Agravo de Instrumento Nº 5002508-30.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
J. P. D. S. agrava da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0001204-22.2014.4.02.5101 (evento 208, integrado pelos eventos 215 e 224), que acolheu parcialmente a “impugnação quanto à alegação de excesso de execução”.
O agravante sustenta, em síntese, que a “decisão do Evento nº. 208 incorreu em erro material e em omissão, tendo em vista que o exequente sucumbiu em valor duas vezes menor que o valor da sucumbência da executada; e o erro material e a omissão permanece na r. decisão do Evento nº. 215, posto que se silenciou”.
Esclarece que “a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado pelo exequente seria de R$ 11.261,50 (onze mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) e a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado pela executada seria de R$ 28.008,59 (Vinte e oito mil oito reais e cinquenta e nove centavos)”.
Quanto à sucumbência, alega que “a executada, concessa vênia, deve responder, por inteiro, pelas despesas e pela sucumbência e, caso não seja esse o entendimento, com a devida vênia, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência de cada parte”.
Por fim, requer a “correção do erro material e a supressão da omissão apresentados”, a condenação da executada “ao pagamento dos honorários de sucumbência e das despesas, por inteiro. Caso não seja esse o entendimento que determine a fixação proporcional da sucumbência de cada parte. inteligência do disposto no caput do artigo 86 da Lei 13.105/20105, suspendendo a execução para o exequente, que, encontra-se beneficiado pela gratuidade de justiça”, e a “majoração dos honorários advocatícios de sucumbência”.
Em suas contrarrazões, a União – Fazenda Nacional declara que “o Juízo a quo apreciou a questão impugnada com muita propriedade, atento à legislação, à jurisprudência consolidada no col. STJ, e às circunstâncias fáticas dos autos” e que “a impugnação apresentada pela União foi acolhida, em parte”, o que justifica “a condenação do exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido pelo Juízo”.
No Parecer do evento 11, o Ministério Público Federal deixa de intervir por a matéria não se configurar em nenhuma das hipóteses legais que exija sua intervenção.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001541040v2 e do código CRC cbb92ab3.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/8/2023, às 18:55:41