Agravo de Instrumento Nº 5004523-69.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GALO BRANCO, objetivando sanar suposta omissão existente no v. Acórdão (evento 17) que, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Embargante, mantendo a decisão agravada que, em sede de ação indenizatória por vícios de construção, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a intimação das partes para que indiquem as provas que têm a produzir.
A parte Embargante alega ter ocorrido omissão, visto que não teria sido realizada análise completa da situação apresentada nos autos. Afirma que a prova a ser realizada é complexa e, sem a inversão do ônus da prova, “haverá grande dificuldade em encontrar um profissional da área da engenharia civil que aceite o encargo”, visto que o condomínio-autor/agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. Alega que estaria demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do condomínio diante da CEF, estando demonstrados os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova.
Requer seja sanada a omissão apontada, para os fins de prequestionamento da matéria.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço os presentes embargos, eis que opostos tempestivamente.
No mérito, entretanto, a parte Embargante pretende um novo pronunciamento desta Turma sobre questão que já foi devidamente analisada, o que não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.
Os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Não vislumbro quaisquer das hipóteses insculpidas nos incisos do artigo 1.022 do CPC.
Não há que se falar em omissão, visto que o voto embargado apreciou, de forma fundamentada, a controvérsia, concluindo não haver demonstração concreta da hipossuficiência técnica da parte autora/agravante a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, visto que a perícia técnica de engenharia, a fim de verificar os alegados vícios nas áreas comuns do condomínio, é acessível a ambas as partes, sujeita apenas ao pagamento dos honorários periciais ou, no caso, à concessão da gratuidade de justiça, já deferida ao autor/agravante.
Confira-se:
“(...) A decisão agravada indeferiu a inversão da distribuição do ônus probatório, ante o entendimento de que “não há especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de alguma prova pela parte autora, e a mera alegação genérica de incidência do CDC não impõe a inversão”.
De fato, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não implica na automática inversão do encargo probatório, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.
O art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 estabelece que essa inversão depende da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021).
2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - original sem grifos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente.
2.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado.
Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022 - original sem grifos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO NCPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos.
3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, consignou que há previsão contratual para cobrança da TAC e da TEC.
Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.939.416/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022 - original sem grifos)
A hipossuficiência refere-se à efetiva dificuldade de o consumidor produzir provas quanto aos fatos constitutivos de tal direito, assim, a hipossuficiência financeira, por si só, não justifica a alteração da regra de distribuição do ônus da prova, devendo estar caracterizada a hipossuficiência técnica.
In casu, não se verifica a demonstração concreta da hipossuficiência técnica da parte autora/agravante a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, visto que a perícia técnica de engenharia, a fim de verificar os alegados vícios nas áreas comuns do condomínio, é acessível a ambas as partes, sujeita apenas ao pagamento dos honorários periciais ou, no caso, à concessão da gratuidade de justiça, já deferida ao autor/agravante.
Eventual documentação que esteja em poder da Caixa Econômica Federal ou da Construtora, e que seja considerada relevante pelo perito judicial, poderá ser requerida ao juízo, sem que seja necessária a redistribuição do ônus da prova.
Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A autora/agravante ajuizou a demanda em face da CEF, pedindo reparação pelos vícios da construção. Instruiu a petição inicial com Parecer Técnico de Engenharia Civil e requereu a realização de perícia judicial, com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pela CEF, por consequência da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII) ou, sucessivamente, custeada com recursos públicos (CPC, art. 95, § 3º, inc. I e II), já que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
2. O fato de o CDC, conforme prevê o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, ser aplicado às relações contratuais realizadas com as instituições financeiras, inclusive aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, não enseja, de forma automática, a inversão do ônus da prova, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.
3. Não se verifica, na hipótese, demonstração concreta da hipossuficiência técnica da recorrente a justificar a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pela agravante de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AG 5003949-46.2023.4.02.0000, Desembargador Federal Relator LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, data de julgamento: 07/06/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Hipótese na qual a decisão agravada, em ação de rito comum, determinou a inclusão no polo passivo da empresa construtora do empreendimento imobiliário, e indeferiu a inversão do ônus da prova. É incabível a imediata inversão do ônus da prova quando ela é requerida de forma genérica e sem indicação de seus exatos motivos e pressupostos. De qualquer modo, se a parte perder a demanda o tema poderá ser revisitado neste TRF, que aferirá se houve ou não cerceamento de defesa. Por outro lado, não há que se impor a formação de litisconsórcio passivo, pois à luz das asserções da petição inicial a sua formação é facultativa, tendo em vista a responsabilidade solidária, em tese, da empresa pública e da construtora, de modo que o interessado tem a opção de demandar a um só ou a ambos. Julgados desta Corte e de outros Tribunais. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF2, AG 5004173-81.2023.4.02.0000, Desembargador Federal Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 29/05/2023)
Desta forma, correta a aplicação da regra de distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, caput, do CPC. (...)”
Ou seja, como visto no trecho acima transcrito, a questão dos autos foi devidamente apreciada, restando concluído que não estão preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, na presente hipótese, visto que não caracterizada a hipossuficiência técnica da parte autora/agravante.
Ressalte-se que o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.
Importa registrar que a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum.
Nesse sentido, confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 1669039/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)
Cabe salientar, ainda, que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)
Ademais, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001585561v2 e do código CRC 9721e9cf.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 02/10/2023, às 13:04:13