Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002508-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

J. P. D. S. agrava da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0001204-22.2014.4.02.5101 (evento 208, integrado pelos eventos 215 e 224), que acolheu parcialmente a “impugnação quanto à alegação de excesso de execução”.

O agravante sustenta, em síntese, que a “decisão do Evento nº. 208 incorreu em erro material e em omissão, tendo em vista que o exequente sucumbiu em valor duas vezes menor que o valor da sucumbência da executada; e o erro material e a omissão permanece na r. decisão do Evento nº. 215, posto que se silenciou”.

Esclarece que “a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado pelo exequente seria de R$ 11.261,50 (onze mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) e a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado pela executada seria de R$ 28.008,59 (Vinte e oito mil oito reais e cinquenta e nove centavos)”.

Quanto à sucumbência, alega que “a executada, concessa vênia, deve responder, por inteiro, pelas despesas e pela sucumbência e, caso não seja esse o entendimento, com a devida vênia, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência de cada parte”.

Por fim, requer a “correção do erro material e a supressão da omissão apresentados”, a condenação da executada “ao pagamento dos honorários de sucumbência e das despesas, por inteiro. Caso não seja esse o entendimento que determine a fixação proporcional da sucumbência de cada parte. inteligência do disposto no caput do artigo 86 da Lei 13.105/20105, suspendendo a execução para o exequente, que, encontra-se beneficiado pela gratuidade de justiça”, e a “majoração dos honorários advocatícios de sucumbência”.

Em suas contrarrazões, a União – Fazenda Nacional declara que “o Juízo a quo apreciou a questão impugnada com muita propriedade, atento à legislação, à jurisprudência consolidada no col. STJ, e às circunstâncias fáticas dos autos” e que “a impugnação apresentada pela União foi acolhida, em parte”, o que justifica “a condenação do exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido pelo Juízo”.

No Parecer do evento 11, o Ministério Público Federal deixa de intervir por a matéria não se configurar em nenhuma das hipóteses legais que exija sua intervenção.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002508-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, versam os autos sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (nº 0001204-22.2014.4.02.5101), no qual pretende o agravante, J. P. D. S., a condenação da executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das despesas por inteiro.

Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 105.912,94, sendo R$ 44.857,08 devidos ao autor e R$ 61.055,86 a título de honorários de sucumbência (evento 100).

Em sede de impugnação, a União apontou como devido o valor de R$ 77.751,76 (setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 44.857,08 devido ao autor e a condenação em honorários da União no valor de R$ 32.876,68, correspondendo a 8% do valor do proveito econômico (evento 107).

Em petição do evento 110, o exequente reiterou os termos da petição do evento 100, requerendo a condenação da União, no valor total de R$ 105.912,94 (evento 110).

Em decisão do evento 111, foi determinado à executada que, no prazo de 15 dias, comprovasse a cessação da incidência dos descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do título judicial.

Decorrido o referido prazo in albis, foi deferido derradeiro prazo à União para cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00 (evento 117).

Em petição do evento 122, a União requereu a revogação da multa e expedição de ofício diretamente ao setor de pessoal do ente pagador do autor, sobrevindo decisão que determinou a “reiteração da intimação da União para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias comprovar a cessação da incidência dos descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do título judicial, sob pena de majoração da multa diária, com fulcro no artigo 80, IV do CPC, para o valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada a totalidade da astreinte fixada no feito a R$10.000,00 (dez mil reais)” (evento 123).

Em petição do evento 124, o autor informou que a executada ainda estaria efetivando descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte, em desacordo com a determinação do título judicial, pleiteando a majoração da multa já fixada pelo juízo.

No evento 127, a União requereu a juntada de ofício remetido ao órgão pagador do autor, requerendo a revogação da multa diária.

Em decisão do evento 129, o juízo determinou a “renovação da intimação da União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer (cessação da incidência dos descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do título judicial), sob pena de nova majoração da multa diária já fixada, e que fica mantida, ante a constatação de permanência da inércia da União no cumprimento da obrigação de fazer”.

Em petição do evento 143, o autor apresentou nova planilha de cálculos, apontando como devido o valor total de R$ 64.377,59 (sessenta e quatro mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), sendo: R$ 49.377,59 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) como principal e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de multa diária.

Em impugnação, a executada defendeu a existência de direito creditório no valor de R$ 25.107,50 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e cinquenta centavos), alegando excesso de execução no valor de R$ 39.270,09 em 10/2020 (evento 149).

Em petição do evento 161, o autor requereu a expedição de requisitório da parte incontroversa, além da condenação da executada em honorários de sucumbência.

Em seguida, sobreveio decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria, “para apuração dos valores devidos, com aplicação da SELIC nos exatos termos fixados no título executivo judicial e com a realização do decote dos valores cuja restituição foi comprovada nos documentos juntados ao Evento 149-OUT5. Os cálculos deverão ser atualizados até 01/10/2020, de forma a permitir o cotejo com os cálculos da parte autora (Evento 143) e a apuração de eventual excesso de execução” (evento 163).

Efetivados os cálculos, foi apontado como devido o valor total de R$ 25.107,56, com o qual a União manifestou concordância, requerendo a condenação do autor no excesso de execução (eventos 171 e 175).

Em petição do evento 177, o autor requereu a devolução dos autos à contadoria, para inserção de valores referentes a 3% retidos, “traduzidos no valor de R$ 15.926,68 (quinze mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), em 26/01/2009, e que este valor seja, devidamente, atualizado e com juros moratórios, conforme a coisa julgada material”.

Em decisão do evento 181, o juízo de origem determinou “a renovação do envio do feito à Contadoria Judicial para devida especificação/adequação dos cálculos, que deverão observar os critérios estabelecidos no título executivo judicial, conforme decisão do Evento 163, sendo certo que deve integrar os cálculos a restituição relativa ao desconto de IR ocorrido em 26/01/2009 (Evento 1 – OUT3 – fl. 81). Os cálculos deverão ser atualizados até 01/10/2020, de forma a permitir o cotejo com os cálculos da parte autora (Evento 143) e a apuração de eventual excesso de execução”.

Remetidos os autos à contadoria, foi apontado o valor total de R$ 54.511,39, com o qual a executada manifestou concordância (eventos 189 e 193). Por sua vez, o autor alegou que o cálculo do valor referente ao imposto de renda havia sido realizado com índice incorreto, requerendo o retorno dos autos ao contador do juízo, o que foi deferido em decisão do evento 197.

Retificados os cálculos pela contadoria, foi indicado o valor total de R$ 58.116,09 (evento 199), com o qual concordaram as partes, requerendo o exequente a homologação e condenação da União na verba honorária sucumbencial, enquanto que esta requereu a reconsideração no tocante à multa por descumprimento (eventos 203 e 205).

Em decisão do evento 208, foi mantida a multa em desfavor da União no valor de R$10.000,00, bem como homologados os cálculos da contadoria, em razão da conformidade com o título executivo e da anuência das partes. Nesse contexto, o autor foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso de execução, ressaltando a suspensão da cobrança devido à gratuidade de justiça deferida ao autor no feito.

Em seguida, o exequente opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e erro material na decisão, pois a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado pelo autor seria de R$ 11.261,50, enquanto que a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado pela executada seria de R$ 28.008,59; assim, o autor teria sucumbido em parte mínima do pedido. Por tais razões, requereu a aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC, para fins de condenação da executada ao pagamento, por inteiro, das despesas e da sucumbência. Requereu, ainda, que fossem apurados os honorários de sucumbência conforme o disposto na sentença, tendo em vista a liquidez apurada (evento 212).

Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos em decisão do evento 215, na qual o juízo de origem concluiu o seguinte:

 “[...] Com efeito, ainda está pendente o estabelecimento do percentual de honorários de sucumbência postergado para momento posterior à liquidação do julgado, conforme sentença do Evento 48. Isso posto, e tendo em vista a liquidação do julgado, nos termos da decisão retro, fixo os honorários de sucumbência devidos pela parte executada em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º do CPC.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para fins de fixar o percentual devido a título de honorários de sucumbência nos termos acima estabelecidos.

Cumpra-se o determinado no Evento 208, observado, também, o cadastro dos honorários de sucumbência. [...]” (grifos originais)

  

Irresignado, o agravante opôs novos embargos de declaração, apontando omissão no tocante à aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único do CPC, para condenar a União ao pagamento por inteiro das despesas e da sucumbência (evento 222).

Em seguida, sobreveio-lhe a decisão ora agravada, que negou provimento ao recurso, concluindo o juízo de origem pela inexistência de omissão, tendo em vista que os “honorários foram fixados com estrita observância das disposições da lei processual, bem como em observância ao Tema Repetitivo 410 do STJ” (evento 224).

Na forma do artigo 85, §1º do Código de Processo Civil, a condenação em honorários advocatícios tem cabimento nas hipóteses de reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Por sua vez, dispõe o artigo 86 da lei processual civil, in verbis:

 "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."

  

Pretende o agravante a aplicação do parágrafo único deste dispositivo, a fim de afastar sua condenação na verba honorária, sob a alegação de que sucumbiu em parte mínima de seu pedido.

 Nesse panorama, diante da possibilidade de fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, faz-se necessário o exame da sucumbência da parte, calculando-se o total devido com base na diferença entre o valor apresentado e o efetivamente acolhido. Assim é o posicionamento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1609254/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)

 

Da análise dos autos de origem, verifica-se que, restando o valor total homologado em R$ 53.116,09, tanto a agravada, ao indicar como sendo devido ao autor o valor de R$ 25.107,50, como a agravante, que indicou o valor de R$ 64.377,59, restaram sucumbentes em seus pedidos, de modo que o ônus deve recair sobre ambas, na proporção do montante respectivamente alegado por cada uma delas. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. 1. Cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. 2. Na hipótese de acolhimento parcial da impugnação a base de cálculo da verba honorária deve ser fixada, para ambas as partes, sobre a diferença entre o valor apurado e aquele respectivamente alegado. 3. Agravo de instrumento provido em parte.

(TRF3, AG nº 5031839-35.2020.4.03.0000, 10ª Turma, Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, julg. 09/11/2022) (grifei)

 

Destarte, a decisão impugnada deve ser parcialmente reformada, para fixar a verba honorária em 10% para ambas as partes, sobre a diferença entre o valor apurado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação ao beneficiário de justiça gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar a verba honorária em 10% para ambas as partes, sobre a diferença entre o valor apurado e o montante respectivamente alegado.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002508-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT DO CPC.

1. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Nacional, homologando os cálculos da contadoria do juízo e condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais à União.

2. Pretende o agravante a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, a fim de afastar sua condenação na verba honorária, sob a alegação de que sucumbiu em parte mínima de seu pedido.

3. Diante da possibilidade de fixação da verba honorária em sede de cumprimento de sentença, faz-se necessário o exame da sucumbência da parte, calculando-se o total devido com base na diferença entre o valor apresentado e o efetivamente acolhido. Precedente do STJ.

4. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, restando o valor total homologado em R$ 53.116,09, tanto a agravada, ao indicar como sendo devido ao autor o valor de R$ 25.107,50, como a agravante, que indicou o valor de R$ 64.377,59, restaram sucumbentes em seus pedidos, de modo que o ônus deve recair sobre ambas, na proporção do montante respectivamente alegado por cada uma delas. Precedente.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% para ambas as partes, sobre a diferença entre o valor apurado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação ao beneficiário de justiça gratuita.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar a verba honorária em 10% para ambas as partes, sobre a diferença entre o valor apurado e o montante respectivamente alegado, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001585416v3 e do código CRC 93f9e46f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002508-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2023, na sequência 87, disponibilizada no DE de 24/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% PARA AMBAS AS PARTES, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO E O MONTANTE RESPECTIVAMENTE ALEGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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