o seguinte: i) no período de 01.11.2000 a 29.07.2009 laborou exercendo a função de auxiliar mecânico e mecânico, estando exposto a ruído, risco ergonômico e óleos e graxas, devendo ser enquadrado como especial devido a exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas) previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE; ii) no intervalo de 07.12.2009 a 13.08.2010 exerceu a função de mecânico, estando em contato com combustível, solventes, graxas e óleos, que são suficientes para caracterizar a atividade especial, uma vez que são substâncias reconhecidamente cancerígenas, listados e homologados pelo Ministério do Trabalho; iii) no ínterim de 16.08.2010 a 15.12.2018 atuou como mecânico montador de protótipo, estando exposto a ruído, lubrificantes e solventes, com enquadramento no Anexo 13 da NR 15 do MTE; e iv) restou demonstrado na inicial o exercício da função de servente de obras no período de 02/05/1997 a 13/03/1999, enquadrável por analogia à atividade de pedreiro de construção civil.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 61, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 6, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001587342
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001566-70.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O apelante propôs a presente demanda objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1989 a 29/01/1996, 01/08/1996 a 17/10/1996, 01/11/2000 a 29/07/2009, 07/12/2009 a 13/08/2010 e 16/08/2010 a 15/12/2018, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra prevista na MP 676/2015.

Como o Juízo a quo enquadrou como especiais os intervalos de 01/12/1989 a 29/01/1996 e 01/08/1996 a 17/10/1996 e não houve a interposição de recurso por parte do INSS, a controvérsia recursal limita-se aos períodos de 01/11/2000 a 29/07/2009, 07/12/2009 a 13/08/2010 e 16/08/2010 a 15/12/2018.

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, devendo ser ressaltado que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho).

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Analisando os autos, afigura-se correta a sentença ao não reconhecer, por exposição a ruído, a especialidade dos períodos de 01/11/2000 a 29/07/2009 e 16/08/2010 a 15/12/2018, visto que todas as intensidades registradas referentes ao agente ruído (81,8, 80 e 78,9 dB) são inferiores aos limites de tolerância mencionados anteriormente, conforme os PPPs indicados na apelação (evento 1, DOC9 e evento 23, DOC4).

No mais, os PPPs assinalados acima apontam, apenas genericamente, a exposição do autor a "óleo, graxa, lubrificantes e solventes", sem indicar qualquer norma que tenha servido de parâmetro para a constatação dos referidos agentes, cabendo ressalvar que, diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas aludidas expressões, o uso daquelas substâncias, no presente caso, é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, devendo ser ratificada a sentença também quanto a esse ponto.

Salienta-se, ainda, que o PPP referente ao intervalo de 01/11/2000 a 29/07/2009 não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, não tendo sido anexado LTCAT ou outro documento técnico similar pertinente ao período em evidência, o que é mais um motivo para inadmitir o reconhecimento de sua especialidade.

Quanto ao período de 07/12/2009 a 13/08/2010, o PPP juntado no evento 11, DOC1 - fls. 20 e 21 - não indica nenhum tipo de fator de risco, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade do referido intervalo.

Relativamente à prova emprestada anexada no evento 8, DOC3 (perícia técnica realizada no processo trabalhista nº 0100663-25.2022.5.01.0521), apesar de ter sido produzida a partir de inspeção na Racing Automotive Ltda., empresa em que o autor da presente demanda laborou no período de 16/08/2010 a 15/12/2018, verifica-se que as atividades profissionais descritas não são as mesmas que as indicadas no PPP de evento 23, DOC4, fazendo com que a prova emprestada não seja apta à comprovação da atividade especial do segurado no presente caso.

Por fim, quanto ao argumento do apelante de que demonstrou na inicial o exercício da função de servente de obras no período de 02/05/1997 a 13/03/1999, tendo requerido o enquadramento por analogia à atividade de pedreiro da construção civil, vale dizer que, como dito alhures, a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional.

Pelo exposto, a apelação do autor deve ser desprovida, mantendo-se, integralmente, a sentença.

 A verba honorária sucumbencial estabelecida na sentença deverá ser majorada em 1% (um por cento), por força do art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001587342v19 e do código CRC b5efae92.

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Documento:20001587343
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001566-70.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO em intensidade inferior aOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTEs QUÍMICOs. expressões genéricas. não reconhecimento. SENTENÇA mantida.

1. Apelação interposta por S. L. D. P. contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para condenar o INSS a reconhecer como especial e multiplicar pelo fator de conversão 1,4 os períodos de 01/12/1989 a 29/01/1996 e 01/08/1996 a 17/10/1996, tendo sido indeferidos os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/2000 a 29/07/2009, 07/12/2009 a 13/08/2010 e 16/08/2010 a 15/12/2018 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial desde a data do requerimento administrativo.

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

3. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

4. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, devendo ser ressaltado que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho).

6. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

7. Analisando os autos, afigura-se correta a sentença ao não reconhecer, por exposição a ruído, a especialidade dos períodos de 01/11/2000 a 29/07/2009 e 16/08/2010 a 15/12/2018, visto que todas as intensidades registradas referentes ao agente ruído (81,8, 80 e 78,9 dB) são inferiores aos limites de tolerância.

8. Os PPPs apontam, apenas genericamente, a exposição do autor a "óleo, graxa, lubrificantes e solventes", sem indicar qualquer norma que tenha servido de parâmetro para a constatação dos referidos agentes, cabendo ressalvar que, diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas aludidas expressões, o uso daquelas substâncias, no presente caso, é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, devendo ser ratificada a sentença também quanto a esse ponto.

9. O PPP referente ao intervalo de 01/11/2000 a 29/07/2009 não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, não tendo sido anexado LTCAT ou outro documento técnico similar pertinente ao período em evidência, o que é mais um motivo para inadmitir o reconhecimento de sua especialidade.

10. Quanto ao período de 07/12/2009 a 13/08/2010, o PPP juntado não indica nenhum tipo de fator de risco, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade do referido intervalo.

11. Relativamente à prova emprestada (perícia técnica realizada no processo trabalhista nº 0100663-25.2022.5.01.0521), apesar de ter sido produzida a partir de inspeção na Racing Automotive Ltda., empresa em que o autor da presente demanda laborou no período de 16/08/2010 a 15/12/2018, verifica-se que as atividades profissionais descritas não são as mesmas que as indicadas no PPP, fazendo com que a prova emprestada não seja apta à comprovação da atividade especial do segurado no presente caso.

12. Quanto ao argumento do apelante de que demonstrou na inicial o exercício da função de servente de obras no período de 02/05/1997 a 13/03/1999, tendo requerido o enquadramento por analogia à atividade de pedreiro da construção civil, vale dizer que, como dito alhures, a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional.

13. A verba honorária sucumbencial estabelecida na sentença deverá ser majorada em 1% (um por cento), por força do art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.

14. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2023

Apelação Cível Nº 5001566-70.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS por S. L. D. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/10/2023, na sequência 20, disponibilizada no DE de 13/10/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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