Apelação Cível Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVANTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
BG E&P BRASIL LTDA
PETROGAL BRASIL S/A
AGRAVADOS: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, BG E&P BRASIL LTDA e PETROGAL BRASIL S/A contra decisão, proferida pela gestão anterior da Vice-Presidência (Evento 279), que negou seguimento ao recurso extraordinário.
A decisão agravada aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 895 (RE 956.302/GO) e destacou que: “Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”.
Em suas razões (Evento 292), as agravantes alegaram que a voluntariedade da Administração Pública em se submeter ao compromisso arbitral deve ser prestigiada e que “o caráter voluntário da submissão de eventuais litígios aos procedimentos alternativos de solução perante órgão da Administração Pública decorre diretamente da Constituição da República (CRFB, art. 5º, XXXV) (...) O âmbito de discussão do art. 5º, XXXV da CF aqui trazido diz respeito à garantia de mecanismos céleres e eficientes de resolução de disputadas, como a arbitragem”.
Em contrarrazões, o Estado do Rio de Janeiro argumentou pela manutenção da decisão que negou seguimento ao RE, tendo em vista a ausência de repercussão geral e aplicação do Tema nº 895 do STF (Evento 305).
Não foram apresentadas contrarrazões pela agravada ANP (Evento 309).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 24/9/2023, às 14:4:51