Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVANTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

                             BG E&P BRASIL LTDA

                             PETROGAL BRASIL S/A

AGRAVADOS: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

                            ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, BG E&P BRASIL LTDA e PETROGAL BRASIL S/A contra decisão, proferida pela gestão anterior da Vice-Presidência (Evento 279), que negou seguimento ao recurso extraordinário.

A decisão agravada aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 895 (RE 956.302/GO) e destacou que: “Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”.

Em suas razões (Evento 292), as agravantes alegaram que a voluntariedade da Administração Pública em se submeter ao compromisso arbitral deve ser prestigiada e que “o caráter voluntário da submissão de eventuais litígios aos procedimentos alternativos de solução perante órgão da Administração Pública decorre diretamente da Constituição da República (CRFB, art. 5º, XXXV) (...) O âmbito de discussão do art. 5º, XXXV da CF aqui trazido diz respeito à garantia de mecanismos céleres e eficientes de resolução de disputadas, como a arbitragem”.

Em contrarrazões, o Estado do Rio de Janeiro argumentou pela manutenção da decisão que negou seguimento ao RE, tendo em vista a ausência de repercussão geral e aplicação do Tema nº 895 do STF (Evento 305).

Não foram apresentadas contrarrazões pela agravada ANP (Evento 309).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Documento:20001586013
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVANTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

                             BG E&P BRASIL LTDA

                             PETROGAL BRASIL S/A

AGRAVADOS: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

                            ESTADO DO RIO DE JANEIRO

No caso em apreço, o v. acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada do TRF2, objeto do recurso extraordinário interposto pelas ora agravantes, manteve o entendimento da sentença que considerou a indisponibilidade do direito envolvido e reconheceu a impossibilidade de o tribunal arbitral discutir a atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da ANP, que determinou a unificação dos campos de petróleo Tupi e Cernambi, impondo a apresentação de um único plano de desenvolvimento:

“O fato de haver, no Contrato de Concessão em comento (fls. 227/289), cláusula prevendo que "se a qualquer momento uma parte considerar que inexistem condições para uma solução amigável de uma disputa ou controvérsia a que se refere o parágrafo 31.3, então essa parte poderá submeter essa disputa ou controvérsia a arbitragem, dando início ao processo respectivo" (grifei), não exclui a possibilidade jurídica do pedido, nem o interesse de agir de parte que pretende a apreciação do caso pelo Poder Judiciário.

Outrossim, o art. 1º da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem) prevê que "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".

No caso, conforme se verá a seguir, não se trata de direito patrimonial disponível, sendo plenamente possível, desta forma, a busca de solução através do Judiciário, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, ou em falta de interesse de agir.

Da mesma forma, e pelos mesmos motivos, não há a necessidade de aguardar a definição do juízo arbitral para apenas depois suscitar a ilegalidade junto ao juiz togado através de ação anulatória.

(...)

Desta maneira, parece-me que a possibilidade de o bloco contido na área de concessão ser dividido em dois em nada se subsume a uma controvérsia acerca de interpretação de cláusulas do contrato de concessão, mas sim uma insurgência (que pode ser justa) da parte ré contra uma decisão da ANP tomada com base em seu poder regulamentador da exploração petróleo no Brasil.         

Sendo a arbitragem restrita a questões decorrentes da execução do contrato, o inconformismo com a recusa da ANP em permitir a divisão do bloco licitado tendo por base a interpretação do conceito legal de campo de petróleo e no exercício de atribuição legalmente prevista (art. 26 da Lei do Petróleo) revela-se, no meu entender, uma tentativa de discutir a imperatividade dos atos administrativos no juízo arbitral.

Desta forma, considerando que não se está questionando sobre a possibilidade ou não de o Contrato de Concessão em tela submeter-se às regras da arbitragem, assim como não se está discutindo cláusulas do referido contrato, não cabe ao Juízo Arbitral analisar o caso em tela, o qual se refere a direito indisponível, porquanto contesta decisão decorrente do poder de polícia da ANP (indeferimento da divisão dos Campos) na condição de agência reguladora, representando interesse público primário.

(...)

Portanto, o Poder em comento é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Pela leitura do artigo supra percebe-se que a decisão da ANP, refoge aos limites da cláusula de compromisso arbitral, eis que se trata de decisão com caráter de regulação do petróleo. Ao estabelecer que o campo de petróleo Lula engloba dois reservatórios, a Agência exerce função regulatória executiva.

(...)

A fixação do conceito de campo de petróleo não corresponde a um direito patrimonial da ANP, mas sim de um poder-dever que lhe é legalmente outorgado.

Importante destacar que não está sendo negado a previsão legal da arbitragem, mas, no caso em comento, ela não se mostra cabível.

Desta forma, não há que se falar em quebra da confiança legítima em face do pedido constante na presente ação, pois, conforme já mencionado, a ANP não pretende a declaração de nulidade da cláusula de compromisso arbitral, mas sim o reconhecimento de que a questão em debate se refere a decisão de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora, logo um direito indisponível, e não uma controvérsia na execução do contrato de concessão”.

Nas razões do recurso extraordinário, as recorrentes aduziram que impedir a controvérsia de ser analisada pelo juízo arbitral violaria o direito à inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 956.302/GO, firmou a orientação de que “a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (Tema nº 895).

Oportuno registrar que a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme artigo 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Na presente hipótese, a suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende da análise de normas federais sobre exploração de petróleo e arbitragem na Administração Pública, sendo que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 9.307/96 e Lei nº 9.478/97), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta.

Desse modo, revela-se escorreita a decisão agravada que aplicou o entendimento estabelecido pelo STF no referido precedente qualificado, quanto ao reconhecimento da inexistência de repercussão geral.

Diante de tal quadro, as razões das agravantes não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVANTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

                             BG E&P BRASIL LTDA

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                            ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECEDENTE QUALIFICADO. RE 956.302/GO (TEMA 895). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

1. No presente caso, a decisão agravada, proferida pela gestão anterior da Vice-Presidência, negou seguimento ao recurso extraordinário, baseando-se no Tema 895 (RE 956.302/GO) do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso em apreço, o v. acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada do TRF2, objeto do recurso extraordinário interposto pelas ora agravantes, manteve o entendimento da sentença que considerou a indisponibilidade do direito envolvido e reconheceu a impossibilidade do tribunal arbitral discutir a atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da ANP, que determinou a unificação dos campos de petróleo Tupi e Cernambi, impondo a apresentação de um único plano de desenvolvimento.

3. Nas razões do recurso extraordinário, as recorrentes aduziram que impedir a controvérsia de ser analisada pelo juízo arbitral violaria o direito à inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 956.302/GO, firmou a orientação de que “a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (Tema nº 895).

5. Na presente hipótese, a suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende da análise de normas federais sobre exploração de petróleo e arbitragem na Administração Pública, sendo que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 9.307/96 e Lei nº 9.478/97), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta.

6. Desse modo, revela-se escorreita a decisão agravada que aplicou o entendimento estabelecido pelo STF no referido precedente qualificado, quanto ao reconhecimento da inexistência de repercussão geral.

7. Negado provimento ao agravo interno.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00081). Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Impedido, o Desembargador Federal Mauro Braga. Sessão virtual realizada no período de 02 a 06.10.2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023

Apelação Cível Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/10/2023, na sequência 3, disponibilizada no DE de 20/09/2023.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES PARTICIPOU DA PRESENTE SESSÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO VOTOU POR MEIO DE REGISTRO DE VOTO NO SISTEMA SIGA-DOC (TRF2-REG-2023/00081). AUSENTE, POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. IMPEDIDO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 06.10.2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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